LEI 9.784 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Flashcards
A lei 9.784 é aplicada para qualquer processo administrativo?
Não, apenas para aqueles que não possuirem lei própria
Quem possui prioridade na tramitação de processo?
Parte ou interessado:
Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos
Pessoa PCD
Pessoa portadora de tuberculose, esclerose, neoplastia maligna, hanseníase, paralisia, cardioopatia, Parkinson, hepatopatia …
Como requerer prioridade no processo?
O interessado deverá juntar provas de sua condição
Princípios seguidos pelo Processo Administrativo
SERÁ FACIL PRO MO MO
Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Ampla Defesa
Finalidade
Contraditório
Interesse Público
Proporcionalidade
Motivação
Moralidade
O que é o princípio da Verdade Material ?
Quem for atuar no processo deve levar em conta as informações e provas que constam no processo
Quais os deveres da Administração Pública?
Seguir a lei
Poder-dever para atender ao interesse geral
Ser objetivo e não fazer promoção pessoal
Ser ético e seguir a lei de Improbidade
Divulgar os atos, exceto os sigilosos
Os meios não justificam os fins. Não impor obrigações, restrições e nem sanções sem que seja necessário
Indicar o que levou a tomar decisões
Seguir normas
Seguir o princípio da eficiência
Garantir direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções
Proibido cobrar despesas, a não ser previstas em lei
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
Pôr em prática o Princípio da Supremacia do Intresse públcio
O que seriam os efeitos Ex Nunc e Ex Tunc?
Ex Nunc: efeito que não retroage
Ex tunc: efeito que retroage
Os atos administrativos devem ser?
MOTIVADOS !, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
Quais as motivações previstas?
- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
- decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
- dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
- decidam recursos administrativos
- decorram de reexame de ofício
- deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
- importem anualação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
A motivação deve ser … ?
explícita, clara e congruente
E quando a solução se referir a vários assuntos da mesma natureza?
pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Quais os direitos do Administrado?
Ser tratado com respeito
ter conhecimento dos processos de seu interesse
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, aos quais serão objeto de consideração
usar advogado
Quais os deveres do Administrado?
Expor os fatos conforme a verdade
Ser leal, agir com boa fé
Não agir de forma perigosa
Prestar informações e esclarecimentos de forma colaborativa
Como iniciar um processo?
Ofício ou pedido do interessado
O que deve constar no pedido de entrada de processo?
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Quando a matéria é de interesse público?
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Pode ser aberta investigação com base em denúncia anônima ?
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Quem pode abrir processo administrativo?
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. (ligados por uma situação de fato)
MAIORES DE 18 ANOS !
Pode um órgão delegar parte da competência a outros órgãos ou titulares?
Pode delegar PARTE da competência e não completamente, quando não houver impedimento. Mesmo quando não tiver subordinação
Poder ocorrer delegação vertical (autoridade para subordinado) ou horizontal (autoridades do mesmo nível)
O que não pode ser delegado?
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quando não tiver especificado a competência legal quem deve receber o processo?
o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Quem é impedido ou suspeito para receber o processo administrativo?
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Se o servidor identificar um motivo de afastamento do processo ele deve? e se não o fizer?
deve comunicar a autoridade competente e se não o fizer vai constituir FALTA GRAVE
Se o agente público tiver amizade ou inimizade com quem abriu o processo?
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
