PRINCIPIOS BASICOS DA ADM PÚBLICA - ESTUDO DIRIGIDO

Question 1

C ou E: – CESPE/CEBRASPE 2024
Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta:
A administração pública dispõe do poder de polícia, o qual garante ao ente público a prerrogativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado

Answer 1

CERTO!

Question 2

C ou E: – CESPE/CEBRASPE 2024
Com base nos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.

Answer 2

ERRADO!

Question 3

C ou E: – CESPE/CEBRASPE 2024
Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta:
Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá punir internamente servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública pelas infrações funcionais que aqueles cometerem

Answer 3

ERRADO!

Question 3

O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da ___________________.

Answer 3

Publicidade

Question 4

É princípio constitucional expresso relacionado à administração gerencial o da:
A ) legalidade.
B ) impessoalidade
C ) eficiência.
D ) moralidade.
E ) publicidade.

Answer 4

Letra: C

Question 5

O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da
A ) indisponibilidade do interesse público.
B ) especialidade.
C ) segurança jurídica.
D) supremacia do interesse público.
E ) impessoalidade.

Answer 5

Letra: A

Question 6

C ou E: Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da igualdade, na administração pública, todos os administrados devem receber o mesmo tratamento do poder público.

Answer 6

ERRADO!

Question 7

C ou E: – Instituto AOCP 2023
Sobre o direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Previsto na Constituição Federal, o princípio da moralidade reclama que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria

Answer 7

CERTO!

Question 8

Instituto AOCP 2022
Os princípios da administração pública primordiais estão previstos no art. 37 da Constituição e outros estão previstos em leis específicas. Dentre os princípios da administração pública, o princípio da publicidade é aquele:
A ) segundo o qual as finalidades públicas não podem ser deixadas de lado pelos agentes públicos.
B ) segundo o qual o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo.
C ) que é constituído de atividades essenciais ao bem-estar da coletividade.
D ) segundo o qual os atos e a conduta interna dos seus agentes devem ser conhecidos.
E ) que é decorrente da bilateralidade do processo

Answer 8

Letra D

Question 9

C ou E: Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado:
Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.

Answer 9

ERRADO!

Question 10

C ou E: Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado:
Embora não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio

Answer 10

CERTO!

Question 11

A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da: ___________;

Answer 11

proteção da confiança;

Question 12

Segundo a Constituição Federal de 1988, no art. 37, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a quais princípios?

Answer 12

A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
L egalidade,
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiência

Question 13

Existem outros princípios que não estão expressamente indicados na Constituição, mas são extraídos da leitura de outros artigos?

Answer 13

Sim. Existem outros princípios que não estão expressamente indicados na Constituição, mas são extraídos da leitura de outros artigos, como, por exemplo, os princípios da motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, continuidade dos serviços públicos, dentre outros. Dessa forma, o agente público obedecerá aos princípios expressos e implícitos na Constituição.

Question 13

A violação de um dos princípios da Administração Pública pode significar?

Answer 13

A violação de um dos princípios pode significar a nulidade da conduta do agente público.

Question 14

Os princípios são
de aplicação
imediata?

Answer 14

Sim. Os princípios são de aplicação imediata,
dispensando lei formal para sua efetivação.

Question 14

É possível afirmar
que existe
hierarquia entre
os princípios da
administração
pública?

Answer 14

Não. Na aplicação dos princípios, não existe
hierarquia. Todos têm de ser respeitados durante
a atividade do agente público, sejam princípios
expressos ou implícitos.
O ato deve ser, ao mesmo tempo, praticado de
acordo com a lei, com a impessoalidade e
moralidade; corretamente divulgado, eficiente,
dentro dos seus limites (razoável e proporcional),
havendo, também, a sua justificação.

Question 15

O que o autor
Celso Antônio
Bandeira de Mello
afirma sobre a
supremacia do
interesse público
e o da
indisponibilidade
do interesse
público?

Answer 15

Os princípios da supremacia do interesse público
e o da indisponibilidade do interesse público
constituem a base do regime jurídicoadministrativo.

Question 16

Os princípios do
Direito
Administrativo são
monovalentes?

Answer 16

Os princípios do Direito Administrativo não são
monovalentes, pois aplicam-se a vários ramos do
direito

Question 16

Para Maria Sylvia
Di Pietro, quais
são princípios
formadores da base do regime
jurídicoadministrativo ?

Answer 16

Maria Sylvia Di Pietro afirma que os dois princípios
formadores da base do regime jurídicoadministrativo seriam: legalidade e supremacia
do interesse público

Question 17

O que é o principio da Legalidade?

Answer 17

Significa que o agente público somente pode
fazer aquilo que a Lei autoriza ou determina.

Question 18

Algum princípio
administrativo é
absoluto?

Answer 18

Nenhum princípio administrativo é absoluto, pois
podem ser relativizados em determinadas
hipóteses

Question 19

O que é o principio da Impessoalidade?

