Atos Administrativos Flashcards

Question

Quais os atributos/elementos que devem ter um ato vinculado

Answer 1

Competência Finalidade Forma

Answer 2

Motivo Objeto

Answer 3

Finalidade Objeto Motivo

Answer 4

Fé Pública Todos os atos possuem Produção imediata dos efeitos É relativa (juris tantum): um ato nasce produzindo efeito mas pode ser provado o contrário, presunção relativa São legítimos até prova em contrário Inversão do ônus da prova

Answer 5

Veracidade: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração Legalidade: conformidade do ato com a lei

Answer 6

Execução direta pela Adm. Pública Não está presente em todos os atos Depende de lei ou situação urgente Independe de ordem judicial Não impede o controle judicial

Answer 7

Executoriedade: meios diretos de execução Exigibilidade: meios indiretos para se fazer cumprir uma obrigação (ex.: só pode entrar em ambientes se estiver vacinado)

Answer 8

não se aplica às multas administrativas, uma vez que, para a sua cobrança coercitiva, geralmente é necessário passar pelo devido processo legal, incluindo notificação, defesa do infrator e decisão administrativa.

Answer 9

multa; desapropriação; cobrança de tributos; servidão pública.

Answer 10

Imposição da vontade da Adm. Pública Independe da concordância do terceiro Poder Extroverso Não está presente em todos os atos, APENAS NOS QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES

Answer 11

Enunciativos (certidão, atestados) e negociais (licenças, autorização)

Answer 12

O Ato deve corresponder a uma das figuras previamente previstas em lei Decorrência da legalidade (vedação de atos inominados) Presente apenas nos atos unilaterais (atos administrativos) Não está presente nos contratos (pois depende do particular)

Answer 13

Individuais/ concretos ou Gerais e coletivos Internos ou externos De império, de gestão ou de expediente Vinculados ou discricionários Simples, Complexos ou compostos Perfeito, Imperfeito, pendente ou consumado

Answer 14

A Administração impõe sua supremacia sobre o administrado

Answer 15

A Administração os pratica sem usar a sua supremacia. São denominados atos da Administração (regidos pelo direito privado)

Answer 16

Destinam-se a dar andamento aos processos e papeis que tramitam pelas repartições públicas

Answer 17

Se NÃO tem R é vinculado: Licença, nomeação de aprovados dentro das vagas em concurso, aposentadoria compulsória, concessão de certidões, expedição de alvarás, concessão de pensões

Answer 18

Atos que possuem mérito (conveniência/ oportunidade) Se tem R é discricionário: Autorizações, Permissões, Sanções administrativas, concessão de indulto ou comutação de pena,

Answer 19

vontades autônomas/independentes de dois órgãos que precisam se conjugar. Ou seja, conjugam a vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades para formar um único ato. APOSENTADORIA de servidor é ato COMPLEXO, só se aperfeiçoa a partir da homologação do TCU NOMEAÇÃO DE MINISTROS

Answer 20

Um ato já produz efeitos mas tem um outro que "fortalece" ele. Ou seja, apenas um órgão manifesta a sua vontade, todavia, para que se torne exequível, é necessário que outro órgão também se manifeste com o objetivo de ratificar, aprovar, autorizar ou homologar o ato (Ato principal + Ato instrumental) NOMEAÇÃO DO PGR VISTO HOMOLOGAÇÃO

Answer 21

Cumpriu o ciclo de Formação. É o ato administrativo que está em condições de produzir seus efeitos jurídicos, eis que encerradas todas as etapas necessárias para sua conclusão.

Answer 22

Não cumpriu o ciclo de formação. Quando não esta em condições de produzir seus efeitos jurídicos, eis que incompletas todas as etapas necessárias para a sua conclusão. Ou seja, o ato administrativo é imperfeito quando não completou seu ciclo de formação.

Answer 23

é o ato que embora perfeito, ainda não está apto a produz seus efeitos, eis que pendente alguma condição ou termo. Em síntese, o ato pendente é o ato perfeito à espera da ocorrência de uma condição para que comece a gerar efeitos.

Answer 24

é o ato administrativo que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo. Entende a doutrina que o ato consumado não pode ser impugnado, pois é definitivo e imodificável. NÃO SE REVOGA ATO CONSUMADO

Answer 25

Revogados Extintos Decadência Convalidados Cassados Caducidade Contraposição Ratificação Reforma Conversão

Answer 26

devem ser motivados Motivo: Vontade da Administração Pública Conveniência / Oportunidade Juizo de Valor Mérito Administrativo Efeito: EX NUNC (não retroage) Não tem prazo para revogação É de competência da administração pública

Answer 27

Ato Vinculado Ato Exaurido Ato enunciativo Ato que integra procedimento administrativo Direito Adquirido

Answer 28

Revogação Total = Ab-rogação Revogação Parcial = Derrogação

Answer 29

A administração pública

Answer 30

Deve ser motivado Motivo: Ilegalidade Irregularidade Vício insanável (Finalidade, Motivo e Objeto) Defeito Efeito: EX TUNC (retroage) Prazo: decadência em 5 anos, salvo má-fé

Answer 31

Não atinge terceiros de boa-fé

Answer 32

Administração Pública Poder Judiciário

Answer 33

a anulação de um ato que anulou outro torna o primeiro ato vigente, só existe se e somente se o último ato diga expressamente que a anulação do segundo ato vem atrelada ao retorno da vigência do primeiro ato anulado por ele

Answer 34

Deve ser motivada Motivo: Vícios sanáveis Corrige o ato e o mantém Vício na FORMA E COMPETÊNCIA Efeito: EX TUNC (retroage) Não tem prazo de decadência

Answer 35

Decisão que não acarretar em lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros

Answer 36

Administração Pública

Answer 37

ultrapassado os 5 anos, não podendo mais anular o ato, é corrigido implicitamente o mesmo. Com exceção de haver má fé (ofensa direta à Constituição)

Answer 38

dá-se quando “o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica”.

Answer 39

a retirada dá-se “porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato procedente”. Pressupõe ilegalidade posterior

Answer 40

“dá-se a retirada porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele”.

Answer 41

quando a convalidação procede da mesma autoridade que emanou o ato viciado (ato vinculado)

Answer 42

retira a parte ilegal e mantém a legal

Answer 43

retira a parte inválida e acrescenta uma outra válida.

Answer 44

ato já é eficaz, mas o particular não quer mais continuar exercendo direito que lhe foi concebido.

Answer 45

ato ainda não é eficaz, e o particular abdica do direito quando ainda não o exerceu.