agências executivas Flashcards
agência executiva é a:
qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos.
uma agência executiva pode ser:
uma autarquia ou uma fundação pública
para receber a qualificação de agência executiva, a autarquia ou fundação pública deve:
ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento
celebrar contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor
expedido um decreto (não é lei específica!)
a concessão da qualificação é ato discricionário do poder executivo
os contratos de gestão das agências executivas devem ser celebrados com periodicidade mínima de:
um ano e
estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avalição do seu cumprimento.
Após receber a qualificação, a autarquia ou fundação pública passa a se submeter a um regime:
jurídico especial, em que há maior autonomia para atuação. No que se refere às licitações e contratos, as agências executivas possuem um limite duplicado para dispensa de processo licitatório.
