Ilicitude (antijuridicidade)

Question 1

Quais são as causas de exclusão de ilicitude? (4)

Answer 1

• Estado de necessidade;
• Legítima Defesa;
• Exercício regular de um direito;
• Estrito cumprimento de um dever legal.

Question 2

O Brasil adotou a Teoria Unitária para a exclusão de ilicitude por Estado de necessidade. O que significa essa teoria para essa Excludente?

Answer 2

• O bem jurídico protegido deve ter um valor igual ou superior ao bem jurídico ameaçado;
• Se o bem jurídico protegido tem valor menor que o bem jurídico atacado, aquele que se defende é condenado pelo crime que comete mas com pena diminuída de 1 a 2 terços.

Question 3

Quais são as condições que devem ser satisfeitas para se enquadrar na excludente por estado de necessidade? (5)

Answer 3

• Existência de uma situação de perigo a um bem jurídico próprio ou de terceiro;
• A situação não pode ter sido criada pela vítima;
• O perigo deve estar ocorrendo. Não pode ser perigo futuro, ainda que iminente;
• A situação deve estar expondo bem jurídico próprio ou de terceiro;
• O agente não pode ter o dever jurídico de agir;

Question 4

Quanto a conduta do agente no estado de necessidade ela é classificada em? (2)

Answer 4

• Conduta Inevitável;

- Conduta proporcional.

Question 5

Definição de conduta inevitável no estado de necessidade.

Answer 5

-O bem jurídico só pode ser salvo daquela maneira;

Question 6

Definição de conduta proporcional no estado de necessidade.

Answer 6

-O agente deve sacrificar somente bens de menor ou igual valor ao que pretende proteger.

Question 7

O estado de necessidade pode ser classificado em (4)

Answer 7

• Agressivo;
• Defensivo;
• Real;
• Putativo

Question 8

Defina o estado de necessidade Agressivo

Answer 8

-É aquela situação onde o agente sacrifica bem jurídico de terceiro que não estava envolvido na situação.

Question 9

Defina o estado de necessidade Defensivo

Answer 9

-É aquela onde a vítima se defende sacrificando um bem jurídico do agressor.

Question 10

Defina o estado de necessidade real

Answer 10

-É uma situação real de perigo.

Question 11

Defina o estado de necessidade Putativo

Answer 11

-É uma situação de perigo que só ocorre na cabeça da vítima

Question 12

Defina o estado de necessidade recíproco

Answer 12

-É possível, desde que ambos não tenham criado a situação de perigo

Question 13

Defina Comunicabilidade no estado de necessidade

Answer 13

Existe. Se um pratica o ato no estado de necessidade a excludente vai para todos.

Question 14

Defina o que é erro na executabilidade no estado de necessidade

Answer 14

-Pode acontecer, e o agente continua encoberto pelo estado de necessidade.
Ex.: Tinha que matar A para proteger seu direito, mas acabou acertando B.

Question 15

A simples alegação de miserabilidade gera o estado de necessidade?

Answer 15

Não. a simples alegação não gera o estado de necessidade.

Question 16

Artigo 25 do CP que versa sobre a Legítima defesa.

Answer 16

Art 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Question 17

Requisitos para que seja enquadrado em legítima defesa.

Answer 17

• Agressão injusta. (A lei permite que o agredido se defenda, ainda que lhe seja possível fugir);
• A situação de risco deve ser atual ou iminente;
• Contra direito próprio ou alheio;
• A reação do agredido deve ser proporcional.

Question 18

Classificação da legítima defesa (6)

Answer 18

• Agressiva;
• Defensiva;
• própria;
• De Terceiros;
• Real;
• Putativa.

Question 19

Defina a legítima defesa agressiva

Answer 19

Quando se comete crime para defender direito próprio ou de terceiros;

Question 20

Defina a legítima defesa Defensiva

Answer 20

Quando o agente limita-se a defesa, sem agredir o bem jurídico do agressor.

Question 21

Defina a legítima defesa própria

Answer 21

Quando defende seus próprios bens jurídicos.

Question 22

Defina a legítima defesa de terceiros

Answer 22

Quando defende o bem jurídico de terceiros

Question 23

Defina a legítima defesa real

Answer 23

a agressão injusta acontece no mundo real

Question 24

Defina a legítima defesa putativa

Answer 24

a agressão injusta acontece na cabeça do indivíduo.

Question 25

A legítima defesa é presumível?

Answer 25

Não, ela não é presumível.

Question 26

Na legítima defesa cabe erro na execução?

Answer 26

Sim, se o agredido erra e acerta pessoa que não está na situação de agressão injusta, ainda sim continua amparado.

Question 27

Quando a legítima defesa sucessiva é possível?

Answer 27

• Quando agredido de EXCEDE nos meios para repelir;

- Aquele que agrediu agora poderá agir em legítima defesa sucessiva.

Question 28

Quando que vai ser necessário e quando não vai ser necessário (ainda que discorde) a autorização para legítima defesa de terceiros?

Answer 28

• Necessário: Quando se está defendendo o bem jurídico material, dispensável;
• Não é necessário e ainda que discorde: Quando se está defendendo o bem jurídico indispensável (a vida por exemplo)

Question 29

Cabe legítima defesa real em face de legítima defesa real?

Answer 29

não

Question 30

cabe legítima defesa real em face de legítima defesa putativa?

Answer 30

sim

Question 31

Sempre que o agredido se excede, o agressor pode agir em legítima defesa ?

Answer 31

sim, se chama legítima defesa sucessiva.

Question 32

sempre caberá legítima defesa em face de conduta que esteja acobertada apenas por causa de excludente de CULPABILIDADE?

Answer 32

sim

Question 33

Nunca haverá legitima defesa real em face de qualquer conduta de excludente de ilicitude?

Answer 33

certo

Question 34

O que é o excesso punível?

Answer 34

• É o exercício irregular de uma casa de excludente de ilicitude;
• Aplica-se a qualquer uma das causas e ilicitude;

Question 35

Classificações do excesso punível (2)

Answer 35

• Extensivo;

- Intensivo

Question 36

Definição de excesso punível extensivo

Answer 36

O excesso decorre do prolongamento da “ação defensiva” mesmo após ter cessado a agressão injusta.

Question 37

Definição de excesso punível intensivo

Answer 37

Ocorre quando o agredido se excede na intensidade da reação à agressão injusta. (levou um tapa e em defesa dá um tiro)

Question 38

Definição da excludente em relação ao exercício regular de direito

Answer 38

• Quem age em legítimo exercício de um direito seu, não poderá estar cometendo crime;
• direito deve estar previsto em lei.

Question 39

Art 23, III que defini a excludente de estrito cumprimento do dever legal

Answer 39

Art 23 - não há crime quando o agente pratica fato:
(…)
III - em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

Question 40

A excludente em estrito cumprimento do dever legal possui a atribuição de comunicabilidade?

Answer 40

sim.
A comunicabilidade é quando um terceiro age junto aquele agente em alguma causa de excludente e assim ambos são enquadrados na excludente de ilicitude e aliviados

Question 41

Somente funcionário públicos podem ser amparados pela excludente do estrito cumprimento do dever legal?

Answer 41

Não. particulares e servidores públicos estão amparados.