Lei Penal no Tempo Flashcards
Quais as espécies de revogação da lei penal? (3)
- Revogação Expressa: Disposição expressa da lei.
- Revogação Tácita: Incompatibilidade de 2 normas, sendo resolvida pelo critério cronológico.
- Revogação Global: Uma lei é inteiramente revogada por outra.
Qual o Teoria adotada pelo CP em relação ao tempo do crime?
Teoria da Atividade.
Qual é o tempo do crime segundo a Teoria da Atividade?
É o da ação ou omissão, ainda que seja outro o do resultado
Existe exceção a aplicação da lei vigente no tempo do crime decorrente da Teoria da Atividade. Qual?
A exceção é em caso de lei posterior benéfica, a qual será aplica em detrimento à lei vigente no tempo do crime.
Quais o principal efeito prático da Teoria da Atividade?
Aplicação da lei vigente na data ação ou omissão.
O que é Extratividade?
Fenômeno jurídico pelo qual a lei penal produz efeitos sobre fatos ocorridos fora do seu período de vigência, seja antes ou depois.
Quais as espécies de Extratividade? (2)
- Retroatividade: A lei produz efeitos sobre fatos ocorridos antes de sua vigência.
- Ultratividade: A lei produz efeitos sobre fatos ocorridos na sua vigência, ainda que posteriormente revogada.
Quais as espécies de retroatividade benéfica?
- Abolitio criminis: Extingue a punibilidade do agente.
2. Novatio legis in melius: Conduta continua sendo criminosa, mas a lei beneficia de algum modo o agente.
A retroatividade benéfica afasta os efeitos extrapenaisw
NÃO. Seja na abolitio criminis quanto na novatio legis in mellius.
Qual lei deve ser aplicada no caso dos crimes permanentes e continuados?
Crime Permanente: Lei vigente na data da Cessação da permanência.
Crime Continuado: Lei vigente na data do último crime.
Quais as principais características da Lei Temporária e da Lei Excepcional? (2)
- Autorrevogáveis
2. Ultrativas
O que é Lei Temporária e Lei Excepcional?
Lei Temporária: Vigência vinculada a um prazo expresso na própria lei.
Lei Excepcional: Vigência vinculada a uma determinada circunstância excepcional como crises, calamidades, guerra, etc.
Como se dá a retroatividade benéfica na Norma Complementadora em Branco em caso de Lei Excepcional ou Temporária.?
Se o complemento NÃO FOR norma excepcional ou temporária: RETROAGE.
Se o complemento FOR norma excepcional ou temporária: NÃO RETROAGE.
