Princípio da Legalidade e seus descobramentos Flashcards
Qual é a expressão latina que resume o princípio da legalidade no Direito Penal?
“Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”
(Significa: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.)
Onde o princípio da legalidade está previsto na legislação brasileira?
Art. 1º do Código Penal:
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”
Art. 5º, XXXIX da CF/88 (cláusula pétrea):
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
Quais são os desdobramentos do princípio da legalidade?
Reserva Legal (ou Estrita Legalidade) – só a lei formal (votada pelo Congresso) pode definir crime e pena.
Anterioridade da Lei Penal – a lei penal só se aplica a fatos posteriores à sua vigência.
Taxatividade – os tipos penais devem ser claros e precisos, sem permitir interpretações subjetivas.
Qual a diferença entre princípio da reserva legal e princípio da legalidade?
A reserva legal é uma forma mais restrita do princípio da legalidade. Ela exige que somente lei em sentido estrito (lei formal) possa criar crimes e penas. Ou seja, decretos, portarias ou medidas provisórias não servem pra isso!
Por que o princípio da legalidade garante segurança jurídica?
Porque ele impede o arbítrio estatal: ninguém pode ser punido por um ato que não era considerado crime no momento em que foi praticado. É a base da previsibilidade jurídica no Direito Penal.
Porque o Princípio da Legalidade é considerado um princípio limitador do poder punitivo do estado?
Porque o estado só pode punir se alguém praticar conduta, trazida por lei, considerada crime.
Em regra, a CF NÃO EMPREGA, em seus dispositivos, terminologias específicas de determainado ramo do direito. Considerando que em suas limitações, a CF não abarca as cotravenções penais e as medidas de segurança, qual seria o entendimento contemporâneo do Princípio da Legalidade em relação a isso?
“Não há crime e nem contravenção penal sem lei anterior que o defina, nem pena ou medida de segurança sem prévia cominação legal.”
Se for para prejudicar o réu (criando infrações penais e definindo sanções) será necessário una lei (ordinária ou complementar), mas se for para beneficiá-lo, é possível que sejam utilizados outros atos normativos e até mesmo costumes.
C ou E
C
EM SUMA, AS NORMAS PENAIS QUE CRIAM CRIMES OU DEFINEM SANÇÕES DEVEM SER, NECESSARIAMENTE, CRIADAS A PARTIR DE LEI ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR, as normas penais não incriminadores não se sujeitam _a similar limitação.
Uma lei delegada pelo Presidente da República pode tratar sobre Direito Penal?
Não, de acordo com o art. 68, §1º, C.F./88, o Presidente precisa solicitár a delegação do Congresso Nacional.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que
deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do
Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
Se um tipo penal é vago ou impreciso, ele deve ser considerado inconstitucional por violar o princípio da taxatividade, que é uma decorrência do princípio constitucional da legalidade!
C ou E
C
De acordo com o Princípio da Taxatividade, o alcance da norma precisa ser bem definido.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, permite que medidas provisórias criem novos crimes, desde que respeitem a anterioridade da lei penal.
( ) Certo ( ) Errado
E
Medida Provisória não pode criar crime nem pena, mesmo que respeite a anterioridade. Isso fere o princípio da reserva legal, que exige lei formal (aprovada pelo Congresso Nacional).
🔒 Analogia: Criar um crime por MP é como tentar passar uma lei de trânsito com um bilhete no para-brisa do carro — não vale! Só o “livrão oficial” pode estabelecer essas regras.
A anterioridade da lei penal garante que nenhum cidadão será punido por fato que, à época da sua prática, não era considerado crime.
( ) Certo ( ) Errado
C
Explicação:
Exatamente! Esse é o coração do princípio da anterioridade. A lei penal só pode punir comportamentos praticados depois que ela entrou em vigor.
📅 Analogia: É como se fosse um jogo novo que você só começa a jogar depois de ler as regras. Ninguém pode te dar cartão vermelho por algo que “ainda” não estava no manual.
