Princípios do Direito Penal

Question 1

Quais os princípios decorrentes do Princípio da Legalidade? (4)

Answer 1

1. Anterioridade
2. Reserva legal
3. Taxatividade
4. Proibição da Analogia “in malam partem”

Question 2

Quais as acepções do Princípio da Legalidade? (2)

Answer 2

1. Legalidade Formal: Os crimes e as penas devem estar previstos em lei.
2. Legalidade Material: Deve haver harmonização com a CF.

Question 3

O que é o Princípio da Reserva Legal?

Answer 3

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. É a chamada legalidade estrita,

Question 4

O que é o Princípio da Anterioridade?

Answer 4

A lei incriminadora deve ser prévia ao fato para que o agente responda criminalmente pela conduta.

Question 5

O que é o Princípio da Taxatividade?

Answer 5

É preciso que a lei seja clara, objetiva e determinada.

Question 6

O que é o Princípio da Proibição da Analogia in mallam partem?

Answer 6

Não se pode usar analogia em prejuízo do réu.

Question 7

O princípio da Legalidade não se aplica-se às Medidas de Segurança. V ou F

Answer 7

Falso.

Question 8

O que é o Princípio da Intervenção Mínima?

Answer 8

O Direito Penal deve ser utilizado como última “ratio”, isto é, pressupõe o fracasso dos demais ramos dos direitos. Deve ele interferir o mínimo possível na vida das pessoas.

Question 9

Quais os princípios decorrentes da Intervenção Mínima? (2)

Answer 9

1. Subsidiariedade

2. Fragmentariedade

Question 10

O que é o Princípio da Subsidiariedade?

Answer 10

Se outros ramos do direito são eficazes na tutela de bens jurídicos, o Direito Penal não deve intervir.

Question 11

O que é o Princípio da Fragmentariedade?

Answer 11

O Direito Penal serve para proteção de bens jurídicos imprescindíveis, em face de lesões mais significantes (e não qualquer lesão).

Question 12

O que é o Princípio da Ofensividade ou Lesividade?

Answer 12

A conduta para ser criminalizada deve representar um mínimo de perigo ao direito alheio, evidenciando-se a lesão ou o perigo (real ou presumido).

Question 13

O que é Princípio da Culpabilidade?

Answer 13

A responsabilização e imposição de sanção penal demanda agente imputável (PCI e ECD).

Question 14

O que é Princípio da Responsabilidade Subjetiva?

Answer 14

A responsabilização do sujeito demanda culpa ou dolo dele.

Question 15

O que é Princípio da Alteridade?

Answer 15

A conduta deve ofender bem jurídico alheio.

Question 16

O que é Princípio da Transcedência?

Answer 16

O Direito Penal somente pune ação e omissão, não pune pensamento.

Question 17

O que é o Princípio da Instranscedência da Pena? Como também pode ser chamado?

Answer 17

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

Princípio da Pessoalidade; da Responsabilidade Pessoal, da Personalidade, ou, ainda, da individualidade.

Question 18

O que é Princípio da Individualização da Pena? (3)

Answer 18

O agente infrator deve receber tratamento único, especial, cujas peculiaridades do crime cometido devem ser analisadas.

Vedação de tipos penas com penas fixas, sem possibilidade de majoração pelo juiz conforme o caso concreto e as características pessoais do infrator.

Vedação do juiz aplicar penas genéricas.

Question 19

O que é o Princípio da Insignificância?

Answer 19

Comportamentos que produzam lesões insignificantes aos objetos jurídicos tutelados pela norma penal devem ser considerados irrelevantes para o Direito Penal.

Question 20

Qual elemento do crime é afastado pelo Princípio da Insignificância?

Answer 20

Tipicidade Material

Question 21

Quais os requisitos consagrados pela jurisprudência para aplicação do Princípio da Insignificância? (4)

Answer 21

1. Mínima ofensividade da conduta;
2. Ausência de periculosidade social da ação;
3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
4. Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Question 22

O que é o Princípio da Adequação Social?

Answer 22

Preconiza que não se pode reputar criminosa uma conduta tolerada pela sociedade, ainda que se enquadre em uma descrição típica.

Question 23

Qual elemento do crime é afastado pelo Princípio da Insignificância?

Answer 23

Tipicidade Material

Question 24

O que é o Princípio da Efetividade?

Answer 24

O direito penal deve abarcar o máximo de bens jurídicos possíveis para promover a paz.