Pessoas Naturais Flashcards
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
Não havendo intenção difamatória nem exposição ao desprezo público, é lícito a outrem utilizar, sem autorização, o nome de uma pessoa em propaganda comercial.
Alternativas
Certo
Errado
GAB. E
CC: Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Súmula 403 STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
(Exceção – fatos históricos)
Famoso artista de rua, que tem sua imagem veiculada em propaganda comercial sem sua autorização, terá direito à indenização, independentemente da demonstração de seu prejuízo. (DPE/PR – 2012)
(307)
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.
Alternativas
Certo
Errado
Complementando o comentário do colega Matheus:
O NASCITURO é o feto dentro do ventre da mãe, aquele que ainda vai nascer. NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS a lei assegura seus direitos desde a concepção. O nascituro é dotado da chamada humanidade (tem natureza humana). Se a criança nascer morta não há de se falar que tenha adquirido personalidade, pois MARCO INICIAL é o NASCIMENTO COM VIDA. Assim foi adotada a chamada “TEORIA NATALISTA”.
Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
- TEORIA NATALISTA - A personalidade surge com o nascimento com vida. O nascituro não é pessoa. É adotado pelo Código Civil.
- TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONADA - A personalidade começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva. A condição é o nascimento.
- TEORIA CONCEPCIONISTA - O nascituro é pessoa humana, possuindo direitos resguardados pela lei. É o entendimento do STJ.
Então ficar atento com o comando da questão, se for prova objetiva e pedir de acordo com o CC é natalista, e de acordo com o STJ é concepcionista! Já se for uma segunda fase dá para trabalhar com as duas posições.
(186)
Considere as seguintes situações:
I. Paulo é menor de dezesseis anos. II . Roberto tem deficiência mental que lhe retira o discernimento para a prática dos atos da vida civil. III . Tiago não pode exprimir sua vontade por causa permanente. IV. Maurício não pode exprimir sua vontade por causa transitória.
De acordo com a legislação vigente a respeito das incapacidades, considerando somente as informações apresentadas,
Alternativas
A
apenas Paulo é absolutamente incapaz.
B
todos são absolutamente incapazes.
C
todos são relativamente incapazes.
D
apenas Paulo e Tiago são absolutamente incapazes.
E
apenas Paulo, Roberto e Tiago são absolutamente incapazes.
GABARITO A
Resumo:
ABSOLUTAMENTE INCAPAZES
~ < 16 anos
RELATIVAMENTE INCAPAZES
~ > 16 e < 18 anos
~ ébrios habituais e viciados em tóxicos
~ aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade
~ pródigos
Com a instituição da Lei 13.146/15, as pessoas com deficiência -mental ou intelectual- tornaram-se plenamente capazes para o Direito Civil. Ou seja, não existe absolutamente incapaz maior de idade. Há uma nova categoria de pessoas capazes, qual seja, o capaz sob curatela.
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei
Alternativas
A
não mais põe a salvo os direitos do nascituro, porque admitido o aborto de anencéfalos.
B
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, ainda que estas não tenham nascido ao abrir-se a sucessão.
C
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e da prole eventual de pessoas vivas.
D
põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, mas, desde a entrada em vigor do Código Civil atual, não mais permite seja aquinhoada por testamento prole eventual de qualquer pessoa.
E
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.
Gabarito: “E”.
Art. 2°, CC: A personalidade civil da pessoa
começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os
direitos do nascituro. Art. 1.799, CC: Na sucessão testamentária podem
ainda ser chamados a suceder: I. os filhos, ainda não concebidos (prole
eventual), de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao
abrir-se a sucessão.
Analise as seguintes assertivas sobre a condição jurídica do pródigo:
I. O pródigo, de acordo com o grau de comprometimento da sua compreensão da vida civil, poderá ser considerado absoluta ou relativamente incapaz.
II. A condição de prodigalidade dependerá de reconhecimento judicial, após regular processo de interdição, mas poderá cessar a qualquer momento, independentemente de declaração judicial.
III. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II E Apenas II e III.
Gabarito: “C” (somente o item III está correto).
O item I está errado, pois não há gradação em relação ao grau de comprometimento do pródigo. Pelo atual Código Civil ele será sempre considerado relativamente capaz (art. 4°,inciso V, CC).
O item II está errado. Tanto a declaração de prodigalidade, quanto a cessação desta somente pode ocorrer por meio de declaração judicial. Sobre a cessação da prodigalidade, estabelece o art.1.186, do Código de Processo Civil que: Levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a determinou. §1° O pedido de levantamento poderá ser feito pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designará audiência de instrução e julgamento.
O item III está correto, nos exatos termos do art. 1.782, CC: A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. §2° Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e mandará publicar a sentença, após o trânsito em julgado (…) seguindo-se a averbação no Registro de Pessoas Naturais.
É sabido que a pessoa jurídica, para fins civilistas, não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, na forma do Art. 49-A do Código Civil. Todavia, a lei admite a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre este instituto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, independentemente de requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
B
Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
C
Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, exclusivamente, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
D
A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
E
Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
A) Errada. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
B) Certa. Art. 50, §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
C) Errada. Art. 50, §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
D) Errada. Art. 50, §4º § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
E) Errada. Art. 50, §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
(31)
Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item.
O direito de propriedade é um dos direitos de personalidade.
Alternativas
Certo
Errado
ERRADO
O direito de propriedade é um direito real previsto no Art. 1225 do Código Civil.
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
(60)
Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item.
Os direitos de personalidade estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, à solidariedade social e à igualdade.
Alternativas
Certo
Errado
Gabarito Certo
A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva Gustavo Tepedino a conceber uma cláusula geral de tutela da personalidade (Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 4ª Edição) . Nesse sentido, a tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto Maior: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando a erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia.
Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item.
Atributos físicos e psíquicos estão entre os direitos de personalidade, que, contudo, não abarcam aspectos morais.
Alternativas
Certo
Errado
Gabarito E
Quais são os principais objetivos dos direitos da personalidade?
Os direitos da personalidade são subjetivos, ou seja, oponíveis erga omnes (se aplicam a todos os homens). São aqueles direitos que a pessoa tem para defender o que é seu, como: a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a honra, a privacidade, a autoria, a imagem e outros.
Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item.
Direitos de personalidade não se limitam a aspectos pessoais do indivíduo, alcançando sua projeção essencial no mundo.
Alternativas
Certo
Errado
Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item.
Direitos de personalidade não se limitam a aspectos pessoais do indivíduo, alcançando sua projeção essencial no mundo.
Alternativas
Certo
Errado
Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item.
Os direitos de personalidade estão previstos taxativamente no Código Civil.
Alternativas
Certo
Errado
Gabarito: ERRADO
Não, os direitos da personalidade não são taxativamente previstos no Código Civil. O ordenamento jurídico prevê uma cláusula geral de proteção da personalidade. Assim, é possível encontrar positivados na Constituição Federal alguns direitos da personalidade e no Código Civil outros.
Jane dá aula de inglês para três estudantes: Cristiano, 16 anos, emancipado voluntariamente por seus pais; Haroldo, 17 anos, universitário; e Andressa, 19 anos, parcialmente interditada e sob curatela porque dilapidava descontroladamente todo o seu patrimônio.
De acordo com o Código Civil, entre os estudantes, são relativamente incapazes: Alternativas A Cristiano, Haroldo e Andressa; B Haroldo e Andressa; C Cristiano e Haroldo; D Cristiano e Andressa; E somente Cristiano.
GABARITO LETRA B
No caso em tela, Cristiano é plenamente capaz, vez que com a emancipação voluntária concedida pelos pais, cessou a incapacidade, nos termos do artigo 5º, parágrafo único inciso I do CC. Vejamos:
Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
Referente a Haroldo, o mesmo é relativamente incapaz, com base no art. 4º, I do CC
Por fim, em relação Andressa, é relativamente incapaz, bem como considerada pródiga, pelo fato de que “dilapidava descontroladamente todo o seu patrimônio”, nos termos do artigo 4º, IV do CC.
