Extinção De Crédito Tributário Flashcards
1
Q
Quais são as hipóteses de extinção de crédito tributário?
A
- pagamento
- compensação
- transação
- remissão
- prescrição e decadência
- conversão do depósito em renda
- pagamento antecipado e a homologação do lançamento
- consignação em pagamento
- decisão administrativa irreformável
- decisão judicial passada em julgado
- dação em pagamento
2
Q
Onde estão previstas as hipóteses de extinção do crédito tributário?
A
Art.156 CTN
3
Q
O que o parágrafo único do art 156 do CTN sobre as hipóteses de extinção de credito ainda dispõe?
A
Que a lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do credito sobre ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
