LEI 9.784 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Question 1

A lei 9.784 é aplicada para qualquer processo administrativo?

Answer 1

Não, apenas para aqueles que não possuirem lei própria

Question 2

Quem possui prioridade na tramitação de processo?

Answer 2

Parte ou interessado:

Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos
Pessoa PCD
Pessoa portadora de tuberculose, esclerose, neoplastia maligna, hanseníase, paralisia, cardioopatia, Parkinson, hepatopatia …

Question 3

Como requerer prioridade no processo?

Answer 3

O interessado deverá juntar provas de sua condição

Question 4

Princípios seguidos pelo Processo Administrativo

Answer 4

SERÁ FACIL PRO MO MO

Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Ampla Defesa
Finalidade
Contraditório
Interesse Público
Proporcionalidade
Motivação
Moralidade

Question 5

O que é o princípio da Verdade Material ?

Answer 5

Quem for atuar no processo deve levar em conta as informações e provas que constam no processo

Question 6

Quais os deveres da Administração Pública?

Answer 6

Seguir a lei
Poder-dever para atender ao interesse geral
Ser objetivo e não fazer promoção pessoal
Ser ético e seguir a lei de Improbidade
Divulgar os atos, exceto os sigilosos
Os meios não justificam os fins. Não impor obrigações, restrições e nem sanções sem que seja necessário
Indicar o que levou a tomar decisões
Seguir normas
Seguir o princípio da eficiência
Garantir direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções
Proibido cobrar despesas, a não ser previstas em lei
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
Pôr em prática o Princípio da Supremacia do Intresse públcio

Question 7

O que seriam os efeitos Ex Nunc e Ex Tunc?

Answer 7

Ex Nunc: efeito que não retroage
Ex tunc: efeito que retroage

Question 8

Os atos administrativos devem ser?

Answer 8

MOTIVADOS !, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos

Question 9

Quais as motivações previstas?

Answer 9

1. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
2. imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
3. decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
4. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
5. decidam recursos administrativos
6. decorram de reexame de ofício
7. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
8. importem anualação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

Question 10

A motivação deve ser … ?

Answer 10

explícita, clara e congruente

Question 11

E quando a solução se referir a vários assuntos da mesma natureza?

Answer 11

pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Question 12

Quais os direitos do Administrado?

Answer 12

Ser tratado com respeito

ter conhecimento dos processos de seu interesse

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, aos quais serão objeto de consideração

usar advogado

Question 13

Quais os deveres do Administrado?

Answer 13

Expor os fatos conforme a verdade

Ser leal, agir com boa fé

Não agir de forma perigosa

Prestar informações e esclarecimentos de forma colaborativa

Question 14

Como iniciar um processo?

Answer 14

Ofício ou pedido do interessado

Question 15

O que deve constar no pedido de entrada de processo?

Answer 15

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Question 16

Quando a matéria é de interesse público?

Answer 16

órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Question 17

Pode ser aberta investigação com base em denúncia anônima ?

Answer 17

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Question 18

Quem pode abrir processo administrativo?

Answer 18

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. (ligados por uma situação de fato)

MAIORES DE 18 ANOS !

Question 19

Pode um órgão delegar parte da competência a outros órgãos ou titulares?

Answer 19

Pode delegar PARTE da competência e não completamente, quando não houver impedimento. Mesmo quando não tiver subordinação

Poder ocorrer delegação vertical (autoridade para subordinado) ou horizontal (autoridades do mesmo nível)

Question 20

O que não pode ser delegado?

Answer 20

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 21

Quando não tiver especificado a competência legal quem deve receber o processo?

Answer 21

o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Question 22

Quem é impedido ou suspeito para receber o processo administrativo?

Answer 22

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 23

Se o servidor identificar um motivo de afastamento do processo ele deve? e se não o fizer?

Answer 23

deve comunicar a autoridade competente e se não o fizer vai constituir FALTA GRAVE

Question 24

Se o agente público tiver amizade ou inimizade com quem abriu o processo?

Answer 24

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Question 25

O processo tem forma de representação obrigatória?

Answer 25

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Question 26

Em regra como é representado a abertura de processo?

Answer 26

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

O processo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas

Não é necessário reconhecer firma, só se houver dúvida na autenticidade

Question 27

Quais dias posso dar entrada no processo?

Answer 27

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Question 28

Em quanto tempo os atos devem ser praticados?

Answer 28

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Podendo ser adiado até o dobro do tempo

Question 29

O que é o princípio do impulso oficial ou oficialidade?

Answer 29

o processo pode andar independente de requerimento

Question 30

Se o requerente informar que existem documentos importantes para o processo na administração pública?

Answer 30

Se o interessado informar que existem documentos e dados que ajudem no processo dentro da repartição cabe a administração prover esses dados e documentos e cópias dos mesmos

Question 31

Pode o interssado juntar documento e pareceres durante o processo?

Answer 31

O interessado só poderá juntar documentos, pareceres ou requerer diligências e perícias na fase instrutória e antes da tomada da decisão

Question 32

Quando um documento ou prova pode ser recusado?

Answer 32

mediante decisão fundamentada, quando:
ilícitas,
impertinentes,
desnecessárias ou
protelatórias

Question 33

Com quanto tempo de atencedência pode ocorrer intimação?

Answer 33

03 dias úteis, mencionando data, hora e local