Contrato Flashcards
De acordo com a disciplina do Código Civil acerca da extinção do contrato, a
Alternativas
A
cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial.
B
resilição unilateral exige prévio inadimplemento injustificado da outra parte.
C
parte lesada pelo inadimplemento não poderá reclamar indenização por perdas e danos se, em vez de pedir a resolução do contrato, exigir-lhe o cumprimento.
D
exceção do contrato não cumprido se aplica aos contratos bilaterais.
E
resolução por onerosidade excessiva não poderá ser determinada se não tiver sido prevista, por escrito, no contrato.
A) Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
B) Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
C) Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
D) Certo! Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
E) Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
A respeito da responsabilidade civil, do adimplemento das obrigações pelo pagamento, do negócio jurídico e dos contratos cíveis, julgue o item que se segue.
À exceção da forma, o contrato preliminar se submete a todos os requisitos essenciais do contrato a ser pactuado pelas partes em momento ulterior.
Alternativas
Certo
Errado
Art. 462. O contrato preliminar, EXCETO quanto à forma, deve conter TODOS os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
A respeito da responsabilidade civil, do adimplemento das obrigações pelo pagamento, do negócio jurídico e dos contratos cíveis, julgue o item que se segue.
Caso duas pessoas sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o fato de uma das dívidas decorrer do comodato obsta a compensação.
Alternativas
Certo
Errado
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, EXCETO:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.
(241)
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não pactuado o arrependimento.
Alternativas
Certo
Errado
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
Considerando-se que Marcos pague, em seu nome, dívida que Pedro tem com Renato, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, Marcos se sub-rogará nos direitos de Renato.
Alternativas
Certo
Errado
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo. Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.
B
O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.
C
Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.
D
Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.
E
O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo não deve responder pela evicção.
GABARITO: Letra C
Apesar de já estar prescrita a obrigação de Ricardo [art. 206 do CC: Prescreve: Em três anos:a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos], ao quitar a dívida com o computador, ele renunciou à prescrição, ou seja a obrigação original se restabelece. Com a evicção sofrida por Rita, abre-se um novo prazo prescricional da dívida, visto que essa última a partir de então voltou a vigorar.
Art. 359. Se o credor [RITA] for evicto [PERDEU O BEM EM VIRTUDE DE REIVINDICAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELO VERDADEIRO DONO] da coisa recebida em pagamento [COMPUTADOR], restabelecer-se-á a obrigação primitiva [RICARDO VOLTA A DEVER O VALOR DO ALUGUEL, JÁ QUE COM A DAÇÃO EM PAGAMENTO DO COMPUTADOR, ESTE RENUNCIA A PRESCRIÇÃO] ficando sem efeito a quitação dada [MESMO QUE TENHA DADO O COMPUTADOR EM PAGAMENTO, ESTE FOI APREENDIDO PELO OFICIAL], ressalvados os direitos de terceiros.
Pedro tem uma dívida líquida, certa e vencida com Carlos, que reside em lugar incerto. Maria, amiga de Pedro e terceira não interessada na relação jurídica de Pedro e Carlos, resolveu efetuar o pagamento da dívida. Como Maria não localizou Carlos, ela efetuou depósito judicial em nome e à conta de Pedro, que não se opôs e, assim, a dívida foi extinta.
Considerando o disposto no Código Civil, Maria procedeu a um(a)
Alternativas A pagamento com sub-rogação. B dação em pagamento. C novação. D imputação do pagamento. E pagamento em consignação.
a) ERRADO. A sub-rogação ocorre nas seguintes hipóteses (arts. 346 e 347):
- sub-rogação legal ou de pleno direito: no caso de pagamento por terceiro interessado;
- sub-rogação convencional: no caso de pagamento por terceiro não interessado, desde que o credor transfira todos os direitos, ações, privilégios e garantias ao pagador.
