Prescrição E Decadência Flashcards
Com relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue os próximos itens.
I A prescrição representa a perda de um direito que não foi devidamente exercido por seu titular ou sucessor dentro do prazo previsto pelo legislador.
II A renúncia prévia ao prazo prescricional somente será admitida se exercida de forma expressa e por manifestação inequívoca.
III Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.
IV De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações de natureza indenizatória que tenham como causa de pedir atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis.
Estão certos apenas os itens
Alternativas A I e II. B II e IV. C III e IV. D I, II e III. E I, III e IV.
Gabarito letra C
I - Tentaram confundir com decadência, lembre-se, prescrição sempre associe a PRETENSÃO
” Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
II - Não existe renúncia prévia a prescrição
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
não confundir com o “Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. “ muito cobrado em provas
III - Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 (absolutamente incapazes = menores de 16 anos);
+ Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
IV - Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
BÔNUS(cai muito em prova e vc pode usar esse raciocínio em outras disciplinas, quando falar de DECADÊNCIA) = Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição
Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo. Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.
B
O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.
C
Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.
D
Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.
E
O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo não deve responder pela evicção.
GABARITO: Letra C
Apesar de já estar prescrita a obrigação de Ricardo [art. 206 do CC: Prescreve: Em três anos:a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos], ao quitar a dívida com o computador, ele renunciou à prescrição, ou seja a obrigação original se restabelece. Com a evicção sofrida por Rita, abre-se um novo prazo prescricional da dívida, visto que essa última a partir de então voltou a vigorar.
Art. 359. Se o credor [RITA] for evicto [PERDEU O BEM EM VIRTUDE DE REIVINDICAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELO VERDADEIRO DONO] da coisa recebida em pagamento [COMPUTADOR], restabelecer-se-á a obrigação primitiva [RICARDO VOLTA A DEVER O VALOR DO ALUGUEL, JÁ QUE COM A DAÇÃO EM PAGAMENTO DO COMPUTADOR, ESTE RENUNCIA A PRESCRIÇÃO] ficando sem efeito a quitação dada [MESMO QUE TENHA DADO O COMPUTADOR EM PAGAMENTO, ESTE FOI APREENDIDO PELO OFICIAL], ressalvados os direitos de terceiros.
Curiosidade:
Efeito liberatório, ou seja, o débito que existia para com o credor original extingue-se.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.
Alternativas
Certo
Errado
Gabarito: Errado.
A CESPE ama esse tema. Sempre cai. Por isso, repete comigo: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO NÃO PODEM SER ALTERADOS POR ACORDO DAS PARTES.
Aplicação do art. 192 do CC:
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
(136)
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.
Alternativas
Certo
Errado
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.
Alternativas
Certo
Errado
João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidente e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital, onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeiros de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os herdeiros de João.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A prescrição da pretensão indenizatória iniciou-se na data do acidente, interrompeu-se com a morte de Pedro e recomeçou contra os seus sucessores.
Alternativas
Certo
Errado
O item está errado, pois não se suspende e não se interrompe a prescrição pelo falecimento da parte, conforme o art. 196: “A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”. Prof. Paulo Souza
A perda da ação atribuída a determinado direito em razão do seu não uso durante determinado período de tempo é o instituto da Alternativas A interrupção. B prescrição. C nulidade. D decadência. E suspensão.
Perda de exercício do direito é decadência.
Perda do direito de ação é prescrição.
Interrupção é quando o prazo prescricional volta ao início (recomeça).
A suspensão é causa que pausa a contagem do prazo e que caso acabe devolve o prazo conforme se encontrava quando foi suspenso.
(530)
De acordo com o Código Civil de 2002, os prazos prescricionais
Alternativas
A
podem ser alterados mediante acordo entre as partes.
B
são interrompidos por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
C
podem ser renunciados validamente pelo interessado antes de sua consumação, desde que não acarrete prejuízo a terceiro.
D
são de vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
E
interrompidos contra o devedor principal não prejudicam o fiador.
Gabarito B.
Conforme o Código Civil:
B) Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
A) Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
C) Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
D) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
E) Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
(448)
Por meio de contrato escrito, Henrique prometeu dar ao filho Pedro, então com 18 anos, um veículo no dia de seu casamento, que ocorreu 12 anos depois. No entanto, Henrique negou-se a entregar o veículo, alegando prescrição. Pedro
Alternativas
A
poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.
B
não poderá exigir o cumprimento do contrato, pois, passados 4 anos, ocorreu decadência.
C
poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição suspensiva.
