Poderes Administrativos

Question 1

CONCEITO PODERES ADM

Answer 1

São os meios e modos da atuação administrativa, cometidos à Administração para exercício de suas competências

São manifestações do poder de império do Estado, necessárias e adequadas ao desempenho da função administrativa

São poderes instrumentais, diversos dos Poderes políticos, que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura constitucional do Estado

Question 2

DEVERES DO ADMINISTRADOR

Answer 2

Probidade
Eficiência
Prestar contas
Agir

Question 3

CARACTERÍSTICAS

Answer 3

Poder/Dever (ou dever/poder): atribuição que o servidor precisa fazer

Irrenunciáveis: não pode abrir mão dos poderes por vontade própria

Imprescritíveis

Podem ser exercidos de forma conjunta

Question 4

QUAIS OS PODERES ADMINISTRATIVOS?

Answer 4

Poder Vinculado
Poder Discricionário
Poder Regulamentar
Poder Hierarquico
Poder Disciplinar
Poder de Polícia

Question 5

REGULAMENTAR x DISCIPLINAR

Answer 5

Regulamentar não pode estar dentro do Poder Disciplinar porque ele é mais objetivo e o Poder Disciplinar é rígido/concreto

Question 6

PODER VINCULADO - CONCEITO

Answer 6

Seu nome nasce em razão do fato de se exigir uma atuação vinculada à lei, que já determinada os elementos, os requisitos essenciais dos atos administrativos. O Ato possui um conteúdo regrado

Margem mínima de liberdade para exercer sua atividade

Question 7

PODER DISCRICIONÁRIO - CONCEITO

Answer 7

É a liberdade concedida pela lei ao administrador quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo

Há certa margem de escolha pelo agente público na confecção do ato, no que respeita aos requisitos motivo e/ou objeto

Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei.

Question 8

TEORIAS DO PODER DISCRICIONÁRIO

Answer 8

(1) Teoria do desvio de poder: o desvio ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou. Quando isso ocorre, fica o Judiciário autorizado a decretar a nulidade do ato;
(2) Teoria dos motivos determinantes: quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros. Para apreciar esse aspecto, o Judiciário terá que examinar os motivos, ou seja, os pressupostos de fato e as provas de sua ocorrência.