Princípios do Direito Penal Flashcards
Quais os princípios decorrentes do Princípio da Legalidade? (4)
- Anterioridade
- Reserva legal
- Taxatividade
- Proibição da Analogia “in malam partem”
Quais as acepções do Princípio da Legalidade? (2)
- Legalidade Formal: Os crimes e as penas devem estar previstos em lei.
- Legalidade Material: Deve haver harmonização com a CF.
O que é o Princípio da Reserva Legal?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. É a chamada legalidade estrita,
O que é o Princípio da Anterioridade?
A lei incriminadora deve ser prévia ao fato para que o agente responda criminalmente pela conduta.
O que é o Princípio da Taxatividade?
É preciso que a lei seja clara, objetiva e determinada.
O que é o Princípio da Proibição da Analogia in mallam partem?
Não se pode usar analogia em prejuízo do réu.
O princípio da Legalidade não se aplica-se às Medidas de Segurança. V ou F
Falso.
O que é o Princípio da Intervenção Mínima?
O Direito Penal deve ser utilizado como última “ratio”, isto é, pressupõe o fracasso dos demais ramos dos direitos. Deve ele interferir o mínimo possível na vida das pessoas.
Quais os princípios decorrentes da Intervenção Mínima? (2)
- Subsidiariedade
2. Fragmentariedade
O que é o Princípio da Subsidiariedade?
Se outros ramos do direito são eficazes na tutela de bens jurídicos, o Direito Penal não deve intervir.
O que é o Princípio da Fragmentariedade?
O Direito Penal serve para proteção de bens jurídicos imprescindíveis, em face de lesões mais significantes (e não qualquer lesão).
O que é o Princípio da Ofensividade ou Lesividade?
A conduta para ser criminalizada deve representar um mínimo de perigo ao direito alheio, evidenciando-se a lesão ou o perigo (real ou presumido).
O que é Princípio da Culpabilidade?
A responsabilização e imposição de sanção penal demanda agente imputável (PCI e ECD).
O que é Princípio da Responsabilidade Subjetiva?
A responsabilização do sujeito demanda culpa ou dolo dele.
O que é Princípio da Alteridade?
A conduta deve ofender bem jurídico alheio.
O que é Princípio da Transcedência?
O Direito Penal somente pune ação e omissão, não pune pensamento.
O que é o Princípio da Instranscedência da Pena? Como também pode ser chamado?
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Princípio da Pessoalidade; da Responsabilidade Pessoal, da Personalidade, ou, ainda, da individualidade.
O que é Princípio da Individualização da Pena? (3)
O agente infrator deve receber tratamento único, especial, cujas peculiaridades do crime cometido devem ser analisadas.
Vedação de tipos penas com penas fixas, sem possibilidade de majoração pelo juiz conforme o caso concreto e as características pessoais do infrator.
Vedação do juiz aplicar penas genéricas.
O que é o Princípio da Insignificância?
Comportamentos que produzam lesões insignificantes aos objetos jurídicos tutelados pela norma penal devem ser considerados irrelevantes para o Direito Penal.
Qual elemento do crime é afastado pelo Princípio da Insignificância?
Tipicidade Material
Quais os requisitos consagrados pela jurisprudência para aplicação do Princípio da Insignificância? (4)
- Mínima ofensividade da conduta;
- Ausência de periculosidade social da ação;
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
- Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
O que é o Princípio da Adequação Social?
Preconiza que não se pode reputar criminosa uma conduta tolerada pela sociedade, ainda que se enquadre em uma descrição típica.
Qual elemento do crime é afastado pelo Princípio da Insignificância?
Tipicidade Material
O que é o Princípio da Efetividade?
O direito penal deve abarcar o máximo de bens jurídicos possíveis para promover a paz.
