Fatos Jurídicos Flashcards
À luz das disposições do Código Civil a respeito dos direitos da personalidade, de pessoas jurídicas, de obrigações, da inva1idade do negócio jurídico e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
Alternativas
A
É vedada a utilização de pseudônimo na realização de atividade econômica disciplinada pela legislação civil.
B
A qualidade de associado é, em regra, transmissível, ressalvada a possibilidade de o estatuto da associação, de forma justificada, dispor em sentido contrário.
C
Todo aquele que, interessado ou não, pagar uma dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.
D
O dolo acidental não acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, mas somente a satisfação das perdas e dos danos em favor do prejudicado.
E
Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito praticado por menores, os respectivos genitores respondem de forma subsidiária pelos danos causados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade.
a) Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
b) Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
c) Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
d) Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
e) Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. ( a responsabilidade do menor é subsidiária).
Durante processo de divórcio, Tício simulou ter vendido todos seus bens móveis a Mévio, a fim de fraudar a partilha de bens. O negócio celebrado entre Mévio e Tício é
Alternativas
A
nulo e cognoscível de ofício, pelo juiz, não podendo ser convalidado pelas partes.
B
anulável, mas passível de convalidação pelas partes, a quem cabe a iniciativa exclusiva do pedido de invalidação.
C
nulo, não cognoscível de ofício, pelo juiz, e passível de convalidação pelas partes.
D
nulo, cognoscível de ofício, pelo juiz, e passível de convalidação pelas partes.
E
anulável e cognoscível de ofício, pelo juiz, não podendo ser convalidado pelas partes.
Gabarito: “A”.
Nos termos do art. 167, CC esse negócio jurídico é nulo (É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma). Já o parágrafo único, do art. 168, CC dispõe que as nulidades absolutas devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
Por meio de contrato escrito, Henrique prometeu dar ao filho Pedro, então com 18 anos, um veículo no dia de seu casamento, que ocorreu 12 anos depois. No entanto, Henrique negou-se a entregar o veículo, alegando prescrição. Pedro
Alternativas
A
poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.
B
não poderá exigir o cumprimento do contrato, pois, passados 4 anos, ocorreu decadência.
C
poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição suspensiva.
D
não poderá exigir cumprimento do contrato, pois, passados 10 anos, ocorreu prescrição.
E
poderá exigir o cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição entre pais e filhos.
Gabarito: “C”.
Quando eu estabeleço uma cláusula “lhe darei X no dia do seu casamento” estou colocando uma condição, pois se trata de um evento futuro e incerto (art. 121, CC). É futuro, pois a pessoa ainda não se casou; é incerto, pois apessoa pode ou não se casar. Trata se uma condição suspensiva, pois suspende (protela,adia) os efeitos do negócio jurídico até a realização do evento. Estabelece o art. 199, I, CC que não corre prescrição pendendo condição suspensiva. Observem: enquanto a pessoa não se casar (ou seja, enquanto a condição suspensiva não for realizada) não se adquire o direito. Se não houve a aquisição do direito, ainda não há uma ação para proteger o direito. E se não há uma ação que se possa exercitar o prazo prescricional não tem início.
Juliana sofre pressão constante por parte de seus familiares para ser fiadora de seus pais, Ana e Roberto. Cansada e temerosa de comprometer todo o seu patrimônio, Juliana decide passar para o nome de Arnaldo, seu melhor amigo, os dois apartamentos de que é proprietária. Sem ter qualquer apartamento em seu nome, Juliana ver-se-á livre dos pedidos de socorro de seus familiares pela fiança.
Nesse negócio jurídico, verifica-se a ocorrência de Alternativas A lesão, tendo em vista a legítima expectativa de seus pais com relação à fiança. B coação por simples temor reverencial. C coação relativa, já que houve manifestação da vontade do agente. D simulação relativa E simulação absoluta.
Gabarito Letra E
Joana simulou um negócio para transferir os apartamentos para eximir-se da pressão de ser fiadora, quando na verdade não queria transferi-los, caracterizado a simulação, causa de nulidade do negócio jurídico.
Trata-se do instituto da simulação que é subdividido em:
Simulação Absoluta: O negócio é nulo de pleno direito, pois embora tenha feito o negócio, não havia interesse em realizá-lo.
Simulação Relativa: O negócio também é nulo, mas advém de acordo entre as partes para encobertar o verdadeiro negócio pretendido pelas partes e subsistirá se válido na forma e na substância. (Art. 167)
ainda temos:
Simulação Inocente: Enunciado 152 STJ: “Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.”
Os fatos jurídicos em sentido amplo representam os acontecimentos sociais relevantes que ingressam no mundo jurídico. Dentre esses, tem destaque os negócios jurídicos. Analise as seguintes assertivas sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil:
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
II. A prática de negócio jurídico, em fraude a credores, propicia a sua anulabilidade, que poderá ser pleiteado em juízo no prazo decadencial de quatro anos, a partir da data da formação do negócio.
III. O Direito Brasileiro não contempla a possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico nulo.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I. B Apenas II C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.
Gabarito Letra D
I - CERTO: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma
II - CERTO: a questão trabalhou com dois dispositivos:
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - Item equivado, a CONVERSÃO do negócio jurídico nulo é o instituto que visa poder manter a vontade das partes em celebrar o negócio, quando dos celebrantes não tiverem o conhecimento da formualção do negócio. deve atender, dentre outras coisas, a licitude, boa fé e os bons costumes. Está positivada no Art. 170
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade
Com relação à validade dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando a lei dispõe que determinado negócio jurídico é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato.