Answer 19

A atuação da Administração Pública possui cunho impessoal. Não pode, em nenhuma situação, o agente público oferecer tratamento diferenciado, visando privilegiar determinadas pessoas.
Existem vários dispositivos que decorrem do princípio da impessoalidade como, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de concursos, pagamento por meio de precatórios, exigência de procedimento licitatório antes da realização de contratos etc.
O art. 37, § 1º, CF, proíbe que conste nome, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Esse dispositivo também decorre da impessoalidade, que deve nortear a administração.
A doutrina tradicional, Hely Lopes (2004), entende que o princípio da impessoalidade se equipara ao da finalidade. Celso Antônio (2004) entende que o princípio da finalidade é autônomo. Sendo que o princípio da finalidade busca a vontade maior da lei, busca o espírito desta.

Question 20

O que é o principio da Moralidade?

Answer 20

A moralidade exige que a conduta praticada pelo administrador seja pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade.
A moralidade administrativa constitui, hoje, pressuposto de validade de todo ato administrativo.
Moral é um conceito que tem variação no tempo e no espaço. Nem tudo que é moral para a sociedade será moral para a Administração Pública

Question 20

O que é o principio da Publicidade?

Answer 20

Publicidade é o dever de transparência da Administração Pública. A atuação da Administração Pública deve ser transparente. Essa é a regra.
A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.
A publicidade é diferente de publicação.
A publicação é uma forma de publicidade, mas princípio da publicidade é muito mais que
publicação de atos.
A regra é a publicidade, somente admitindo-se restrição em algumas situações.
O princípio comporta exceção nas seguintes situações:
- aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
- em razão da defesa de intimidade ou da privacidade do cidadão;

Question 21

O que é o principio da Eficiência?

Answer 21

Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento, qualidade e economicidade. Foi acrescentado, de forma expressa, na CF, com a EC n. 19/1998.
Segundo Hely Lopes Meirelles, “a eficiência é um dos deveres da Administração Pública, se impõe
a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional”

Question 22

O que é o principio da Razoabilidade e Proporcionalidade?

Answer 22

Esse princípio visa conter os excessos da Administração Pública.
A Administração Pública pode praticar atos com certo grau de liberdade. São os chamados atos discricionários, nos quais há uma análise de conveniência e oportunidade para escolher a conduta mais adequada para a situação.
A doutrina tem entendido que essas expressões (razoabilidade e proporcionalidade) são sinônimas. Para medir a proporcionalidade, uma conduta deve ser: Adequada, Necessária/exigibilidade e Proporcionalidade em sentido estrito.

Question 22

O que é o principio da Motivação?

Answer 22

Motivação é a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato administrativo. A motivação é a justificação do ato praticado. Trata-se da explicação da conduta administrativa. Motivação é a explanação ou exteriorização do motivo.

Question 22

O que é o principio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular?

Answer 22

Quando estiverem em conflito o interesse da sociedade e o interesse do particular, o que deve prevalecer é o interesse público.
Consiste na sobreposição do interesse público em face do interesse particular.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009), o princípio da supremacia do interesse público “está presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação”.
O interesse público é, também, indisponível.
Surge o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. O agente público não poderá abrir mão de satisfazer os interesses da coletividade na sua atuação.

Question 23

O que é o principio da Contraditório e Ampla Defesa?

Answer 23

Os princípios do contraditório e ampla defesa aparecem no Texto Constitucional, não como princípios específicos da Administração Pública, mas de todo ordenamento jurídico de todos os ramos do Direito.
Eles encontram-se positivados no art. 5º, inciso LV, CF.
O princípio do contraditório é a garantia que cada parte tem de se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária. Ampla defesa é a garantia que a parte tem de usar todos os meios legais para provar e para defender as suas manifestações.

Question 24

O que é o principio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)?

Answer 24

Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros”.

Question 24

O que é o principio da Autotutela (Sindicabilidade)?

Answer 24

É o poder que tem a Administração para controlar seus próprios atos.
Esse princípio foi fixado na Súmula 346:
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
E 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Question 24

O que é o principio da Continuidade dos Serviços Públicos?

Answer 24

Os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupção, devendo haver continuidade, para que a comunidade não seja prejudicada. Seja a prestação direta pelo Estado ou delegada mediante concessão ou permissão, tem que ser observada a continuidade dos serviços públicos.
No entanto, o art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/1995, permite suspender a prestação em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade

Question 25

O que é o principio da Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativo?

Answer 25

Significa que todo ato administrativo vem ao mundo jurídico com presunção relativa de que é ato legal. Mesmo que tenha vício de legalidade, produzirá efeitos e permanecerá com essa presunção, até que seja declarada a ilegalidade.

Question 26

O que é o principio da Princípio da Especialidade?

Answer 26

Esse princípio surgiu com a ideia de descentralização. Com a criação das entidades da Administração Pública Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), surgem entidades especializadas em determinada matéria, visando atuar com mais eficiência. Exemplos:
INSS (previdência social); Detran (poder de polícia de trânsito); IBAMA (meio ambiente).