5. Ciclo Orçamentário

Question 1

Sobre o ciclo orçamentário, o que acontece se o poder executivo não enviar os projeitos de leis orçamentárias ao legislativo?

Answer 1

Responde por crime de responsabilidade.
E no caso da LOA, o Legislativo passa a considerar a LOA vigente como proposta.

Question 2

O legislativo, ao propor emendas ao projeto de lei orçamentária, não poderá propor anulação das seguintes despesas:

Answer 2

1) Dotação de pessoal e seus encargos
2) Serviço da dívida
3) Transferencias tributárias constitucionais da União para os demais entes.