De acordo com o Código Civil, a incapacidade das pessoas menores de dezoito anos Alternativas A cessará pela morte de ambos os pais. B é sempre absoluta. C é sempre relativa. D cessará pela colação de grau em curso superior. E cessará pela concessão dos pais, mediante instrumento particular.
GABARITO D: cessará pela colação de grau em curso superior.
Art. 5° Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
A., inscrito no CPF sob nº 00.000.000-00, sócio gerente de AB Ltda., alienou para CD S/A um imóvel da sociedade empresária sem anuências dos demais sócios L. e J. Estes dois sócios entendem que a alienação é inválida, porque A., na data em que foi feita a alienação, era portador de gravíssima doença mental. Quanto à invalidade e tendo em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a alienação é
Alternativas
A
apenas anulável, porque não existe mais nulidade por incapacidade civil absoluta do agente em decorrência de doença mental.
B
inválida, por decisão dos sócios L e J.
C
nula, por incapacidade absoluta do agente.
D
válida, por falta de prova da incapacidade absoluta do agente.
ALTERNATIVA CORRETA - LETRA A
Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), que alterou os arts. 3o e 4o do Código Civil, não é mais possível declarar como absolutamente incapaz o maior de 16 anos que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente.
A Lei no 13.146/2015 teve por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A partir da entrada em vigor da referida lei, só podem ser considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil.
O instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas com deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto (art. 84, § 3o, da Lei no 13.146/2015).
Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
Os direitos da personalidade são atributos exclusivos das pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas, apesar de as últimas poderem sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça.
B
Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.
C
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação, salvo manifestação expressa da vontade do titular.
D
De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4815) e nos termos do art. 20 do Código Civil, há a necessidade de autorização expressa do titular do direito da personalidade para publicação de biografia.
E
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
b) ERRADO: Súmula 403/STJ - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
c) ERRADO: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
d) ERRADO: “É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes”. Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foram violados pela publicação, terá direito à reparação, que poderá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta etc. STF. Plenário. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/6/2015 (Info 789).
e) CERTO: Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
(52)
Em matéria de registro civil das pessoas naturais, é correto afirmar:
Alternativas
A
Serão registrados os casamentos.
B
Serão averbadas as emancipações.
C
Serão averbadas as opções de nacionalidade.
D
Serão registradas as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.
E
Serão registradas as alterações ou abreviaturas de nomes.
Gabarito A
Para a gente lembrar quais atos são registrados, basta pensar na sequência da vida.
O Homem nasce (nascimento), cresce (emancipação), casa (casamento), fica louco (interdição por incapacidade absoluta ou relativa), foge (sentença declaratória de ausência) e morre (óbitos).
Logo, são registrados os nascimentos, emancipações, casamentos, interdições, declaração de ausência ou morte presumida e óbitos.
Todo restante é averbação.
Art. 10, CC. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
(473)
É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto? Alternativas A Sim, mediante a assinatura a rogo. B Não, o analfabeto não tem capacidade negocial. C Sim, desde que oponha sua digital. D Não, o analfabeto deve ser interditado.
A. Correta.
É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito. STJ. 3ª Turma. REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020 (Info 684).
Silvio vendeu dois automóveis no mesmo dia: o primeiro foi comprado por Cláudia, 15 anos, estudante; e o segundo por José, 17 anos, casado civilmente com autorização dos pais. Tais atos serão considerados, respectivamente: Alternativas A nulo e válido; B nulo e anulável; C anulável e válido; D anulável e anulável; E válido e válido.
Gabarito A
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (Cláudia);
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento; (caso de José, portanto em virtude da emancipação José é capaz de realizar negócio jurídico).
