Principio da anterioridade definição Comum e noventena

Question 1

Definição do princípio da anterioridade

Answer 1

O princípio da anterioridade é a garantia de que os tributos serão estabelecidos em um interstício antes do início de sua vigência, como forma de conferir segurança jurídica ao contribuinte.

Question 2

Comum

Answer 2

está previsto no artigo 150, III, b, disciplinando que a lei que cria ou majora determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com a sua vigência postergada até o início do próximo exercício financeiro, quando, só então, produzirá todos os seus efeitos próprios.
- Exceções: art. 150, §1º, a vedação do inciso III, “b” da CF, não se aplica aos: empréstimos compulsórios, instituído pela união e para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou de sua iminência, II ( Imposto de Importação), IE ( Imposto de Exportação) , IPI ( Impostos sobre produtos industrializados) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) ; e instituição de impostos extraordinários pela União na iminência ou no caso de guerra externa, sendo compreendidos ou não por sua competência tributária (bitributação).

Question 3

nonagesimal

Answer 3

O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias de da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ele está disposto no item “c”, do inciso III, do art. 150, da CF.
- Exceções: art. 150, §1º, a vedação do inciso III, “c” da CF não se aplica aos: empréstimos compulsórios, instituído pela união e para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou de sua iminência; II ( Imposto de Importação), IE ( Imposto de Exportação), IR (Imposto de Renda) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); e instituição de impostos extraordinários pela União na iminência ou no caso de guerra externa, sendo compreendidos ou não por sua competência tributária (bitributação)

Question 4

Quais as exceções as duas anterioridades?

Answer 4

Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimo Compulsório de Guerra;
Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); e Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF).