Principios Flashcards
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?
O princípio da legalidade possui expressa disposição constitucional no artigo 5º, inciso XXXIX, da
CRFB/88 e consagra que “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
O princípio da reserva legal é uma das vertentes do princípio da legalidade, determinando que
somente lei em sentido estrito pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais
O que se entende por princípio da anterioridade?
O princípio da anterioridade, previsto no art. 5°, inciso XXXIX, da CRFB, determina que “Não há
crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, ou seja, é indispensável
que, antes do cometimento da infração penal, exista uma lei tipificando tal conduta como crime e
a respectiva sanção penal.
O que é o princípio da taxatividade?
O princípio da taxatividade é um desdobramento do princípio da legalidade, e determina que a lei
penal deve descrever claramente o ato que se considera criminoso, não podendo ser editada de
modo genérico ou vago. Não basta que a lei esteja em vigor anteriormente à prática do crime, devendo, ainda, ser certa, clara, permitindo a sua exata compreensão para que possa ser efetivamente aplicada.
O que se entende por princípio da pessoalidade? Este princípio tem previsão constitucional?
O princípio da pessoalidade, também conhecido como princípio da responsabilidade pessoal ou
princípio da intranscendência da pena possui previsão expressa no artigo 5º, inciso XLV, da
CRFB/88, determinando que “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado”.
O princípio da insignificância é causa de absolvição por ausência de tipicidade formal ou material?
Ao ser reconhecido o princípio da insignificância, o caso é de absolvição por ausência de tipicidade,
na modalidade TIPICIDADE MATERIAL, consistente no real potencial de que a conduta produza
alguma lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal Portanto, muito embora determinado fato se amolde a um tipo penal, ou seja, possua a tipicidade formal (subsunção entre a conduta e a previsão contida na lei), se tal conduta ofender minimamente o bem jurídico tutelado não pode ser considerada crime, por ausência de tipicidade material.
Quais são os requisitos objetivos a serem verificados quando da aplicação do princípio da insignificância conforme o Supremo Tribunal Federal?
Conforme dispõe o Supremo Tribunal Federal, a existência de tal princípio deve ser verificada
quando da análise do caso concreto. E, para que seja aplicado tal princípio, a jurisprudência do STF
exige que sejam preenchidos os seguintes critérios:
- mínima ofensividade da conduta do agente;
- nenhuma periculosidade social da ação;
- reduzido grau de reprovabilidade da conduta;
- inexpressividade da lesão jurídica provoca
O que se entende por princípio da intervenção mínima?
O Princípio da intervenção mínima possui duas vertentes. De um lado, deve ser entendido como
um princípio que orienta o legislador quando da criação e revogação de figuras típicas.
De outro, tal princípio evidencia a natureza subsidiária do Direito Penal, ou seja, a finalidade do Direito Penal é proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, sendo considerado a ultima ratio de intervenção do Estado, isto é, sempre que o Estado dispuser de meios menos lesivos para assegurar o convívio e a paz social deve deles se utilizar, evitando o emprego do Direito Penal.
O que é o chamado princípio da lesividade?
Pelo princípio da lesividade (ofensividade), só são passíveis de punição penal por parte do Estado
as condutas que lesionem ou coloquem em perigo um bem jurídico penalmente tutelado, caso
contrário esta conduta será materialmente atípica.
