DAS PENAS: Teoria Geral da Pena

Question 1

Quais são os 3 tipos de pena previsto no CP ?

Answer 1

✔️privativa de liberdades;
✔️restritivas de direitos
✔️multa.

Question 2

Quais são as penas restritivas de direito ?

Answer 2

PL PIPI

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

III - limitação de fim de semana.

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos;

VI - limitação de fim de semana.