Princípios Básicos da Administração

Question 1

Regime jurídico administrativo

Answer 1

conjunto de regras do direito administrativo

Question 2

Conceito

Answer 2

conjunto de princípios aplicados às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública, seja para garantir-lhe prerrogativas, seja para impor-lhe restrições

Question 3

Pedras fundamentais do Direito Administrativo

Answer 3

• Prerrogativa = Supremacia do Interesse Público
• Restrições = Indisponibilidade do interesse público

Question 4

Princípios Expressos

Answer 4

1. Expressos na CF/88:
   ART 37. LIMPE
   São considerados pela Doutrina como princípios básicos

Question 5

Princípios Implicitos (ou reconhecido)

Answer 5

Lei 9784/99 - ART 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

Question 6

ART 37

Answer 6

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Question 7

Pedras Fundamentais dos Princípios

Answer 7

Legalidade
Supremacia do Interesse Público

Question 8

Princípio da Legalidade - Conceito

Answer 8

ATUAÇÃO CONFORME A LEI E O DIREITO

Question 9

Juridicidade

Answer 9

A administração deve observar não só a Lei, mas também os princípios expressos e implícitos na Constituição, e ainda em outras fontes normativas (ex.: tratados internacionais). Portanto, o agente público deve atuar de acordo com o ordenamento jurídico.

Question 10

Legalidade Estrita x Autonomia de Vontade

Answer 10

O agente público só pode fazer o que a lei permite;
O particular pode fazer tudo que a lei não proíba

Question 11

Reserva Legal

Answer 11

alguns assuntos só podem ser tratados por lei (no sentido restrito - processo legislativo)

Question 12

Exemplos de Reserva Legal

Answer 12

Criação de entidades ou órgãos públicos;
Criação de cargos, empregos ou funções públicas;
Contratação temporária por prazo determinado;
Requisitos para ocupação de cargos públicos;
Situações em que estrangeiro pode ocupar cargo público;
Reserva de vagas e critérios de admissão para PCD;
Exercício de direito de greve pelo servidor;
Fixação e alteração de remuneração e subsídio

Question 13

Exceções à Legalidade

Answer 13

Medida Provisória, decreto de estado de defesa e estado de sítio. Para Celso Antônio Bandeira, a MP não é lei, tem apenas força de lei.

Pode se enquadrar como Reserva Legal

Question 14

Impessoalidade - Conceito

Answer 14

PROIBIÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL

Question 15

Impessoalidade - Interesse

Answer 15

Agir buscando o fim (interesse) público. Não buscar o interesse pessoal e sim o coletivo

Question 16

Impessoalidade - Tratamento

Answer 16

Não pode, em nenhuma situação, o agente público oferecer tratamento diferenciado, visando priviegiar determinadas pessoas

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoa de agentes ou autoridades. Uma de suas facetas é a finalidade pública

Question 17

Impessoalidade x Finalidade

Answer 17

O ADMINISTRADOR NÃO PODE BUSCAR INTERESSE PESSOAL OU DE OUTREM, IMPONDO AO ADMINISTRADOR A PRÁTICA EXCLUSIVA DO ATO PARA O SEU FIM LEGAL

NÃO É PORQUE O ATO É INDIVIDUAL QUE ELE É IMPESSOAL

Question 18

Teoria do órgão (ou da imputação)

Answer 18

você julga o órgão e não o agente. Imputa as ações do agente ao órgão. (Agente de fato)

Question 19

Regra de “cotas”

Answer 19

isonomia/igualdade (princípios correspondentes com a impessoalidade)

Question 20

Nepotismo x Impessoalidade

Answer 20

principalmente ligado a moralidade mas também pode ser considerado quebra da impessoalidade

Question 21

ART 37, Inciso 1º

Answer 21

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Question 22

Moralidade - Conceito

Answer 22

RESPEITO A ÉTICA, BOA FÉ E LEALDADE (PROBIDADE/HONESTIDADE)

Question 23

Moralidade não segue apenas a lei …

Answer 23

mas também os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé

A MORALIDADE ADMINISTRATIVA CONSTITUI, HOJE, PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE TODO ATO ADMINISTRATIVO

Question 24

Moralidade - Nepotismo

Answer 24

(SV13 - proíbe até o 3o grau) : não precisa de lei formal porque já está imputada no princípio da moralidade. Mas está prevista nos Estatutos dos Servidores (proibição até o 2o grau)

O STF tem afastado a aplicação dessa súmula (SV 13) a cargos públicos de natureza política, a exemplo dos cargos de Secretário Estadual e Municipal.

Question 25

Moralidade - Nomeação indevida

Answer 25

Nepotismo cruzado;
Fraude à lei;
Inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado. STF. 1o turma

Question 26

Improbidade Administrativa

Answer 26

é a quebra da Moralidade

Question 27

ART 37, Inciso 4º

Answer 27

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 28

Sanções para atos de improbidade, sem prejuízo de ação penal cabível

Answer 28

Suspensão dos direitos políticos;
A perda da função pública;
A indisponibilidade dos bens; e
O ressarcimento ao erário, na forma e gradaçao previstas em lei

Question 29

Ação popular x improbidade

Answer 29

Ação popular é usada para combater a falta de moralidade, anulando o mesmo;
Improbidade, responsabiliza (pune) o agente que praticou

Question 30

Publicidade - Conceito

Answer 30

DIREITO A TRANSPARÊNCIA, DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Question 31

Publicação x Acesso à Informação

Answer 31

Não se traduz apenas na necessidade de publicação. Não há necessidade de publicação, há necessidade de acesso à INFORMAÇÃO

Question 32

Publicidade - Quebra de sigilo

Answer 32

considerado crime, pode ser considerado improbidade administrativas e punições administrativas.

Question 33

Publicidade - ART 5º XXXIII

Answer 33

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujo sigilo seja imprescindível da sociedade e do Estado;

Question 34

Publicidade - ART 5º XXXIV

Answer 34

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

O direito de petição (publicidade) aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal

Question 35

Publicidade - Nome de prédios

Answer 35

pode ser feito mas desde que a pessoa já esteja morta

Question 36

Condição de Eficácia

Answer 36

A publicidade é Condição de eficácia: que permite a produção dos efeitos do ato. É o marco de início de eficácia

Question 37

Eficiência - Conceito Rápido

Answer 37

RENDIMENTO FUNCIONAL, PRODUTIVIDADE. FAZER O MÁXIMO DENTRO DO POSSÍVEL. ECONOMICIDADE (RELAÇÃO CUSTO X BENEFÍCIO)

Question 38

Eficiência - Conceito

Answer 38

Diligência e racionalidade na atuação administrativa, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade (economicidade)

Question 39

Eficiência - Exige

Answer 39

Passou a ser exigido a maior PRODUTIVIDADE E CAPACITAÇÃO do servidor;

Passou a ter obrigatoriedade em cursos de capacitação, incentivos em aperfeiçoamentos;

Avaliação periódica de desempenho para fins de perda do cargo (mesmo sendo estável), na forma de lei complementar;

A eficiência visa o fim da atividade - objetivo final

Possibilidade de ser ampliada a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades administrativas mediante a celebração de contrato de gestão, no qual serão fixadas metas de desempenho a serem perseguidas pelo órgão ou entidade, a fim de que se mantenha a maior autonomia conquistada (art. 37, § 8o, CF); qualificação de entidades como agências executivas

Question 40

ART 41, Inciso 4º

Answer 40

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)