Noções Gerais Flashcards
O que é a sanção penal e quais as suas espécies?
É consequência jurídica para a infração penal.
Suas espécies são a Pena e a Medida de Segurança
O que é Direito Penal em sentido formal?
Conjunto de normas que prescrevem infrações penais e fixam as sanções aplicáveis.
O que é Direito Penal em sentido material?
Ramo do Direito que visa reprimir comportamentos altamente reprováveis ou danosos.
O que é Direito Penal em sentido sociológico?
Instrumento de controle social de comportamentos desviados.
O que é criminalização primária?
Poder de criar a lei penal e introduzir no ordenamento jurídico a tipificação criminal de determinada conduta. Atividade posterior após a Política Criminal.
O que é criminalização secundária?
Poder estatal para aplicar a lei penal. Atividade posterior a criminalização primária.
Qual a função mediata do Direito Penal? (2)
- Controle Social
2. Limitação do poder de punir do Estado.
Qual a função imediata do Direito Penal, segundo Roxin e Jacobs?
Roxin: Proteção de bens jurídicos.
Jacobs: Assegurar a vigência da normas.
O que é Direito Penal Objetivo e Subjetivo.
Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas penais produzidas pelo Estado.
Direito Penal Subjetivo: Direito de Punir do Estado.
Quais as 2 acepções do direito de punir do Estado?
Direito de Punir em Abstrato: Exigir que as pessoas se abstenham de praticar a infração penal.
Direito de Punir em Concreto: Exigir que o infrator se submeta à sanção penal.
Qual a diferença ente Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal?
Direito Penal Internacional: Normas internas sendo aplicadas em fatos ocorridos fora do Brasil (extraterritorialidade).
Direito Internacional Penal: Normas externas (tratados e convenções) com incidência interna.
O que são as Velocidades do Direito Penal?
É uma teoria desenvolvida relacionada ao tempo que o Estado leva para punir o infrator, sendo defendida 3 velocidades diferentes com características próprias.
Qual a 1ª Velocidade do Direito Penal?
1ª Velocidade: Crimes + graves. PPL. Mais garantias.
Processo mais lento. Ex.: Crimes do Código Penal.
Qual a 2ª Velocidade do Direito Penal?
2ª Velocidade: Crimes – graves. PRD. Menos garantias. Processo mais célere. Ex.: Lei do JECRIM.
Qual a 3ª Velocidade do Direito Penal?
3ª Velocidade: Crimes + graves. PPL. Menos garantias. Processo mais célere. Ex.: Terrorismo (Direito penal do Inimigo).
