Lei Penal no Espaço Flashcards
Qual a regra geral em relação à aplicação da lei penal no espaço?
É a territorialidade, isto é a lei penal aplica-se ao fatos ocorridos dentro do território brasileiro.
Quais as exceções ao princípio da territorialidade? (2)
- Casos regulados por tratados e convenções internacionais.
- Extraterritorialidade admitida pelo CP.
O que é compreendido no sentido jurídico de território? (4)
- Limites de fronteira.
- Mar territorial (12 milhas).
- Espaço área subjacente ao território físico e ao mar territorial.
- Aeronaves e Embarcações Públicas/Serv. do Gov. Brasileiro em qualquer lugar OU Privadas ou Mercantes que não esteja em território estrangeiro.
Em relação ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo Brasil?
Ubiquidade: Local da ação ou omissão OU Local do resultado.
O que é Princípio da Passagem Inocente?
A passagem de aeronaves ou embarcações de forma contínua e rápida no território brasileiro, sem pouso de emergência ou escala, não será aplicada a lei brasileira.
Quais o princípios da Extraterritorialidade? (4)
- Princípio da Universalidade ou da Justiça Universal.
- Princípio Real, da Defesa ou Proteção de Interesses.
- Princípio da Personalidade ou Nacionalidade.
- Princípio da Representação ou da Bandeira.
O que diz o Princípio da Universalidade ou da Justiça Universal ou Cosmopolita?
A gravidade do crime ou a importância do bem jurídico são justificativas para a punição do fato independentemente do local de sua prática ou da nacionalidade do agente ou vítima.
O que diz o Princípio Real, da Defesa ou Proteção de Interesses?
O bem ou interesse jurídico do Estado Brasileiro são justificativas para aplicação da lei brasileira, qualquer que seja o local do fato.
O que diz o Princípio da Personalidade ou Nacionalidade?
Sujeito ativo ou passivo brasileiros justificam a aplicação da lei brasileira, ainda quando o fato ocorreu no estrangeiro.
O que diz o Princípio da Representação ou da Bandeira?
Fatos ocorridos em aeronaves ou embarcações privadas ou mercantes no estrangeiro justificam a aplicação da lei brasileira, se não forem lá julgados (subsidiário).
O que é Extraterritorialidade Incondiconada?
É a aplicação da lei brasileira em fato ocorrido no estrangeiro independentemente de qualquer condição ou requisito, ainda que responda ou já tenha respondido no exterior.
Quais são as hipóteses de aplicação da extraterritorialidade incondicionada? (5)
- Crime contra vida e liberdade do PR.
- Crime contra patrimônio e fé pública da U, E, M, DF, Território e suas entidades da adm. indireta.
- Crime contra Adm. Pública por quem esteja a seu serviço;
- Genocídio quando o agente for brasileiro ou aqui domiciliado.
- Tortura contra brasileiro, previsão na lei de tortura e não no CP.
O que é Extraterritorialidade Condicionada?
É a aplicação da lei brasileira em fato ocorrido no estrangeiro quando preenchidas algumas condições.
Quais as hipótese de Extraterritorialidade Condicionada? (3)
- Crimes que o Brasil se obrigou, por tratado ou convenção, a reprimir.
- Crime praticado por brasileiro.
- Crime praticado em aeronave ou embarcação mercante ou privada no estrangeiro e lá não julgados (subsidiário).
Quais as condições para aplicação da lei brasileira na Extraterritorialidade Condicionada? (5)
- Entrar o agente em território nacional.
- Dupla tipicidade.
- Lei brasileira autorizar a extradição para o crime.
- Agente não ter sido absolvido ou cumprido integralmente a pena.
- Não ter recebido perdão ou ter tido extinta a sua punibilidade, segundo a lei mais favorável.
O que é Extraterritorialidade Hipercondicionada?
É a aplicação da lei brasileira em fato ocorrido no estrangeiro quando preenchidas um rol mais extensivo de condições que da Territorialidade Condicionada.
Quais as hipóteses de Extraterritorialidade Hipercondicionada? (1)
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do território brasileiro.
Além das condições da Extraterritorialidade Condicionada, quais as condições da Extraterritorialidade Hipercondicionada? (2)
- Não foi pedida, ou foi negada a extradição.
2. Houve requisição do Ministro da Justiça.
Em caso de pena cumprida no estrangeiro e for aqui condenado para o mesmo crime, como será os efeitos daquela nesta?
Diversa da aplicada no Brasil (diversidade qualitativa): Atenua proporcionalmente.
Mesma espécie da pena (diversidade quantitativa): Computada (detração).
Quais efeitos a Sentença Penal Estrangeira Produz no Brasil? (3)
- Reparação de danos.
- Imposição de Medida de Segurança (previsão em tratado ou requisição do MJ).
- Efeitos para fins de reincidência.
Quais efeitos a Sentença Penal Estrangeira NÃO Produz no Brasil? (1)
Não produz efeitos para fins de cumprimento de pena.
Quais pressupostos para que a Sentença Penal Estrangeira produza efeitos no Brasil? (4)
- Casos em que o Brasil não detém jurisdição exclusiva.
- Em regra, basta ser traduzida e autenticada.
- Pedido de Homologação ao STJ. Exceção: Reincidência.
- Sentença Transitada em Julgado (Súmula 420 do STF).