Na questão, Maria era terceira não interessada, porém, como desconhecia o paradeiro de Carlos, não obteve os benefícios da posição do credor. Logo, não houve sub-rogação.
b) ERRADO, pois não houve oferecimento de prestação diversa daquela pactuada entre credor e devedor (art. 356, CC).
c) ERRADO, pois não houve modificação da dívida (art. 360, CC). No caso, Maria pagou o débito em nome do próprio devedor originário.
d) ERRADO, pois não havia multiplicidade de dívidas (art. 352, CC).
e) CORRETO, pois, diante do desconhecimento do paradeiro de Carlos, foi efetuado o depósito do valor da dívida em estabelecimento bancário (art. 334 c/c 335, III, CC).
(589)
De acordo com a disciplina do Código Civil acerca da extinção do contrato, a
Alternativas
A
cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial.
B
resilição unilateral exige prévio inadimplemento injustificado da outra parte.
C
parte lesada pelo inadimplemento não poderá reclamar indenização por perdas e danos se, em vez de pedir a resolução do contrato, exigir-lhe o cumprimento.
D
exceção do contrato não cumprido se aplica aos contratos bilaterais.
E
resolução por onerosidade excessiva não poderá ser determinada se não tiver sido prevista, por escrito, no contrato.
A) Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
B) Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
C) Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
D) Certo! Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
E) Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
(26)
Haverá sub-rogação legal
Alternativas
A
quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
B
se o credor receber o pagamento de terceiro e expressamente lhe transferir todos os seus direitos.
C
a favor do fiador, quando ele pagar a dívida pela qual era obrigado, no todo ou em parte.
D
somente quando a dívida for paga por cônjuge, descendente ou ascendente do devedor.
E
sempre que terceiro não interessado pagar a dívida em seu próprio nome.
Gabarito: “C”.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito (sub-rogação legal),
em favor: I. do credor que paga a dívida do devedor comum; II.
do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do
terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III. do terceiro interessado, que paga a
dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (é a
hipótese do fiador).
Art. 347. A sub-rogação é convencional: I. quando o credor recebe o
pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II.
quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a
dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do
credor satisfeito.
O pagamento em consignação
Alternativas
A
não será admitido se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
B
não pode ter por objeto coisa imóvel.
C
extingue a obrigação apenas se o depósito for judicial, não se admitindo em nenhuma hipótese o depósito em estabelecimento bancário.
D
só tem lugar se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação, na forma devida.
E
faz cessarem para o depositante, tanto que se efetue o depósito, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.
Gabarito: “E”.
Art. 337, CC: O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando,
tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo
se for julgado improcedente
De acordo com o Código Civil,
Alternativas
A
a garantia contra os vícios redibitórios independe de estipulação expressa
B
nos contratos de adesão, pode-se renunciar antecipadamente a direito inerente à natureza do negócio.
C
pode-se estipular, como objeto de contrato, herança de pessoa viva que tenha sido interditada.
D
em contrato de adesão, quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, o juiz deverá interpretá- lo em favor da parte que o elaborou.
E
o contrato preliminar deve conter todos os requisitos do contrato a ser celebrado, incluindo a forma.
Gabarito: “A”.
A letra “a” está correta. A responsabilidade pelo vício redibitório não necessita de disposição expressa nesse sentido no contrato, pois ela decorre de lei. Art. 441, CC: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (alterei a fundamentação legal após a observação do colega “El Mariachi”). Reforçando: somente há vício redibitório nos contratos comutativos (compra e venda) ou nas doações onerosas (também chamadas de doações gravadas com encargo, ou modais) em que o beneficiário, para receber o bem doado, assume algum ônus ou contraprestação.
A letra “b” está errada. Dispõe o art. 424, CC: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
A letra “c” está errada, pois estabelece o art. 426, CC que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, não havendo qualquer exceção quanto a isso.
A letra “d” está errada. Dispõe o art. 423, CC: Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
A letra “e” está errada, pois o art. 462, CC prescreve que o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Com relação à inexecução das obrigações, de acordo com o Código Civil,
Alternativas
A
o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior se por eles houver expressamente se responsabilizado.
B
inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo correção monetária mas não juros nem honorários de advogado.
C
nos contratos onerosos, as partes respondem apenas em caso de culpa, sem exceção.
D
nos contratos benéficos, responde apenas por dolo o contratante a quem o contrato aproveita.
E
inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo juros e correção monetária porém não honorários de advogado.