O princípio da taxatividade determina que a lei penal deve utilizar linguagem precisa, clara e objetiva, evitando termos vagos que dificultem a identificação da conduta criminosa.
( ) Certo ( ) Errado
C
Explicação:
A taxatividade exige que a lei penal seja clara e objetiva, sem deixar brecha pra interpretação livre. Isso garante previsibilidade e evita arbitrariedades.
🔍 Analogia: É como se a lei penal tivesse que ser escrita com letra de forma e fonte Arial 18 — bem visível, sem ambiguidade. Não pode ser “lei em letra miúda”.
O que é o Congresso Nacional?
É o órgão legislativo bicameral do Brasil, composto por duas casas:
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Qual é a função principal do Congresso Nacional?
Elaborar leis federais. Além disso, exerce o controle dos atos do Executivo, fiscaliza, autoriza empréstimos, julga contas do Presidente e muito mais.
Como é composta a Câmara dos Deputados?
Representação do povo.
Eleição pelo sistema proporcional.
Número de deputados por estado: mínimo de 8, máximo de 70.
Mandato: 4 anos.
Como é composto o Senado Federal?
Representação dos estados e do DF.
3 senadores por estado/DF.
Eleitos por sistema majoritário.
Mandato: 8 anos (com renovação de 1/3 e 2/3 alternadamente a cada 4 anos).
Quais são as funções típicas e atípicas do Congresso Nacional?
Função típica: Legislativa (elaboração de leis).
Função atípica: Administrativa (ex: organizar seus serviços) e jurisdicional (ex: julgar o Presidente por crime de responsabilidade).
Quem preside o Congresso Nacional?
O Presidente do Senado Federal também exerce a presidência do Congresso Nacional.
Como ocorrem as deliberações no Congresso Nacional?
De forma separada nas duas Casas, salvo nos casos previstos na CF em que atuam em sessão conjunta (ex: recepção de mensagem presidencial, veto, estado de defesa/sítio, etc).
O Congresso Nacional exerce a função típica legislativa, mas também pode exercer funções administrativas e jurisdicionais em situações específicas previstas na Constituição.
( ) Certo ( ) Errado
C
Explicação:
Perfeito! O Congresso Nacional tem como função típica a elaboração das leis.
Mas também exerce:
Função administrativa: organiza seus serviços internos, concursos, etc.
Função jurisdicional: como nos julgamentos do Presidente da República por crime de responsabilidade (julgado pelo Senado).
🔍 Analogia: Pensa no Congresso como um “clube” que faz as regras (leis), mas também cuida da limpeza, das regras da casa e pode até aplicar punição se alguém pisar feio na bola.
O Senado Federal representa o povo brasileiro, sendo seus membros eleitos pelo sistema proporcional, com mandatos de quatro anos.
( ) Certo ( ) Errado
E
Essa tá com pegadinha daquelas que CEBRASPE ama!
⚠️ O Senado Federal representa os ESTADOS (e o DF), não o povo.
Quem representa o povo é a Câmara dos Deputados.
E mais: Senadores são eleitos pelo sistema majoritário, e têm mandatos de 8 anos, não 4.
🚨 Analogia: Imagina que a Câmara é tipo a galera do condomínio toda, enquanto o Senado é o síndico de cada prédio — um por estado.
O QUE É FATO TÍPICO?
Fato típico é a conduta humana que se encaixa perfeitamente na descrição de um tipo penal previsto em lei.
Imagina a lei penal como um “molde” de uma forminha de biscoito. Se a conduta da pessoa encaixa perfeitamente ali, temos um fato típico.
Pra que um fato seja considerado típico, ele precisa cumprir quatro elementos:
Conduta (ação ou omissão voluntária)
Resultado (em crimes materiais)
Nexo de causalidade (ligação entre conduta e resultado)
Tipicidade (encaixe exato no tipo penal – na “forma” da lei)
🧠 Exemplo de fato típico:
“João saca uma arma e atira em Pedro, causando sua morte.”
➡️ A conduta de João se encaixa no art. 121 do CP (homicídio). Logo, é fato típico.