D
não poderá exigir cumprimento do contrato, pois, passados 10 anos, ocorreu prescrição.
E
poderá exigir o cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição entre pais e filhos.
Gabarito: “C”.
Quando eu estabeleço uma cláusula “lhe darei X no dia do seu casamento” estou colocando uma condição, pois se trata de um evento futuro e incerto (art. 121, CC). É futuro, pois a pessoa ainda não se casou; é incerto, pois apessoa pode ou não se casar. Trata se uma condição suspensiva, pois suspende (protela,adia) os efeitos do negócio jurídico até a realização do evento. Estabelece o art. 199, I, CC que não corre prescrição pendendo condição suspensiva. Observem: enquanto a pessoa não se casar (ou seja, enquanto a condição suspensiva não for realizada) não se adquire o direito. Se não houve a aquisição do direito, ainda não há uma ação para proteger o direito. E se não há uma ação que se possa exercitar o prazo prescricional não tem início.
No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis (RT 300/7), Agnelo Amorim Filho exarou a seguinte conclusão:
I. Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil);
II. Estão sujeitas à decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem: as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei;
III. São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias.
Admitindo-se a exatidão desse critério, é imprescritível
Alternativas
A
a pretensão de indenização por danos materiais e morais, assim como a de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial, mas sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
B
a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial; sujeita-se à decadência a ação de indenização por danos materiais e morais e é prescritível a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
C
a pretensão de indenização por danos materiais e morais; sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico e é prescritível a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial.
D
a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico; sujeita-se à decadência o direito de pleitear a anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial e é prescritível a pretensão de indenização por danos materiais e morais.
E
tanto a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico como a em que se pretende a anulação de negócio jurídico por erro substancial, mas prescreve a pretensão de indenização por danos materiais e morais.
GABARITO: “D”
A pretensão de indenização por danos materiais e morais prescreve em 03 (três)anos nos termos do art. 206, §3°, V, CC (reparação civil).
A anulação de negócio jurídico substancial está sujeito à decadência de 04 (quatro) anos nos termos do art. 178, II, CC.
O negócio jurídico simulado, por ser considerado ato nulo nos termos do art. 167, CC, é imprescritível conforme o art. 169 (o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso de tempo). A única alternativa que contém essa sequência é a letra “d”.
A respeito da prescrição e decadência, é correto afirmar que
Alternativas
A
os prazos prescricionais podem ser alterados de comum acordo entre as partes.
B
a prescrição que tenha sido iniciada contra alguém continuará a correr contra o seu sucessor.
C
a decadência estabelecida em lei não poderá ser conhecida ex officio pelo juiz, somente por provocação das partes.
D
a prescrição poderá ser suspensa uma única vez e se dará, entre outras hipóteses, por despacho do juiz.
E
prescreve em dez anos a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular.
a) ERRADA. os prazos prescricionais podem ser alterados de comum acordo entre as partes.
Prescrição legal - prazos não alterados por acordo das partes.
Decadència legal - prazos não alterados por acordo das partes.
Decadència convencional - prazos ALTERADOS por acordo das partes.
** não existe prescrição convencional.
b) CORRETA. a prescrição que tenha sido iniciada contra alguém continuará a correr contra o seu sucessor.
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Observação: Se absolutamente incapaz a prescrição não correrá contra o sucessor (impedimento).
c) ERRADA. a decadência estabelecida em lei não poderá ser conhecida ex officio pelo juiz, somente por provocação das partes.
A decadência legal e a prescrição são questões de ordem pública e poderão ser reconhecidas ex officio pleo juiz. Apenas a decadência convencional não poderá ser reconhecida ex-officio.
d) ERRADA. a prescrição poderá ser suspensa uma única vez e se dará, entre outras hipóteses, por despacho do juiz.
Não se trata de suspensão, mas de interrupção. Ademais não é qualquer despacho do juiz, mas o despacho que ordenar a citação.
Art. 202. A interrupção da prescrição,que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
e)ERRADA. prescreve em dez anos a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
(306)
Os prazos prescricionais e decadenciais não correm
Alternativas
A
contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
B
entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.
C
contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
D
contra os absolutamente incapazes.
E
depois de interrompidos mediante protesto judicial.
A alternativa correta é a letra D, porque as outras opções tratam-se de causas que impedem ou interropem a PRESCRIÇÃO, e não a prescrição e decadência. Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, NÃO se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.No entanto, aplica-se a decadência: Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.Art. 198. Também não corre a prescrição:I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
(116)
