Princípios Orçamentários

Question 1

Princípio da anualidade

Answer 1

O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (que coicide com 1 ano civil).

Question 2

Princípio da Exclusividade

Answer 2

A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e previsão das receitas.

admite a excessão de créditos adicional e op. de crédito (tbm ARO)

Question 3

A possibilidade de autorização na LOA para abertura de créditos suplementares e para a contrataçaõ de operação de crédito é uma excessão ao princípio da:

Answer 3

Excessão ao princípio da exclusividade.
- A excessão é prevista no art. 165 da cf.

Question 4

Princípio da Unidade ou totalidade

Answer 4

Todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

Question 5

Princípio da Univesalidade

Answer 5

todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver OMISSÃO

Question 6

princípio do orçamento bruto

Answer 6

todas as receitas e despesa devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos (veda DEDUÇÕES de valores)

Question 7

Princípio da não afetação das receitas

Answer 7

Veda a vinculação de receita de impostos a uma determinada despesa, com exceções previstas em lei.

Question 8

O principio da universalidade vale para todos os entes da federação e administração direta e indireta?

Answer 8

Errado. Vale para os tres poderes e orgãos/entes da administração direta e indireta, com exceção das empresas estatais quando operam com recursos próprios.

Question 9

É vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com exceção de:

Answer 9

Destinação para:
- saúde
- ensino
- administraçao tributária
- prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
- repartição constitucional de impostos
- Prestação de garantia e contra garantia à União + Pagamentos de débitos com a União.

Question 9

Princípio da especificação ou discriminação

Answer 9

na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

Question 10

Quais são os princípios expressos na Constituição?

Answer 10

• Princípio da Exclusividade
• Princípio da não afetação das receitas

Question 11

Quais são os princípios expressos na LRF
(UAUE)

Answer 11

• Universalidade
• Anualidade
• Unidadade
• Equilibrio