outros princípios Flashcards
princípio da hierarquia:
coordenação e subordinação presente na administração
princípio da precaução:
é preciso evitar a ocorrência de catástrofes antes que elas acontecem
princípio da presunção de legitimidade ou veracidade:
presunção de legitimidade significa que o ato foi praticado conforme a lei
presunção de veracidade significa que os fatos alegados para praticar um ato são verdadeiros
= enquanto não for declarada a nulidade, o ato estará apto a produzir os seus efeitos (inversão do ônus da prova - o particular terá que provar a ilegalidade do ato administrativo
princípio da sindicabilidade:
todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle.
toda lesão ou ameaça de direito poderá ser controlada pelo Judiciário.
princípio da responsividade:
o administrador deverá prestar contas e poderá ser responsabilizado pelas suas condutas.
princípio da subsidiariedade:
a participação do Estado na vida da sociedade deve se limitar a:
exercer suas funções próprias
atuar de forma supletiva em relação às questões sociais e econômicas.
princípio intranscendência subjetiva das sanções:
a penalidade deverá atingir a pessoa que cometeu a irregularidade, não podendo prejudicar outras pessoas que não tiveram responsabilidade pelo fato.
regime jurídico administrativo x regime jurídico DA administração Pública:
o regime jurídico administrativo trata das regras que colocam a Administração Pública em condições de superioridade perante o particular
o regime jurídico DA administração Pública se refere a qualquer tipo de regramento, seja de direito público ou de direito privado.
como deve ser feita a extinção ou a criação de órgãos públicos?
dependem de lei, e nesse sentido dispõe a vigente Constituição quando inclui a exigência na relação das denominadas “reservas legais” matérias cuja disciplina é reservada à lei.
como deve ser feita a extinção de cargos comissionados e efetivos que se encontrem vagos?
podem ser extintos mediante decreto autônomo (administrativamente)
a extinção de cargos não vagos - comissionados ou não, depende de lei.
como é feita a instituição de autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas?
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição da empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
qual princípio sofre críticas da doutrina atual?
a supremacia do interesse público.
