princípios da administração pública Flashcards
princípios expressos:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
há hierarquia entre os príncipios?
não
ex: se um ato ilegal foi praticado há muito tempo, talvez não seja mais possível anulá-lo, aplicando o princípio da segurança jurídica.
princípio da legalidade:
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
a Administração só poderá agir quando houve previsão legal
reserva legal:
significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal em sentido estrito - leis ordinárias e complementares.
exceção ao princípio da legalidade:
edição de medidas provisórias
decretação do estado de defesa
decretação do estado de sítio
princípio da juridicidade:
o administrador não se sujeita apenas à leis, mas a todo o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida
princípio da impessoalidade apresenta 4 sentidos:
finalidade
igualdade ou isonomia
vedação da promoção pessoal
impedimento e suspeição
princípio da moralidade:
impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
é analisada no aspecto objetivo - independente da intenção.
nepotismo em cargos de natureza política:
Segundo o STF, somente é caracterizado nepotismo, nos cargos de natureza política, se o nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo ou ficar demonstrada “troca de favores” ou outra forma de fraudar a legislação.
o princípio da publicidade apresenta duplo sentido:
exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia
exigência de transparência da atuação administrativa
a publicidade poderá se manifestar pelas seguintes formas:
direito de peticionar
obter certidões
divulgação de ofício
princípio da eficiência:
atuação da administração pública com excelência
fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível.
o princípio da eficiência apresenta dois aspectos:
em relação ao modo de atuação do agente público
quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública
dimensões do princípio da supremacia do interesse público:
atributos dos atos administrativos (presunção da veracidade, legitimidade e imperatividade)
cláusulas exorbitantes
poder de polícia administrativa
intervenção do Estado na propriedade privada
quando não cabe ao Estado invocar o princípio da supremacia?
nas situações em que a Administração não atuar diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos de locação, de seguro ou quando agir como Estado-empresário.
princípio da indisponibilidade do interesse público
limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados.
(licitar, fazer concursos públicos)
princípio da razoabilidade:
impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.
princípio da proporcionalidade:
exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.
as decisões que violarem a razoabilidade:
não são inconvenientes, mas são, na verdade, ilegais e ilegítimas, por isso passíveis de anulação mediante provocação do Poder Judiciário por meio da ação cabível.
princípio da especialidade
reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.
qual é a exigência para a criação ou autorização de criação das entidades da Administração indireta?
a CF exige edição de lei específica. A lei deverá apresentar as finalidades específicas da entidade, vedando, por conseguinte, o exercício de atividades diversas daquelas previstas em lei, sob pena de nulidade do ato e punição dos responsáveis.
princípio do controle ou da tutela:
foi elaborado para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade. Esse princípio é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
existe subordinação entre Administração Direta e a Indireta?
não, existe somente vinculação, a regra será a autonomia.
princípio da autotutela
estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração são precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:
em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé.
princípio da motivação:
o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da administração pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas.
princípio da continuidade do serviço público
proibição de greve (não absoluta)
suplência, delegação e substituição
impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a cláusula da exceção do contrato não cumprido nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público
faculdade que se reconhece à Administração de utilizar os equipamentos e instalações da empresa com que ela contrata, para assegurar a continuidade do serviço
encampação da concessão de serviço público
militares possuem direito à greve?
não, nem os policiais civis. Se houver greve os dias de paralização são descontados do salário ou o horário deve ser compensado - salvo se a greve decorreu de conduta ilícita do poder público
não se caracteriza como descontinuidade do serviço:
situação de emergência
após aviso prévio quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
contraditório:
tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra eles poder se contrapor
ampla defesa:
alegar e provar o que se alega
poder se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos
princípio da segurança jurídica e proteção à confiança
assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas
proteção do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
veda aplicação retroativa de nova interpretação
