Ilicitude (antijuridicidade) Flashcards
Quais são as causas de exclusão de ilicitude? (4)
- Estado de necessidade;
- Legítima Defesa;
- Exercício regular de um direito;
- Estrito cumprimento de um dever legal.
O Brasil adotou a Teoria Unitária para a exclusão de ilicitude por Estado de necessidade. O que significa essa teoria para essa Excludente?
- O bem jurídico protegido deve ter um valor igual ou superior ao bem jurídico ameaçado;
- Se o bem jurídico protegido tem valor menor que o bem jurídico atacado, aquele que se defende é condenado pelo crime que comete mas com pena diminuída de 1 a 2 terços.
Quais são as condições que devem ser satisfeitas para se enquadrar na excludente por estado de necessidade? (5)
- Existência de uma situação de perigo a um bem jurídico próprio ou de terceiro;
- A situação não pode ter sido criada pela vítima;
- O perigo deve estar ocorrendo. Não pode ser perigo futuro, ainda que iminente;
- A situação deve estar expondo bem jurídico próprio ou de terceiro;
- O agente não pode ter o dever jurídico de agir;
Quanto a conduta do agente no estado de necessidade ela é classificada em? (2)
- Conduta Inevitável;
- Conduta proporcional.
Definição de conduta inevitável no estado de necessidade.
-O bem jurídico só pode ser salvo daquela maneira;
Definição de conduta proporcional no estado de necessidade.
-O agente deve sacrificar somente bens de menor ou igual valor ao que pretende proteger.
O estado de necessidade pode ser classificado em (4)
- Agressivo;
- Defensivo;
- Real;
- Putativo
Defina o estado de necessidade Agressivo
-É aquela situação onde o agente sacrifica bem jurídico de terceiro que não estava envolvido na situação.
Defina o estado de necessidade Defensivo
-É aquela onde a vítima se defende sacrificando um bem jurídico do agressor.
Defina o estado de necessidade real
-É uma situação real de perigo.
Defina o estado de necessidade Putativo
-É uma situação de perigo que só ocorre na cabeça da vítima
Defina o estado de necessidade recíproco
-É possível, desde que ambos não tenham criado a situação de perigo
Defina Comunicabilidade no estado de necessidade
Existe. Se um pratica o ato no estado de necessidade a excludente vai para todos.
Defina o que é erro na executabilidade no estado de necessidade
-Pode acontecer, e o agente continua encoberto pelo estado de necessidade.
Ex.: Tinha que matar A para proteger seu direito, mas acabou acertando B.
A simples alegação de miserabilidade gera o estado de necessidade?
Não. a simples alegação não gera o estado de necessidade.
Artigo 25 do CP que versa sobre a Legítima defesa.
Art 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Requisitos para que seja enquadrado em legítima defesa.
- Agressão injusta. (A lei permite que o agredido se defenda, ainda que lhe seja possível fugir);
- A situação de risco deve ser atual ou iminente;
- Contra direito próprio ou alheio;
- A reação do agredido deve ser proporcional.
Classificação da legítima defesa (6)
- Agressiva;
- Defensiva;
- própria;
- De Terceiros;
- Real;
- Putativa.
Defina a legítima defesa agressiva
Quando se comete crime para defender direito próprio ou de terceiros;
Defina a legítima defesa Defensiva
Quando o agente limita-se a defesa, sem agredir o bem jurídico do agressor.
Defina a legítima defesa própria
Quando defende seus próprios bens jurídicos.
Defina a legítima defesa de terceiros
Quando defende o bem jurídico de terceiros
Defina a legítima defesa real
a agressão injusta acontece no mundo real
Defina a legítima defesa putativa
a agressão injusta acontece na cabeça do indivíduo.
A legítima defesa é presumível?
Não, ela não é presumível.
Na legítima defesa cabe erro na execução?
Sim, se o agredido erra e acerta pessoa que não está na situação de agressão injusta, ainda sim continua amparado.
Quando a legítima defesa sucessiva é possível?
- Quando agredido de EXCEDE nos meios para repelir;
- Aquele que agrediu agora poderá agir em legítima defesa sucessiva.
Quando que vai ser necessário e quando não vai ser necessário (ainda que discorde) a autorização para legítima defesa de terceiros?
- Necessário: Quando se está defendendo o bem jurídico material, dispensável;
- Não é necessário e ainda que discorde: Quando se está defendendo o bem jurídico indispensável (a vida por exemplo)
Cabe legítima defesa real em face de legítima defesa real?
não
cabe legítima defesa real em face de legítima defesa putativa?
sim
Sempre que o agredido se excede, o agressor pode agir em legítima defesa ?
sim, se chama legítima defesa sucessiva.
sempre caberá legítima defesa em face de conduta que esteja acobertada apenas por causa de excludente de CULPABILIDADE?
sim
Nunca haverá legitima defesa real em face de qualquer conduta de excludente de ilicitude?
certo
O que é o excesso punível?
- É o exercício irregular de uma casa de excludente de ilicitude;
- Aplica-se a qualquer uma das causas e ilicitude;
Classificações do excesso punível (2)
- Extensivo;
- Intensivo
Definição de excesso punível extensivo
O excesso decorre do prolongamento da “ação defensiva” mesmo após ter cessado a agressão injusta.
Definição de excesso punível intensivo
Ocorre quando o agredido se excede na intensidade da reação à agressão injusta. (levou um tapa e em defesa dá um tiro)
Definição da excludente em relação ao exercício regular de direito
- Quem age em legítimo exercício de um direito seu, não poderá estar cometendo crime;
- direito deve estar previsto em lei.
Art 23, III que defini a excludente de estrito cumprimento do dever legal
Art 23 - não há crime quando o agente pratica fato:
(…)
III - em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
A excludente em estrito cumprimento do dever legal possui a atribuição de comunicabilidade?
sim.
A comunicabilidade é quando um terceiro age junto aquele agente em alguma causa de excludente e assim ambos são enquadrados na excludente de ilicitude e aliviados
Somente funcionário públicos podem ser amparados pela excludente do estrito cumprimento do dever legal?
Não. particulares e servidores públicos estão amparados.
