Prazos, Nulidades e Reclamação Trabalhista - Apostila 03

Question 1

a) Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e inclusão do dia
do vencimento.

Answer 1

errada, pois os prazos são contados com a exclusão do primeiro dia e inclusão do último.

Question 2

Os prazos que se vencerem em sábado ou domingo, terminarão na segunda-feira seguinte.

Answer 2

errada, pois o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, e não, na segunda-feira seguinte, pois se esse dia não for útil, será novamente prorrogado.

Question 3

Realizada a notificação no sábado, a intimação será
presumidamente realizada no dia útil seguinte e o início da contagem no
subsequente

Answer 3

Correta!

Conforme Súmula nº 262 do TST.

Question 4

O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

Answer 4

CORRETA

A afirmativa está de acordo com o inciso II da Súmula nº 262 do TST, a seguir transcrito:

“O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais”.

Question 5

inciso II da Súmula nº 262 do TST, a seguir transcrito:

“O recesso forense e as _________…________ dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) _____________os prazos recursais”.

Answer 5

férias coletivas

suspendem

Question 6

Pessoa jurídica de direito público goza de prazo em dobro para a interposição de recursos

Answer 6

Correta.

Nos termos da DL 779/69

Question 7

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Answer 7

A aplicação do art. 191 do CPC, que trata da dobra do prazo quando os litisconsortes tiverem diferentes
procuradores, é incompatível com o processo do trabalho, conforme OJ nº 310 da SDI-1 do TST, uma vez que viola o princípio da celeridade processual.

Transcreve-se a OJ nº 310:

“A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista”.

Question 8

OJ nº 310:

“A regra contida no art. 191 do CPC é __________ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o ________ da_________ inerente ao processo trabalhista”.

Answer 8

inaplicável

princípio da celeridade

Question 9

Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a
complexidade da causa.

Answer 9

CORRETA

essa regra, descrita no art. 177 do CPC, é compatível com o processo do trabalho. Caso a lei seja omissa, o Juiz fixará o prazo. Sendo omisso o juiz, o prazo será de 5 dias, conforme art. 185 do CPC.

Question 10

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Answer 10

CORRETA

Nos termos do art. 185 do CPC.

Question 11

Os prazos dilatórios decorrem de normas de natureza dispositiva, pois podem ser alterados por vontade das partes.

Answer 11

CORRETA

Question 12

Os prazos peremptórios decorrem de normas de ordem

pública, em que há o interesse do Estado, não sendo possível a sua alteração por vontade das partes.

Answer 12

CORRETA

Question 13

Os prazos convencionais, como aquele previsto no art.

265 do CPC, que trata da suspensão do processo, são em regra dilatórios, podendo ser alterados por vontade das partes.

Answer 13

CORRETA

Question 14

CPC

“Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, _______ou
_________o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida ______ …_______…_____, se fundar em motivo legítimo.

§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo
da prorrogação.

§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Answer 14

reduzir

prorrogar

antes do vencimento do prazo

Question 15

CPC

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os _______….______. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de __________.

Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos”.

Answer 15

prazos peremptórios

60 (sessenta) dias

Question 16

Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem; o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Answer 16

CORRETA

De acordo com a Súmula nº 16 do TST

“Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”.

Question 17

Súmula nº 16 do TST

“Presume-se recebida a notificação ___________ depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do _________”.

Answer 17

48 (quarenta e oito) horas

destinatário

Question 18

Recebida e protocolada a reclamação, dentro de 48 horas será notificado o reclamado para comparecer em audiência que será marcada em 5 dias

Answer 18

CORRETA

art. 841 da CLT.

Question 19

Sobre Prazos Processuais

Contam-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis.

Answer 19

CORRETA

Conforme previsão do art. 775 da CLT, a seguir transcrito, diante de sua importância:

“Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada“.

Question 20

art. 775 da CLT, a seguir transcrito, diante de sua importância:

“Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com _________do dia do começo e ____________do dia do vencimento, e são _________ e _________, podendo, entretanto, ser ____________pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada“.

