Princípios do Direito Penal

Question 1

Conceito do princípio da anterioridade / Legalidade

Answer 1

• Só existe crime e pena previamente definida;

- Lei penal age quando entra em vigor. Salvo para beneficiar o réu.

Question 2

Conceito do princípio da reserva legal.

Answer 2

-É lícita qualquer conduta que não encontre definida em lei penal incriminadora.

Question 3

Qual é o valor dos princípios do D. Penal?

Answer 3

• O princípio possui um valor maior que a lei;
• Princípios podem revogar Leis;
• Se a lei está contra um princípio ela é inconstitucional

Question 4

O CP zela pela moral, ética, ideologia, política e semelhantes.

Answer 4

Errado

Question 5

A intervenção mínima do estado se divide no princípio da fragmentariedade e da subsidiariedade. Comente sobre o princípio da Fragmentariedade.

Answer 5

O Direito Penal não irá proteger todos os bens jurídicos de todos os ataques, mas apenas os bens jurídicos MAIS importantes dos ataques Mais violentos.

Question 6

A intervenção mínima do estado se divide no princípio da fragmentariedade e da subsidiariedade. Comente sobre o princípio da Subsidiariedade..

Answer 6

Aos outros ramos do direito cabe a intervenção primária sendo o direito penal ÚLTIMO RECURSO (“ultima ratio”) aplicado quando os outros ramos do direito fracassarem.

Question 7

Quando incorre o princípio da bagatela (insignificância)?

Answer 7

Ocorre quando a tipicidade formal (fato tipico - lei) é satisfeita mas a tipicidade material (bens) não ocorre ou é irrelevante.

Question 8

mnemônico dos requisitos para satisfazer o princípio da insignificância.

Answer 8

MARI

Question 9

O que significa MARI.

Answer 9

M-Mínima ofensividade da conduta do agente;
A- Ausência de periculosidade social da ação;
R- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
I- Inexpressiva (nenhuma) lesão jurídica provocada

Question 10

Casos especiais onde o princípio da bagatela (insignificância) não se aplica. (5)

Answer 10

• Crimes contra a Adm pública;
• Peculato;
• Crimes contra a fé pública;
• Crimes de perigo abstrato;
• Dano patrimonial a bens públicos.

Question 11

Casos especiais onde se aplica o princípio da bagatela (insignificância). (3)

Answer 11

• Descaminho;
• Crimes ambientais;
• Roubo (violência e grave ameaça)

Question 12

Conceito do princípio da dignidade da pessoa humana.

Answer 12

é proibido a incriminação de conduta socialmente inofensivas.

Question 13

conceito do princípio da humanidade.

Answer 13

-não haverá penas que violem a incolumidade física e moral.

Question 14

De acordo com o princípio da humanidade não haverá penas de: (5)

Answer 14

• De morte (salvo em tempos de guerra);
• De caráter perpétuo (máx.. 30 anos);
• de banimento;
• de trabalho forçado;
• cruéis.

Question 15

De acordo com o princípio da humanidade ninguém será submetido a: (2)

Answer 15

• Tortura;

- Tratamento desumano ou degradante.

Question 16

conceito do princípio da Legalidade.(2)

Answer 16

• Sentido amplo: o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe;
• Sentido estrito: A Adm só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

Question 17

conceito do princípio da retroatividade da lei penal.(2)

Answer 17

• Em regra a lei penal não retroage;

- Em exceção, retroage só para beneficiar o réu.

Question 18

Princípio do Fato

Answer 18

Não se pune pensamentos.

Question 19

O racismo e a ação de grupos armados são

Answer 19

Inafiançáveis e imprescritíveis.

Question 20

Crimes hediondos e equiparados são

Answer 20

sem fiança, sem graça, sem anistia;

Question 21

O tribunal do Juri serve para crimes

Answer 21

doloso contra a vida.

Question 22

Princípio da individualização da pena

Answer 22

• Para crime deverá haver uma lei baseada no que a lei regular;
• A lei regulará a pena individual, a perda de bens, multa,…

Question 23

princípio da intranscedência

Answer 23

• A pena não passará de uma pessoa para a outra;

- Salvo limite de herança - dinheiro;

Question 24

Princípio da proporcionalidade

Answer 24

Deve-se observar a necessidade a proporcionalidade e a adequação na execução da lei.

Question 25

Princípio do “nom bis in idem”

Answer 25

Proibição da punição do mesmo fato duas vezes no julgamento ou no punimento.

Question 26

Princípio da adequação social

Answer 26

A conduta socialmente adequada descrimina crimes vigentes;

Question 27

Principio da lesividade ou da ofensividade

Answer 27

Lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de 3° tanto ao agente quanto ao legislador;

Question 28

Princípio da alteridade ou transcendentariedade

Answer 28

Em regra, não se pune a auto lesão.