Normas Fundamentais (princípios 1 ao 12) Flashcards
O CPC estabelece, de forma exaustiva, as normas fundamentais do processo civil?
As normas fundamentais do processo civil não estão disciplinadas de forma exaustiva apenas no CPC/2015.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
[…]
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Por que o princípio do devido processo legal é considerado uma cláusula geral?
Nelson Nery: bastaria a norma constitucional haver adotado o princípio do “due process of law” para que daí decorressem todas as consequências processuais que garantiam aos litigantes o
direito a um processo e a uma sentença justa.
Humberto Jr: o princípio do devido processo legal é um postulado geral do direito processual ou um supraprincípio
O que é o devido processo legal substancial?
Pelo princípio da razoabilidade busca-se uma atuação dos sujeitos envolvidos no processo conforme a boa-fé, buscando sempre a verdade.
Nessa vertente o princípio está ligado a elaboração e interpretação das normas
jurídicas.
Busca evitar arbítrios estatais.
O que é o devido processo judicial (ou formal)?
O processo deve se
desenvolver seguindo rigorosamente os ditames legais.
O sistema processual é dispositivo ou inquisitivo?
É misto, pois inicia por iniciativa das partes (dispositivo) e se desenvolve por impulso oficial (inquisitivo).
Em razão de qual princípio as partes devem se submeter ao que foi decidido pelo juiz?
Princípio da INEVITABILIDADE.
A jurisdição não pode ser evitada pelas partes. Uma vez envolvidas na demanda, as partes do processo vinculam-se à relação processual em estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
Quais os princípios previstos no art. 4º?
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito,
incluída a atividade satisfativa.
Celeridade e primazia do julgamento de mérito.
De acordo com o princípio da igualdade processual, também chamado de princípio da paridade de armas, estabelece que as partes devem receber, rigorosamente, o mesmo tratamento?
Errada.
A questão trata do princípio da igualdade que possui um viés formal e um viés material que significa tratar desiguais de forma desigual.
Portanto está incorreto afirmar que as partes devem receber rigorosamente o mesmo tratamento. Como exemplo podemos citar os prazos diferenciados para a defensoria pública.
Quais as espécies de amplo contraditório?
O amplo contraditório é:
a) formal: conhecer o fato
b) material (substancial): possibilidade de influir na decisão.
A ampla defesa corresponde ao aspecto substancial do princípio do contraditório?
O aspecto material do princípio do contraditório é também denominado de princípio da ampla defesa, ou seja, é o poder de influenciar na decisão a ser proferida pelo magistrado.
Corolário do princípio do amplo contraditório, existe o princípio da vedação de decisão surpresa. Quais as suas exceções? Como são chamadas?
Conhecidos por contraditório diferido ou postergado.
Art. 9º NÃO se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente
ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput NÃO SE APLICA:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701.
Em que se trata o dever de consulta previsto no art. 10 e consectário do princípio do amplo contraditório?
Art. 10. O juiz NÃO pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento
a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA
QUE se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Quais os deveres impostos pelo princípio da cooperação (art. 6º)?
Dever de: consulta, esclarecimento, auxílio e prevenção.
O princípio da vedação de decisão surpresa decorre de quais princípios?
Decorre do princípio do amplo contraditório e do princípio cooperativo (dever de consulta e esclarecimento).
Por que os princípios da publicidade e motivação são previstos conjuntamente?
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Fredie Didider Jr:
Há íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões
judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle essas
mesmas decisões. A publicidade é instrumento de eficácia da garantia da motivação.