Answer 20

exclusão

inclusão

contínuos e irreleváveis

prorrogados

Question 21

Os Atos processuais praticados no Processo Trabalhista são públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

Answer 21

CORRETA

A prática dos atos processuais segue a regra do art. 770 da CLT, a seguir transcrito:

“Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente”.

Question 22

Art. 770 da CLT, a seguir transcrito:

“Os atos processuais serão __________salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das _____ às. _________.

Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em ________ ou __________, mediante autorização expressa do juiz ou presidente”.

Answer 22

públicos

6 (seis) às 20 (vinte) horas

domingo ou dia feriado

Question 23

art. 770 da CLT, a seguir transcrito:

“Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em ______ ou _________, mediante ______________do juiz ou presidente”.

Answer 23

domingo ou dia feriado

autorização expressa

Question 24

as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão ser arguidas somente em razões recursais.

Answer 24

ERRADA

795 da CLT, que trata das nulidades processuais.

“As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”.

Question 25

795 da CLT, que trata das nulidades processuais.

“As nulidades não serão declaradas senão mediante ______________, as quais deverão argüi-las __________…__________ em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”.

Answer 25

provocação das partes

à primeira vez

Question 26

A preclusão é a perda da possibilidade
de realização de um ato processual. Não realizado o ato no prazo adequado, surgirá a preclusão temporal, uma das suas espécies, permitindo o progresso do processo e a impossibilidade de retorno à momentos anteriores. A preclusão proporciona a marcha avante do processo.

Answer 26

CORRETA

Question 27

Quais são os Três tipos de Preclusão??

Answer 27

a. Temporal: ligada ao prazo para a prática de atos processuais;
b. Lógica: relacionada à pratica de atos incompatíveis no processo.

c. Consumativa: ligada à prática do ato processual e a impossibilidade, regra
geral, de sua repetição.

Question 28

____________ é o fato impeditivo, destinado a garantir o

avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu retorno para fases anteriores do procedimento.

Answer 28

preclusão.

Question 29

Destaca-se o art. 183 do CPC

“Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de _______ .._______, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte
a prática do ato no prazo______________ ..______”.

Answer 29

declaração judicial

que Ihe assinar

Question 30

Súmula nº 262, I do TST, a seguir redigida:

“Intimada ou notificada a parte no ________, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no __________.

Answer 30

sábado

subsequente

Question 31

Defina o Princípio que diz:

o desrespeito à forma prevista para a prática do ato implica na sua nulidade, podendo o mesmo, no entanto, ser aproveitado caso tenha alcançado sua finalidade.

Answer 31

Denomina-se Princípio da Instrumentalidade das Formas.

que descreve que o ato processual, mesmo se realizado de forma diversa da prevista em lei, será considerado válido se atingir a sua finalidade.

Isso significa dizer que a finalidade é mais importante que a forma, não devendo ser considerado nulo o ato se a sua finalidade foi atingida.

Dois dispositivos do CPC tratam do tema, a saber: Artigos 154 e 244, sendo que o primeiro será transcrito a seguir:

“Os atos e termos processuais não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir,
reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial”.

Question 32

a nulidade de um ato processual pode ser alegada pela parte a qualquer tempo, sendo certo, porém, que os atos posteriores que não sejam consequência do ato considerado nulo e que dele não dependam poderão ser aproveitados.

Answer 32

Errado.

já que existem as nulidades relativas que não podem ser
alegadas pelas partes a qualquer tempo, pois sofrem preclusão. Essas, conforme art. 795 da CLT, devem ser alegadas na primeira vez que as partes tiverem que
falar nos autos.

Question 33

o art. 796 da CLT, assim
redigido:

“Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:

a) quando for possível _______…______ ou _____…____o;
b) quando argüida por quem lhe tiver ____…_____”.

Answer 33

suprir-se a falta

repetir-se o ato

dado causa

Question 34

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Answer 34

correta

De acordo com o art. 794 da CLT.

Question 35

Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Answer 35

CORRETA

a regra geral no processo do trabalho realmente é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme art. 893, §1º da CLT.

Súmula nº 214

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,
consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”.

