CTN Flashcards
1
Q
Qual a lei?
A
É a lei infraconstitucionais brasileira, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios.
2
Q
Que tipo de lei é na origem?
A
Lei complementar. Trata-se do inciso III do art.146 da CF, onde se deixa claro que cabe a lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária”, definição que contempla precisamente a função do CTN.
3
Q
De que maneira foi recepcionada pela CF de 88? Justifique.
A
A partir da Constituição Federal de 1988, consolidou-se ainda mais o entendimento do CTN como uma Lei complementar. Isso porque a CF de 1988 traz, em seu texto, uma definição de “lei complementar”.
