empresas públicas e sociedades de economia mista

Question 1

empresa pública é:

Answer 1

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados e pelo DF.

Question 2

é admitido no capital da empresa pública a participação de outras pessoas jurídicas?

Answer 2

sim,

desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do DF ou do Município, outras pessoas jurídicas de direito público interno , bem como entidades da administração indireta, podem participar.

ex: EBCT; CEF; BNDES

Question 3

sociedade de economia mista é:

Answer 3

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao DF, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Question 4

são traços comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista:

Answer 4

• criação e extinção autorizadas por lei
• personalidade jurídica de direito privado
• sujeição ao controle estatal
• derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público
• vinculação aos fins definidos na lei instituidora
• desempenho de atividades de natureza econômica

Question 5

criação da empresa pública e sociedade de economia mista:

Answer 5

registro de seu ato constitutivo no órgão competente

Question 6

extinção da empresa pública e das sociedades de economia mista

Answer 6

deverá ser editada lei específica autorizando a extinção,

Question 7

as empresas públicas e sociedades de economia mista podem exercer dois tipos de atividade:

Answer 7

explorar atividade econômica

prestar serviço público

Question 8

as estatais que atuam na exploração de atividades econômicas devem se sujeitar ao regime…

Answer 8

próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias

Question 9

as estatais prestadoras de serviço público não podem exercer atividades…

Answer 9

típicas de Estado, como o poder de polícia

Question 10

as empresas estatais submetem-se à tutela do…

Answer 10

ente instituidor, por intermédio do ministério do setor correspondente

Question 11

EP e SEM estão sujeitas à fiscalização do tribunal de contas?

Answer 11

sim -STF

Question 12

se a estatal for prestadora de serviços públicos, a responsabilidade civil será…

Answer 12

regida pelo direito público

a entidade responderá objetivamente

Question 13

se a estatal for exploradora de atividade econômica, a responsabilidade civil será…

Answer 13

regida pelo direito privado

a entidade responderá subjetivamente

Question 14

todas as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico híbrido. Porém, quando explorarem atividade…

Answer 14

econômica, sujeitam-se predominantemente ao regime de direito priva. Por outro lado, quando prestarem serviços públicos, subordinam-se predominantemente a regras de direito público

Question 15

os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são bens…

Answer 15

privados, mas no caso de estatais prestadoras de serviço público, os bens relacionados à prestação do serviço gozam dos mesmos atributos dos bens públicos

Question 16

EP e SEM se sujeitam ao regime falimentar?

Answer 16

não

independentemente da atividade que desempenham

quando as entidades administrativas não puderem arcar com danos causados a terceiros, as entidades políticas instituidoras podem responder de forma subsidiária

Question 17

EP e SEM fazem jus aos benefícios fiscais?

Answer 17

regra: sim

exceto se: forem extensivos ao setor privado; ou se a estatal atuar em monopólio

Question 18

EP e SEM fazem jus à imunidade tributária?

Answer 18

regra: sim

exceto se: entidade exploradora de atividade econômica, ou se distribuir lucros aos acionistas

Question 19

EP e SEM se submetem ao prazo quinquenal de prescrição?

Answer 19

não

a prescrição ocorrerá em 10 anos

Question 20

regime de pessoal das EP e SEM

Answer 20

emprego público

concurso público

não possuem direito à estabilidade
dispensa deve ser motivada

vedada acumulação remunerada de cargos, empregos e funções (existem exceções na CF)

litígios da relação de trabalho são resolvidos na justiça do trabalho

Question 21

teto remuneratório das EP e SEM

Answer 21

quando recebem do ente instituidor para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral: aplica-se o teto constitucional

quando não recebe, recursos do ente instituidor para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral: não será aplicável o teto constitucional aos seus agentes públicos

Question 22

As empresas estatais estão dispensadas de seguir as disposições sobre licitações e contratações nas seguintes situações:

Answer 22

• Comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados a seus respectivos objetos sociais (atividade finalística da empresa)
• nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas (ex: compra de ações para obter o contrato acionário de uma entidade)

Question 23

licitação dispensável:

Answer 23

o legislador dá opção do agente público de realizar ou não a licitação, como ocorre nos casos de contratação de baixo valor

Question 24

inexigibilidade de licitação

Answer 24

há inviabilidade, como nas situações de um único fornecedor ou que apenas um empresa tenha capacidade de prestar o serviço

Question 25

as estatais devem ou não licitar?

Answer 25

regra: deve licitar

há exceções

Question 26

as empresas públicas são constituídas sob qualquer forma societária, de forma que seu capital social pode ser dividido…

Answer 26

conforme várias formas admitidas em direito, incluindo as quotas ou as ações

Question 27

empresas públicas só admitem capital…

Answer 27

público