Gabarito: “A”.
A letra “a” está correta, a contrário senso do art. 393, CC: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
As letras “b” e “e” estão erradas, pois prevê o art. 389, CC que não cumprida a obrigação (inadimplida), responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
A letra “c” está errada. Estabelece a parte final do art. 392, CC que nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
A letra “d” está errada pois a primeira parte do art. 392, CC dispõe que nos contratos benéficos, responde por simples culpa (e não apenas dolo) o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.
Acerca dos dispositivos do Código Civil de 2002 destinados à disciplina jurídica dos contratos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
A autonomia privada dos contratantes é maior no caso de contratos atípicos, porque não há exigência legal de observância da função social do contrato, prevista para os contratos típicos.
B
Nos contratos de adesão regulados pelo Código Civil, é válida a cláusula que prevê a renúncia antecipada do aderente a direitos resultantes da natureza do negócio.
C
Os contratos entre ausentes não se tornam perfeitos se, antes da aceitação, ou juntamente com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.
D
É válido o contrato celebrado entre Luísa e André para transferência do patrimônio integral da primeira para o segundo, com eficácia postergada para depois da morte de Luísa.
E
A liberdade de contratar nos contratos atípicos é absoluta no direito brasileiro, por força do consagrado princípio de que os pactos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda).
Gabarito Letra C
A) Embora possuam uma liberdade maior ao compactuá-los, o
princípio da função social dos contratos é de caráter universal, ou
seja, deve abranger todos os contratos, e nessa situação os contratos
atípicos não está eximido de cumpri-lo
Art. 421. A liberdade de contratar
será exercida em razão e nos limites da função
social do contrato.
B) Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as
cláusulas que estipulem a renúncia
antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
C) CERTO: Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é
expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado
Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao
proponente a retratação do aceitante.
D) Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva
E) assertiva tranquila, quase nada no CC é absoluto, devem respeitar uma série de princípios norteadores: função social do contrato, princípio da boa-fé, princípio da obrigatoriedade das convenções, etc.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função
social do contrato.
Em relação à transmissão de créditos, é correto afirmar:
Alternativas
A
O devedor não pode opor ao cessionário exceções de ordem pessoal, haja vista a transmissão obrigacional ocorrida.
B
Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que tenha sido realizada em primeiro lugar.
C
Como regra geral, o cedente responde pela solvência do devedor.
D
A cessão do crédito tem eficácia imediata em relação ao devedor, independentemente de notificação, mas não a cessão de débito.
E
Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
Gabarito Letra E
A) Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem
como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente
B) Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar
com a tradição do título do crédito cedido
C) Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do
devedor
D) Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão
quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou
particular, se declarou ciente da cessão feita
E) CERTO: Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos
os seus acessórios
Considere as sentenças abaixo sobre adimpíemento e extinção das obrigações:
I. o pagamento feito por terceiro, mesmo com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, ainda que o devedor tivesse meios para ifidir a ação.
II. ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
III. presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação, mesmo em caso de aumento por fato do credor.
IV. o pagamento feito reiteradamente em outro local não faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
V. o devedor que paga tem direito a quitação regular, não podendo, contudo, reter o pagamento enquanto nãolhe seja dada.
Quais estão incorretas? Alternativas A Apenas I, II e IV. B Apenas I e IV. C Apenas II, III e V. D Apenas I,III, IVe V. E Apenas I e V.
I - INCORRETA - o pagamento feito por terceiro, mesmo com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, ainda que o devedor tivesse meios para ifidir a ação. Art. 306 do CC - O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, NÃO OBRIGA a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
II - CORRETA - Art. 314 do CC - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisivel, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
III - INCORRETA - presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação, mesmo em caso de aumento por fato do credor. - Art. 325 do CC - Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
IV - INCORRETA - o pagamento feito reiteradamente em outro local não faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. - Art. 330 do CC - O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
V - INCORRETA - o devedor que paga tem direito a quitação regular, não podendo, contudo, reter o pagamento enquanto não lhe seja dada. - Art. 319 do CC - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Assim, considerando as alternativas incorretas o gabarito é letra “D”.Bons estudos.
