Princípios do Direito Penal Flashcards
Conceito do princípio da anterioridade / Legalidade
- Só existe crime e pena previamente definida;
- Lei penal age quando entra em vigor. Salvo para beneficiar o réu.
Conceito do princípio da reserva legal.
-É lícita qualquer conduta que não encontre definida em lei penal incriminadora.
Qual é o valor dos princípios do D. Penal?
- O princípio possui um valor maior que a lei;
- Princípios podem revogar Leis;
- Se a lei está contra um princípio ela é inconstitucional
O CP zela pela moral, ética, ideologia, política e semelhantes.
Errado
A intervenção mínima do estado se divide no princípio da fragmentariedade e da subsidiariedade. Comente sobre o princípio da Fragmentariedade.
O Direito Penal não irá proteger todos os bens jurídicos de todos os ataques, mas apenas os bens jurídicos MAIS importantes dos ataques Mais violentos.
A intervenção mínima do estado se divide no princípio da fragmentariedade e da subsidiariedade. Comente sobre o princípio da Subsidiariedade..
Aos outros ramos do direito cabe a intervenção primária sendo o direito penal ÚLTIMO RECURSO (“ultima ratio”) aplicado quando os outros ramos do direito fracassarem.
Quando incorre o princípio da bagatela (insignificância)?
Ocorre quando a tipicidade formal (fato tipico - lei) é satisfeita mas a tipicidade material (bens) não ocorre ou é irrelevante.
mnemônico dos requisitos para satisfazer o princípio da insignificância.
MARI
O que significa MARI.
M-Mínima ofensividade da conduta do agente;
A- Ausência de periculosidade social da ação;
R- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
I- Inexpressiva (nenhuma) lesão jurídica provocada
Casos especiais onde o princípio da bagatela (insignificância) não se aplica. (5)
- Crimes contra a Adm pública;
- Peculato;
- Crimes contra a fé pública;
- Crimes de perigo abstrato;
- Dano patrimonial a bens públicos.
Casos especiais onde se aplica o princípio da bagatela (insignificância). (3)
- Descaminho;
- Crimes ambientais;
- Roubo (violência e grave ameaça)
Conceito do princípio da dignidade da pessoa humana.
é proibido a incriminação de conduta socialmente inofensivas.
conceito do princípio da humanidade.
-não haverá penas que violem a incolumidade física e moral.
De acordo com o princípio da humanidade não haverá penas de: (5)
- De morte (salvo em tempos de guerra);
- De caráter perpétuo (máx.. 30 anos);
- de banimento;
- de trabalho forçado;
- cruéis.
De acordo com o princípio da humanidade ninguém será submetido a: (2)
- Tortura;
- Tratamento desumano ou degradante.
conceito do princípio da Legalidade.(2)
- Sentido amplo: o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe;
- Sentido estrito: A Adm só pode fazer aquilo que a lei autoriza.
conceito do princípio da retroatividade da lei penal.(2)
- Em regra a lei penal não retroage;
- Em exceção, retroage só para beneficiar o réu.
Princípio do Fato
Não se pune pensamentos.
O racismo e a ação de grupos armados são
Inafiançáveis e imprescritíveis.
Crimes hediondos e equiparados são
sem fiança, sem graça, sem anistia;
O tribunal do Juri serve para crimes
doloso contra a vida.
Princípio da individualização da pena
- Para crime deverá haver uma lei baseada no que a lei regular;
- A lei regulará a pena individual, a perda de bens, multa,…
princípio da intranscedência
- A pena não passará de uma pessoa para a outra;
- Salvo limite de herança - dinheiro;
Princípio da proporcionalidade
Deve-se observar a necessidade a proporcionalidade e a adequação na execução da lei.
Princípio do “nom bis in idem”
Proibição da punição do mesmo fato duas vezes no julgamento ou no punimento.
Princípio da adequação social
A conduta socialmente adequada descrimina crimes vigentes;
Principio da lesividade ou da ofensividade
Lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de 3° tanto ao agente quanto ao legislador;
Princípio da alteridade ou transcendentariedade
Em regra, não se pune a auto lesão.