II. Quando a lei proíbe a prática de um negócio jurídico sem, no entanto, cominar sanção, o negócio jurídico será nulo.
III. O prazo para pleitear-se a anulação de negócio jurídico no caso de erro, dolo, coação, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão é contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
Assinale:
Alternativas
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se somente a afirmativa III estiver correta.
I - CERTOÉ o que afirma expressamente o art. 179 do CC:”Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”.II - CERTOÉ o que afirma o art. 166, VII, do CC:”Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:(…)VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”.III - ERRADONo caso da coação o prazo é contado a partir do dia em que a coação for cessada. É o que afirma o art. 178:”Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade”.
(149)
O servidor público X recebeu dinheiro para expedir certidão solicitada por Y, de conteúdo falso, todavia, não a elaborou conforme solicitado, fazendo dela constar apenas os fatos verdadeiros. Y, sentindo-se prejudicado, moveu ação de repetição contra X, requerendo, também, acréscimo de juros, desde o pagamento indevido. Neste caso, Y
Alternativas
A
terá direito à devolução somente da metade do que pagou, porque houve ilícito de ambas as partes.
B
não terá direito à repetição, mas o que pagou reverterá em favor de estabelecimento de beneficência, existente na localidade, a critério do Juiz.
C
não terá direito à repetição, podendo X reter o que recebeu, a título de liberalidade de Y.
D
só terá direito à repetição se provar que X era incompetente para expedir a certidão, o que configura erro de Y.
E
terá direito à repetição, mas não aos juros.
Código Civil.Art. 883. NÃO terá direito à REPETIÇÃO aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu REVERTERÁ EM FAVOR DE ESTABELECIMENTO LOCAL DE BENEFICÊNCIA, a critério do juiz.
São anuláveis os negócios jurídicos Alternativas A toda vez que nos contratos bilaterais se verificar significativa desproporção das prestações, porque caracterizada a lesão. B realizados em estado de perigo. C quando comprovada a simulação. D quando tiverem por objetivo fraudar lei imperativa. E se um dos contratantes for menor de dezesseis anos.
a) Errada - NÃO É TODA A VEZ, OBSERVE O PARÁGRAFO SEGUNDO. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.B) CERTA - Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:I - por incapacidade relativa do agente;II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.C) ERRADA - A SIMULAÇÃO É NULO E NÃO ANULÁVEL. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.D) ERRADA - É NULO. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;IV - não revestir a forma prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI - TIVER POR OBJETIVO FRAUDAR LEI IMPERATIVA;VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.E) ERRADA - É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ; (INCISO I DO ARTIGO 166 DO CC).
(176)
O Banco Delta, para amortizar o débito de determinada empresa sua cliente, utilizou o saldo positivo que esta detinha em conta, para pagamento de fornecedores.
Essa conduta configura: Alternativas A exercício regular de um direito. B estrito cumprimento de dever legal. C ato lícito e possível. D abuso de direito. E uso arbitrário das próprias razões.
[…]Configura abuso de direito a retenção por instituição bancária de proventos objetivando saldar débitos em conta corrente. Ausência de autorização[…] (Apelação Cível Nº 70025877234, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/11/2008)
uso arbitrário das próprias razões configura, em tese, a perspectiva criminal daquilo que o dir. privado denomina “abuso de direito”.
(41)
Júlia e Mateus, noivos e sem experiência acerca de imóveis, decidiram comprar um apartamento. André, corretor de imóveis que os atendeu, percebendo a inexperiência do casal, alterou o valor do contrato de venda e compra do imóvel para três vezes acima do preço de mercado. O contrato foi celebrado e, no ano seguinte, após terem pago a maior parte das parcelas, em uma conversa com um amigo corretor de imóveis, Júlia e Mateus descobriram o caráter abusivo do valor entabulado e decidiram ajuizar uma ação com o objetivo de permanecerem no imóvel e serem ressarcidos somente do valor excedente já pago.
Considerando a situação hipotética, em conformidade com o disposto no Código Civil, deve ser alegado em juízo que o negócio jurídico celebrado tem como defeito
Alternativas
A
a coação, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.
B
o erro ou a ignorância, sendo possíveis a revisão judicial e a anulação do negócio jurídico.
C
a lesão, sendo possíveis a revisão judicial bem como a anulação do negócio jurídico.
D
o dolo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.
E
o estado de perigo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.
Resposta: C
A COAÇÃO. É o constrangimento a uma determinada pessoa, feita por meio de ameaça com intuito de que ela pratique um negócio jurídico contra sua vontade. A ameaça pode ser física (absoluta) ou moral (compulsiva).
B ERRO OU IGNORÂNCIA. Ninguém induz o sujeito a erro, é ele quem tem na realidade uma noção falsa sobre determinado objeto. Esta falsa noção é o que chamamos de ignorância, ou seja, o completo desconhecimento acerca de determinado objeto.
C LESÃO. Quando determinada pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Caracteriza-se por um abuso praticado em situação de desigualdade, evidenciando-se um aproveitamento indevido na celebração de um negócio jurídico.
D DOLO. É o meio empregado para enganar alguém. Ocorre dolo quando o sujeito é induzido por outra pessoa a erro.
E ESTADO DE PERIGO. Ocorre quando alguém, premido de necessidade de se salvar ou a outra pessoa de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. O juiz pode também decidir que ocorreu estado de perigo com relação à pessoa não pertencente à família do declarante. No estado de perigo o declarante não errou, não foi induzida a erro ou coagida, mas, pelas circunstâncias do caso concreto, foi obrigada a celebrar um negócio extremamente desfavorável. É necessário que a pessoa que se beneficiou do ato saiba da situação desesperadora da outra pessoa.
