Lei Penal

Question 1

Qual a grande classificação das leis penais? (2)

Answer 1

1. Lei Penal Incriminadora: É a prevê infração penal (preceito primário) e a elas comina uma sanção penal (preceito secundário).
2. Lei Penal Não Incriminadora: Não prevê infrações e sanções. Apenas disciplinam matérias penais.

Question 2

Qual a classificação das leis penais não incriminadoras? (3)

Answer 2

1. Permissivas: São justificantes, afastando a ilicitude ou exculpantes, afastando a culpabilidade.
2. Interpretativas: Explicam o conteúdo da norma.
3. Integrativas: Possibilitam a tipicidade de algumas condutas não expressas no CP ou na Legislação.

Question 3

O que é Lei Penal em Branco?

Answer 3

É aquela que precisa ser complementada por outra lei ou até mesmo por um ato administrativo.

Question 4

Como se classificam as leis penais em branco?

Answer 4

1. LPB em sentido lato ou homogênea: Fonte complementadora é a mesma criadora da LPB.
2. LPB em sentido estrito ou heterogênea: Fonte complementadora é diversa da criadora da LPB.

Question 5

Qual classificação da interpretação da lei quanto ao sujeito? (3)

Answer 5

1. Autêntica ou Legislativa
2. Doutrinária ou Científica
3. Judicial ou Jurisprudencial

Question 6

Qual classificação da interpretação da lei quanto ao método? (6)

Answer 6

1. Gramatical ou Literal.
2. Lógica ou Teleológica.
3. Histórica.
4. Sistemática.
5. Extrajurídico.
6. Comparado.

Question 7

Qual classificação da interpretação da lei quanto ao resultado?

Answer 7

1. Declaratório: A letra da lei corresponde exatamente com a intenção do legislador.
2. Extensivo: Busca ampliar o conteúdo da norma.
3. Restritivo: Busca reduzir o alcance da norma.

Question 8

O que é interpretação progressiva?

Answer 8

Considera os avanços científicos, tecnológicos, sociais, ético-morais, etc.

Question 9

O que é interpretação Analógica?

Answer 9

Fórmula Casuística (exemplificativa) + Fórmula Genérica