Question 36

O princípio do prejuízo está intimamente ligado ao princípio da instrumentalidade das formas e é explicitamente albergado pela CLT.

Answer 36

CORRETA

Question 37

O princípio da convalidação, albergado pela CLT, só é aplicável às nulidades relativas, que dependem de provocação da parte interessada, não se aplicando às nulidades absolutas ou quando a parte provar
legítimo impedimento para a prática do ato.

Answer 37

CORRETA

Question 38

A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

Answer 38

CORRETA

Declaração de nulidade parte de várias premissas, uma das quais trata da economia, ou seja, da possibilidade de
aproveitamento dos atos processuais. O art. 798 da CLT diz que:

“A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência”.

Question 39

CLT

“Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá ______quando resultar dos atos inquinados manifesto ________às partes litigantes.

Answer 39

nulidade

prejuízo

Question 40

CLT

Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante ________________, as quais deverão argüi-las ____________ em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ______ a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados ________os atos decisórios.

§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça ________do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

Answer 40

provocação das partes

à primeira vez

ex officio

nulos

remessa

Question 41

A nulidade não será pronunciada: a) quando for

possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

Answer 41

Certo.

Art. 796 - CLT

Question 42

O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Answer 42

Certo.

Art. 797 - CLT

Question 43

A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência”.

Answer 43

Certo

Art. 798 - CLT

Question 44

A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital.

Answer 44

Correta, pois o §1º do art. 841 da CLT afirma que a notificação será postal, mas que será realizada por edital caso o reclamado crie embaraços ao seu recebimento ou não seja encontrado. Não há, nessa hipótese, notificação por Oficial de Justiça, pois esse realiza atos no processo de execução.

Question 45

É possível o pedido de Notificação por oficial de Justiça, caso não seja possível o cumprimento da notificação por AR.

Answer 45

ERRADA!

Não há, nessa hipótese, notificação por Oficial de Justiça, pois esse realiza atos no processo de execução.

Question 46

“A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo”.

Answer 46

CORRETA

Art. 793 da CLT

Question 47

São considerados requisitos essenciais da petição inicial do dissídio individual trabalhista rito ordinário apenas qualificação das partes, breve exposição dos fatos que resulte o dissídio
e pedido.

Answer 47

Correta

art. 840, §1º da CLT, abaixo transcrito:

“Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”.

Question 48

Não são requisitos indispensáveis da petição inicial do dissídio individual trabalhista rito ordinário :

a. Valor da causa;
b. Pedido de citação (notificação) do réu;
c. Indicação das provas com que pretende provar o alegado, o que exclui a necessidade de indicação de rol de testemunhas.

Answer 48

Correta

art. 840, §1º da CLT, abaixo transcrito:

“Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”.

Question 49

O Reclamante pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Answer 49

Correta

Súmula nº 425 do TST;

restringiu o cabimento do instituto, afirmando que o mesmo está limitado às Varas do Trabalho e Tribunais
Regionais do Trabalho, por dizer que não se aplica aos recursos para o TST, bem como às ações cautelares, mandados de segurança e ações rescisórias. Vejamos
a súmula:

“O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Question 50

Súmula nº 425 do TST;

“O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a _________, a __________, o ____________ e os __________ de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Answer 50

ação rescisória

ação cautelar

mandado de segurança

recursos

Question 51

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação trabalhista verbal será distribuída ________________

Answer 51

antes de sua redução a termo.

art. 786 da CLT, que será abaixo transcrito:

“Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731”.

Question 52

art. 786 da CLT, que será abaixo transcrito:

“Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída ______sua redução a termo. Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se ______ …____..____…___, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731”.

Answer 52

antes de

no prazo de 5 (cinco) dias

Question 53

Defina Perempção no Processo do Trabalho

Answer 53

A perempção no processo do trabalho é provisória, pelo prazo máximo de 6 meses

Trata-se do arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal apresentada ao distribuidor.

Question 54

A perempção no processo do trabalho é _______, pelo prazo máximo de _________.

Answer 54

provisória

6 meses