Lei De Introdução Das Normas Flashcards
A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes
Alternativas
A
não modifica nem revoga a lei anterior.
B
revoga e modifica a lei anterior.
C
revoga, mas não modifica a lei anterior.
D
não revoga, mas modifica a lei anterior.
E
revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.
GABARITO: A
LINDB
Art. 2
§ 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
As correções realizadas no texto de lei já publicada serão consideradas lei nova ainda antes da sua entrada em vigor.
Alternativas
Certo
Errado
GAB. E
LINDB. Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 3 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.
Alternativas
Certo
Errado
PARA NUNCA MAIS ESQUECER. Art. 2o; §1o; CC
CASOS EM QUE A LEI NOVA IRÁ REVOGAR A LEI ANTERIOR:
1-QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE.(LEI NOVA FAÇA MENÇÃO DA REVOGAÇÃO);
2-QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL. (LEI NOVA É CONTRÁRIA A LEI ANTERIOR);
NESSES CASOS PODE HAVER DOIS TIPOS DE REVOGAÇÃO:
- 1 REVOGAÇÃO TOTAL DA MATÉRIA (AB-ROGAÇÃO).
- 2 REVOGAÇÃO PARCIAL DA MATÉRIA (DERROGAÇÃO).
3-QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR.
AQUI NECESSARIAMENTE HÁ AB-ROGAÇÃO. ISTO É, REVOGAÇÃO TOTAL DA MATÉRIA.
Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,
Alternativas
A
haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.
B
não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.
C
a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.
D
haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
E
haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.
Gabarito D
Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Quanto a vacância da lei (“vacatio legis”), trata-se do período compreendido entre a publicação da lei e o início de sua vigência.
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a
Alternativas
A
inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
B
exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral
C
inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
D
inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.
E
exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
alt. a
Art. 8, par. 1, LC95/98 - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
Em relação à Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
Alternativas
A
salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no país no dia seguinte à sua publicação oficial.
B
salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura com a perda da vigência da lei que a revogou.
C
a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
a lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declarar.
E
quando a lei foromissa, o juiz não decidirá o caso.
Gabarito Letra C
A) Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B) Em regra, não se aplica a Repristinação
Art. 2§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
C) CERTO: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
D) Art. 2 § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
E) Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
A Lei nº 11.441, de 04/01/2007, deu nova redação ao art. 983 do Código de Processo Civil, estabelecendo que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de sessenta (60) dias a contar da abertura da sucessão. O art. 1796 do Código Civil em vigor, cuja redação não foi alterada por aquela lei, dispõe que no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário.
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Alternativas
A
o art. 1.796 do Código Civil foi revogado expressamente com a nova redação do art. 983 do Código de Processo Civil.
B
o art. 1.796 do Código Civil sofreu revogação tácita.
C
o art. 983 do Código de Processo Civil e o art. 1796 do Código Civil vigoram concomitantemente, embora dispondo de maneira diversa sobre a mesma matéria.
D
o art. 1.796 do Código Civil não foi revogado, porque só se admitiria sua revogação expressa, por se tratar de regra inserida em um Código.
E
a nova redação do art. 983 do Código de Processo Civil só entrará em vigor depois de também ser modificada a redação do art. 1.796 do Código Civil.
GABARITO: “B”
Dispondo as leis da mesma matéria e a tratando de forma diferente, podemos afirmar que houve revogação (letras “c” e “d” erradas). Não há porque condicionar a vigência do CPC à possível alteração do CC (letra “e” errada). Pelo que se notado teor da lei nova, não houve revogação expressa, pois ela apenas alterou o prazo, sem fazer menção específica à lei anterior. Assim, por exclusão, podemos afirmar que houve revogação tácita. A esse respeito, prescreve o art. 2°,§1°, LINDB: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. Assinale
Alternativas
A
se somente a afirmativa III estiver correta.
B
se nenhuma afirmativa estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente a afirmativa II estiver correta.
LETRA A
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
ART. 2º NÃO SE DESTINANDO À VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
ART 2º § 3SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGÊNCIA.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada.
ART 1º § 1O NOS ESTADOS, ESTRANGEIROS, A OBRIGATORIEDADE DA LEI BRASILEIRA, QUANDO ADMITIDA, SE INICIA TRÊS MESES DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA
(210)
Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
A
Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.
B
A União é pessoa jurídica de direito público interno.
C
As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
D
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
E
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A resposta é a letra D. A primeira parte da assertiva está correta, ou seja, a existência da pessoa natural realmente termina com a morte. Num sentido genérico, é possível dizer que há 3 espécies de morte: (a) Morte Real; (b) Morte Civil; (c) Morte Presumida.
A morte presumida ocorre quando a pessoa for declarada ausente. Ausência é o desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio. A ausência só pode ser reconhecida por um processo judicial composto de 3 fases: (1) Curadoria de Ausentes; (2) Sucessão Provisória; (3) Sucessão Definitiva. Será apenas na abertura da terceira fase do processo, ou seja, da sucessão definitiva,que será declarada a morte presumida.
O erro da questão encontra-se na palavra SOMENTE: “(…) Presume-se esta, quanto aos ausentes, SOMENTE nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.”
Atualmente, pode haver a morte presumida sem declaração de ausência em duas situações. É o que prevê o art. 7 do CC:
a) Quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
b) Quando a pessoa desapareceu em campanha ou feito prisioneiro e não foi encontrada até dois anos após o término da guerra.
Portanto, está incorreto afirmar que haverá morte presumida somente nos casos em que a lei autoriza abertura da sucessão definitiva, tendo em vista que nesses dois casos, não haverá declaração de ausência.
Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
A
Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
B
A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
D
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
E
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
a) Correta. É a literalidade do artigo 3 da LICC: “‘Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
b) Errada. O artigo 1 da LICC assim dispõe: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”
c) Correta. É a literalidade do parágrafo 3 do art. 2 da LICC: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a para das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.
d) Correta. É a literalidade do art. 4 da LICC: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”
e) Correta. É a literalidade do art. 2 da LICC: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.”
(14)
Considere as seguintes afirmações:
I. A lei posterior somente revogará a lei anterior quando expressamente o declare.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III. Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que devem ser cumpridas.
IV. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
V. A capacidade e os direitos de família se regulam pela lei correspondente à nacionalidade das pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em Alternativas A I e II. B II e III. C II e IV. D III e V. E IV e V.
I - FALSA (Art. 2o,§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior).
II - VERDADEIRA- Art. 2.§2º, da LINDB. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III - FALSA (art. 9º, § 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente).
IV - VERDADEIRA (Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.)
V - FALSA (Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família)
Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão: Alternativas A de validade. B de eficácia. C de vigência. D de valor. E política
GABARITO: D
Quando o suposto “choque” se dá entre princípios, deve o interprete fazer a devida ponderação de valores, de forma a verificar qual dos dois é mais aplicável à situação que causou o “choque”, sem, no entanto, declarar a invalidade do outro. Portanto, colisão entre princípios resolve-se pela aplicação do princípio que apresentar maior correlação com a situação.
