Autarquias

Question 1

conceito:

Answer 1

pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado

Question 2

são características das autarquias:

Answer 2

criação por lei
personalidade jurídica de direito público
capacidade de autoadministração
especialização dos fins ou atividade: podem exercer atividades exclusivas de Estado
sujeição a controle ou tutela

Question 3

criação e extinção das autarquias:

Answer 3

ocorrem por meio de lei específica
em cada um dos poderes, a lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa privativa do respectivo chefe do poder.

Question 4

atividades desenvolvidas pelas Autarquias:

Answer 4

atividades típicas da Administração Pública:
serviços de natureza social e atividades administrativas, excluindo-se os serviços e atividades de cunho econômico e mercantil

Ex: Departamento Nacional de Infraestrutura e Rodagens - DNIT;

“atividades típicas ou exclusivas de Estado” exceção: Universidade Públicas

Question 5

regime do pessoal:

Answer 5

regime jurídico único

Na esfera Federal, adotou-se o regime estatutário

Question 6

natureza dos bens das autarquias:

Answer 6

é a de bens públicos:

impenhorabilidade
imprescritibilidade
restrições quanto à alienação de bens públicos

Question 7

prerrogativas das autarquias:

Answer 7

imunidade tributária recíproca
impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas
imprescritibilidade de seus bens
prescrição quinquenal
créditos sujeitos à execução fiscal

principais situações processuais específicas:
prazo em dobro
duplo grau de jurisdição obrigatório

Question 8

responsabilidade civil:

Answer 8

as autarquias respondem objetivamente pelos danos que os seus agentes públicos causarem a terceiros

Question 9

juízo competente:

Answer 9

autarquia Federal: Justiça Federal
autarquias estaduais ou municipais: Justiça Estadual
se o regime de trabalho for celetista: Justiça do Trabalho

Question 10

os conselhos de fiscalização de profissão são:

Answer 10

criados por lei, têm personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira,

exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional, atividade tipicamente pública

têm o deve de prestar contas ao tribunal de Contas da União. (natureza autárquica)

Question 11

a OAB integra a Administração Pública?

Answer 11

é considerada um serviço público independente, diferente do elenco das pessoas jurídicas existentes no direito brasileiro

Question 12

autarquias sob regime especial

Answer 12

possuem uma disciplina específica, que atribui algumas prerrogativas especiais e diferenciadas, como o mandato fixo e a estabilidade dos dirigentes. Isto é, as autarquias recebem características próprias do ordenamento jurídico, com o objetivo de outorgar-lhes maior autonomia em relação ao ente instituidor.

têm poder de regulamentação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.

ex: agências reguladoras, universidades, banco central, cvm, consórcio público de D. Público

Question 13

a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de…

Answer 13

tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos

não estão subordinadas, mas sujeitam-se à supervisão ministerial

Question 14

os dirigentes das autarquias comuns podem ser exonerados…

Answer 14

ad nutum, ou seja, o chefe do Poder Executivo pode exonerá-los a qualquer momento.

Question 15

os dirigentes das agencias reguladoras só são exonerados…

Answer 15

depois de término no mandato - 5 anos
em caso de renúncia
em caso de condenação judicial transitada em julgado
em caso de condenação em processo administrativo disciplinar
por infringência de quaisquer das vedações previstas na lei 9.986/2000

Question 16

A partir da exoneração ou do término do mandato, os membros das agências reguladoras submetem-se a …

Answer 16

um período de quarentena pelo período de seis meses, quando os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar serviços no setor regulado pela agência.

Question 17

dupla função das agências reguladoras:

Answer 17

atuam em nome do poder concedente, assumindo seus poderes e encargos nos contratos de concessão, para fazer licitação, contratar, fiscalizar, punir, resolver conflitos, garantir a competição, tanto no âmbito da própria concessão como nas relações com outras prestadoras de serviço.

exercem a atividade de regulação propriamente dita

na administração federal, algumas exercem o poder de polícia.