Princípios Implícitos Flashcards
Conceito Princípio da Supremacia do Interesse Público
posição privilegiada da Administração, com diversas prerrogativas, para atuar em busca do interesse da coletividade
Quando estiver em conflito o interesse do particular, o que deve prevalecer é interesse público
Achar um equilíbrio com o princípio da Impessoalidade, tratamento igual aos iguais e diferenciado aos diferentes. Mas é dever privilegiar o coletivo
Deve estar presente no momento da elaboração da lei tanto quanto no momento da execução da mesma.
Princípios Implícitos da Adm Pública
Segurança Pública
Razoabilidade
Autotutela
Contraditório
Ampla Defesa
Proporcionalidade
Interesse Público
Motivação
LEI 9.784 - ART 2º
A admnistração Pública obedecerá dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
Interesse Público Primário x Secundário
Primário: interesse da coletividade.
Interesse público que se sobrepõe ao interesse do particular
Secundário: interesse do Estado/Administração Pública (medidas tomadas pela administração para o interesse interno da repartição)
O interesse público secundário só será válido se coincidir com o interesse público primário, caso contrário será conduta ilegitíma
Indisponibilidade do Interesse Público
o agente público não poderá abrir mão de satisfazer os interesses da coletividade na sua atuação
É a limitação, sujeição, restrição da atuação da administração pública quanto à disponibilidade do interesse público
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei (não se renúncia direito e deveres públicos)
A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização do princípio da indisponibilidade
São a base de todo o direito ADMINISTRATIVO
Conceito Princípio da Segurança Jurídica ou Proteção à Confiança
as coisas não podem ser alteradas ao bel prazer.
Conferir, conceder segurança a situações consolidadas
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público, sendo vedada aplicação retroativa de nova interpretação
Prazo para TC julgar legabilidade aposentadoria
5 anos para julgamento da legabilidade do ato da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à corte
Nova Interpretação de Norma - Segurança Jurídica
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, SEM EXCEÇÕES, diferente do direito penal. Mesmo que seja para atender interesse público de forma positiva
Conceito - Princípio da Razoabilidade
equilibrio entre meios e fins. Ponderar se é uma medida necessária e útil. Algo que é volátil.
Conter os excessos da Administração Pública
Adequação entre meio e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
Aspectos da Razoabilidade
Adequação
Necessidade/utilidade
Proporcionalidade em sentido restrito (dentro do Dir. Adm é um aspecto da Razoabilidade mas para as provas elas são semelhantes)
Conceito Princípio da Continuidade
exige que o serviço seja contínuo, permanente, regular. Manutenção do oferecimento do princípio.
Exigência de regularidade e permanência dos serviços públicos
Consequência - Princípio da Continuidade
Delegação
Avocação
Substituição
Suplência
Pode interromper serviço?
cada caso tem que ser analisado
ART 6º permite suspender a prestação em situação de emergência ou após previo aviso
Limitação ao direito de greve
embora o direito de greve (ART 9o, iniciativa privada E 37o, VII, ao setor público) seja assegurado, o princípio limite esse direito.
Greve suspensão dos seus direitos de trabalho. Não recebe por esse período ! Segundo o STF, se a Administração quiser pode ser criado um plano de compensação.
OBS.: Se quem deu causa à greve foi a própria administração, o salário não pode ser suspendido. Exemplo: parou de pagar o salário, não deu material de trabalho de segurança
Norma da eficácia contida x Norma da Eficácia limitada
Norma de eficácia contida: Iniciativa privada
Norma de eficácia limitada: Setor público, até hoje não tem lei (a mais restritiva). É usada a lei de greve da iniciativa privada. Categorias proibidas de fazer greve: militar, policiais armada, saúde pública
Exceção do contrato não cumprido
cláusula implícita em todos os contratos que permite a parte interromper a execução do contrato se o contratante não fez o que lhe cabia.
Uma empresa poderá interromper as atividades quando houver atraso de 2 meses, contado da emissão na NF
Conceito - Princípio da Autotutela
garante o auto controle, auto fiscalização.
É o controle realizado pela Administração sobre seus próprios. É o poder de sindicalidade da atuação administrativa
Anulação x Revogação
Anular: feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário quando houver vício de legalidade
Revogação: só pode própria administração por motivo de conviniência ou oportunidade
Sindicalidade
mais amplo que autotutela. Quer dizer que a Administração Pública está sujeita a controle. Esse controle é feito pelo Poder Judiciário (legalidade) ou pela própria Administração (mérito administrativo e legalidade)
Autotutela
permite a análise da legalidade e do mérito (conveniência e oportunidade). Permite anular e revogar.
Relação de subordinação
Tutela
análise da legalidade (anulação). Relação de vinculação
Tempo para anulação
A Lei fixou o prazo de 5 anos para anulação dos atos ilegais, salvo compravada má-fé
Conceito - Princípio do Contraditório
direito de impugnar, falar, questionar, discordar.
Conceito - Princípio da Ampla Defesa
se refere aos meios de defesa que podem ser utilizadas.
