empresas públicas e sociedades de economia mista Flashcards
empresa pública é:
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados e pelo DF.
é admitido no capital da empresa pública a participação de outras pessoas jurídicas?
sim,
desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do DF ou do Município, outras pessoas jurídicas de direito público interno , bem como entidades da administração indireta, podem participar.
ex: EBCT; CEF; BNDES
sociedade de economia mista é:
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao DF, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
são traços comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista:
- criação e extinção autorizadas por lei
- personalidade jurídica de direito privado
- sujeição ao controle estatal
- derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público
- vinculação aos fins definidos na lei instituidora
- desempenho de atividades de natureza econômica
criação da empresa pública e sociedade de economia mista:
registro de seu ato constitutivo no órgão competente
extinção da empresa pública e das sociedades de economia mista
deverá ser editada lei específica autorizando a extinção,
as empresas públicas e sociedades de economia mista podem exercer dois tipos de atividade:
explorar atividade econômica
prestar serviço público
as estatais que atuam na exploração de atividades econômicas devem se sujeitar ao regime…
próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias
as estatais prestadoras de serviço público não podem exercer atividades…
típicas de Estado, como o poder de polícia
as empresas estatais submetem-se à tutela do…
ente instituidor, por intermédio do ministério do setor correspondente
EP e SEM estão sujeitas à fiscalização do tribunal de contas?
sim -STF
se a estatal for prestadora de serviços públicos, a responsabilidade civil será…
regida pelo direito público
a entidade responderá objetivamente
se a estatal for exploradora de atividade econômica, a responsabilidade civil será…
regida pelo direito privado
a entidade responderá subjetivamente
todas as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico híbrido. Porém, quando explorarem atividade…
econômica, sujeitam-se predominantemente ao regime de direito priva. Por outro lado, quando prestarem serviços públicos, subordinam-se predominantemente a regras de direito público
os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são bens…
privados, mas no caso de estatais prestadoras de serviço público, os bens relacionados à prestação do serviço gozam dos mesmos atributos dos bens públicos
EP e SEM se sujeitam ao regime falimentar?
não
independentemente da atividade que desempenham
quando as entidades administrativas não puderem arcar com danos causados a terceiros, as entidades políticas instituidoras podem responder de forma subsidiária
EP e SEM fazem jus aos benefícios fiscais?
regra: sim
exceto se: forem extensivos ao setor privado; ou se a estatal atuar em monopólio
EP e SEM fazem jus à imunidade tributária?
regra: sim
exceto se: entidade exploradora de atividade econômica, ou se distribuir lucros aos acionistas
EP e SEM se submetem ao prazo quinquenal de prescrição?
não
a prescrição ocorrerá em 10 anos
regime de pessoal das EP e SEM
emprego público
concurso público
não possuem direito à estabilidade
dispensa deve ser motivada
vedada acumulação remunerada de cargos, empregos e funções (existem exceções na CF)
litígios da relação de trabalho são resolvidos na justiça do trabalho
teto remuneratório das EP e SEM
quando recebem do ente instituidor para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral: aplica-se o teto constitucional
quando não recebe, recursos do ente instituidor para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral: não será aplicável o teto constitucional aos seus agentes públicos
As empresas estatais estão dispensadas de seguir as disposições sobre licitações e contratações nas seguintes situações:
- Comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados a seus respectivos objetos sociais (atividade finalística da empresa)
- nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas (ex: compra de ações para obter o contrato acionário de uma entidade)
licitação dispensável:
o legislador dá opção do agente público de realizar ou não a licitação, como ocorre nos casos de contratação de baixo valor
inexigibilidade de licitação
há inviabilidade, como nas situações de um único fornecedor ou que apenas um empresa tenha capacidade de prestar o serviço
as estatais devem ou não licitar?
regra: deve licitar
há exceções
as empresas públicas são constituídas sob qualquer forma societária, de forma que seu capital social pode ser dividido…
conforme várias formas admitidas em direito, incluindo as quotas ou as ações
empresas públicas só admitem capital…
público
