Fontes do Direito Penal

Question 1

O que são Fontes Materiais?

Answer 1

São aquelas que indicam o ente e/ou órgão que editou a norma.

No Brasil as fontes materiais do direito penal é a União por meio do CN.

Excepcionalmente pode ser dos Estados em caso de questão específica e haja delegação da União por LC.

Question 2

O que são Fontes Formais? Como se classificam?

Answer 2

São aquelas que indicam como o direito penal se expressa. São classificadas em Mediatas e Imediatas.

Question 3

Quais são as Formais Fontes Mediatas?

Answer 3

Doutrina clássica defende que somente a lei em sentido estrito.

Question 4

Quais as Fontes Formais Imediatas?

Answer 4

Doutrina, Jurisprudência, etc. verificar pois varia conforme autor.

Question 5

Quais as Fontes Informais do Direito Penal?

Answer 5

Costume. Somente o secudum legem.

Question 6

Quais os requisitos para a existência de um conflito aparente de normas?

Answer 6

1. UNIDADE DE FATO
2. PLURALIDADE DE NORMAS
3. VIGÊNCIA CONTEMPORÂNEA DAS NORMAS

Question 7

Quais princípios devem ser aplicados em caso de conflito aparente de normas? (3)

Answer 7

1. Princípio da Especialidade
2. Princípio da Subsidiariedade
3. Princípio da Consunção (ou Absorção)

Question 8

Em caso de conflito aparente de normas, o que diz princípio da especialidade?

Answer 8

Aplica-se a norma mais específica (mais detalhes) em detrimento da menos específica.

Question 9

Em caso de conflito aparente de normas, o que diz princípio da subsidiariedade? (expressa e tácita)

Answer 9

Expressa ou explícita: Aplica a norma se a conduta não constituir crime mais grave.

Tácita ou implícita: Aplica a norma se a conduta não constituir elementar, agravante ou qualificadora de outro crime.

Question 10

Em caso de conflito aparente de normas, o que diz princípio da consunção?

Answer 10

Aplica-se quando uma conduta constituir meio necessário ou fase preparatória ou executória para prática de um delito. Crime fim, absorve crime meio.