Conceito e Organização Flashcards

Question

Fundações Públicas (ART 5º, Lei 200)

Answer 1

ART 5º, IV, Decreto-Lei 200/67 "Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislatva, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e fucionamento custeado por recursos da União e de outras fontes"

Answer 2

Na CF/88, a expressão "Fundação Pública" é usada em apenas dois artigos (ART 39 e ADCT ART 19). Nesses dois casos, a CF está tratando das Fundações Públicas de Direito Público (equiparada às autarquias) Em outras oportunidade (ART 22, XXVII, ART 37, 38, 40, 157, 158, 163), a CF se refere a "Entidades fundacionais" ou apenas "fundações", tanto em relação às Fundações "Públicas" de Direito Privado como em relação Às Fundações Públicas de Direito Público

Answer 3

ART 3º da Lei 13.303/16 - Conceito Legal: Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios Paragrafo único. Desde que a maioria do capital votante, permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será adminitida, no capital d empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 100% Capital Público

Answer 4

ART 4º da Lei 13.303/16 - Conceito Legal: Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a vota pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta Capital Público Maioria + Capital privado

Answer 5

ART 37: Ressalvadas os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta e atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao simperativos da seguranbça nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei

Answer 6

§ 1º: A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

Answer 7

§ 1o: A lei regulamentará as relações da emprsa pública com o Estado e a sociedade § 2o: A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; § 5o: A lei sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a respondabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com a sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Answer 8

Estado desenpenhando atividades econômicas (com visão lucrativa); Estado/Empresa Estado buscando benefícios econômicos Pessoas jurídicas de Direito Privado Criação autorizada por lei (ART 37, XIX) Integrantes da Administração indireta Exploração da atividade econômica (lucro) Estado ter receita não só através da tributação Prestação de serviço Público é exceção Regime jurídico de direito privado - não é exclusivamente e sim predominantemente (PJs - conjunto de normas de direito privado. Relação entre particulares, sem hierarquia) Aplicação subsidiáia do Direito Público Regime jurídico híbrido (predonminância do direito privado com a aplicação do direito público)

Answer 9

ART 137, II: a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direito e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias: Obrigações civis: Registro para criação: responsabilidade civil das empresas privadas (regra geral); Obrigações comerciais: "inciência de normas da Comiussão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão" ART 7º da Lei 13.303/16 Obrigações trabalhistas: Regime "celitista" para seus empregados (exceto os administradores) Obrigações tributárias: vide § 2 - As empresas públicas e as Sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

Answer 10

"As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço" STF - Recurso Extraordinário 1320054, com repercussão geral)

Answer 11

Submissão ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ART 201 § 16o: Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a iddade máxima de que trata o inciso II, §1º do ART 40, na forma estabelecida em lei. (incluído pela EC 103, de 2019)

Answer 12

Seus empregados públicos são regidos pela CLT, salvo seus dirigentes que exercem mandatos; Empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade prconizada no ART 41, da CF, mas quando prestadoras de serviço público, a demissão de seus empregados deve ser motivada (informativo 699 do STF) - Regra aplicada aos Correios

Answer 13

Não seguem regime de precatório para pagamentos de dívidas OBS.: Fazendas públicas: são as PJs de Direito Público. União, Estado, DF, Municípios e Autarquias e Fundações de Direito Público É aplicável ao regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial (STF - ADPF 387/PI julgado em 23/3/2017

Answer 14

Responsabilidade civil de acordo com as mesmas regras das pessoas jurídicas de direito privado, sendo, em regram subjetiva. Exceto quando prtestadoras de serviços públicos - ART 37, §6º, CF

Answer 15

Fiscalização e controle de seus atos pelo Congresso Nacional e Tribunais de Conta