fundações públicas Flashcards
características das fundações públicas
- dotação patrimonial
- personalidade jurídica própria, pública ou privada
- desempenho de atividade atribuída pelo Estado no âmbito social
- capacidade de autodeterminação
- sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites estabelecidos em lei.
natureza jurídica:
direito público ou direito privado
criação e extinção:
direito público: criada por lei
direito privado: autorizada por lei, mas ganha personalidade jurídica com o registo do ato constitutivo
atividade:
assistência social assistência médica hospitalar educação e ensino pesquisa atividades culturais
as fundações possuem imunidade tributária?
sim, os dois tipos
as fundações possuem prerrogativas processuais?
sim, mas somente aplicam-se às fundações públicas de direito público
regime de precatórios se aplica às fundações?
não se aplica às fundações públicas de direito privado, mas se aplica às fundações públicas de direito público
patrimônio das fundações
os bens das fundações de direito público são bens públicos, protegidos pelas prerrogativas do ordenamento jurídico. Já os bens das fundações públicas de direito privado, em regra, são bens privados, mas podem receber algumas prerrogativas, se empregados na prestação de serviços públicos.
como são feitas as licitações?
a lei 8.666/93 aplica-se integramente, independente de sua natureza
regime de pessoal das fundações públicas:
direito público: regime jurídico único (cargo público)
direito privado legislação trabalhista (emprego público)
foro competente:
fundações públicas de direito público da União: justiça federal
fundações públicas de direito público estaduais e municipais: foro competente será o da justiça estadual
fundações públicas de direito privado: justiça estadual
jurisprudência: justiça federal
as fundações públicas se sujeitam à falência?
não
