Competencia - Apostila 01 Flashcards
Julgue
Acao rescisória é da competência do TRT, já que tal ação é
de competência originária dos tribunais, não tramitando em primeiro grau de jurisdição
Correto
Julgue
Compete ao TRT processar e julgar a ação rescisória de decisão proferida pelo próprio TRT.
correta.
Realmente cabe ao próprio TRT o julgamento de rescisão
ajuizado em face de decisão do próprio TRT que transitou em julgado com os vícios do art. 485 do CPC. Aliás, há uma regra importante em direito processual (civil e trabalhista) que diz que todo tribunal tem
competência para julgar as ações rescisão ajuizadas de seus
próprios julgados. Assim, se transitou em julgado no TRT, cabe ao
próprio TRT. Se transitou em julgado no TST, cabe ao próprio TST
Para o ajuizamento de acao rescisoria deve-se seguir o rito quanto ao depósito prévio, que, no processo do trabalho, é de 15% sobre o valor dado à causa.
Errado
O depósito a ser realizado, segundo o art. 836 da CLT não é de 15%, e sim, de 20% do valor da causa, salvo demonstração de miserabilidade jurídica.
Complete
A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas
não abrangidas por sua jurisdição, ————————, com
recurso para o respectivo ———————–”,
atribuí-la aos juízes de direito
Tribunal Regional do Trabalho
Julgue
O juiz investido na funcao justrabalhista, ainda que de jurisdicao comum Estadual, ao proferir sua sentenca, o recurso a ser interposto deverah seguir para o TRT
Correto
O Juiz de Direito é tratado para todos os fins, inclusive
em conflitos de competência, como Juiz Trabalhista, tanto que o
recurso é interposto para o TRT.
Julgue
Havendo conflito de competência entre TRT e juízo do trabalho ao
mesmo vinculado, caberá a decisão pertinente ao TST.
Errado.
Não há conflito de competência entre TRT e juízo do
trabalho a ele vinculado, nos termos da Súmula nº 420 do TST, trata-se de hierarquia funcional.
Nos termos da Súmula referida:
“Não se configura conflito de competência entre Tribunal
Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada”.
Julgue
Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados por
juiz federal.
CERTO. Uma primeiro informação que deve
ficar clara, sempre: a Justiça do trabalho não possui competência
criminal, para crime algum, em nenhum situação, conforme decidido
pelo STF. Havendo crime contra a organização do trabalho, caberá à
Justiça Federal, ao seja, a um juiz federal, o julgamento da demanda
criminal, tendo em vista o disposto no art. 109, VI da CF/88, assim
redigido: “os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos
determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-
financeira”.
Complete
Nos termos do art. 114, I da
“as ações oriundas da _________. _________, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”
relação de trabalho
JULGUE
processos sobre indenização pelo empregador por dano moral ou
patrimonial decorrentes de acidente do trabalho já sentenciados
antes do advento da EC mencionada devem ser deslocados para a
justiça do trabalho, em razão da nova competência.
ERRADO.
A afirmação do CESPE/Unb vai
ao encontro do que dispõe a Súmula vinculante nº 22 do STF
JULGUE
A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens
seguintes.
A justiça do trabalho é competente para julgar as ações de acidente
do trabalho em que se discuta a controvérsia acerca de benefício
previdenciário.
ERRADO
Soh eh na justica do trabalho, se a acao for movida contra o empregador.
As demais acoes devem tramitar na justica comum!
JULGUE
Os juízes de direito podem, excepcionalmente, nos termos da lei,
quando as respectivas comarcas não integrarem jurisdição de vara
do trabalho, exercer jurisdição trabalhista, mas, nesse caso, o
recurso interposto contra suas sentenças deve ser remetido ao
tribunal de justiça estadual ao qual estejam vinculados, que absorve,
por conseqüência, a jurisdição trabalhista em grau recursal.
ERRADO.
Trata-se de uma das questões
“preferidas” do CESPE/Unb sobre competência da Justiça do Trabalho. A
resposta é facilmente encontrada no art. 112 da CF, assim redigido:
“A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas
comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos
juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal
Regional do Trabalho”
JULGUE
A justiça do trabalho é competente para julgar as ações relativas às
penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos
órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
CERTO
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
VII as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho;
JULGUE
se o MTE autua determinada
empresa, aplicando multa, eventual ação que tenha por objeto a anulação de tal penalidade tramitará perante a Justiça do Trabalho.
certo
Trata-se, como já se sabe, de competência material, ou seja, que leva em consideração o objeto, a matéria, o que está sendo tratado na demanda ajuizada.
JULGUE
O juiz do trabalho que não tenha competência territorial pode processar e julgar a causa, se não for oposta exceção de incompetência territorial.
CORRETO
TRATA-SE DO INSTITUTO da prorrogação da competência, Em não havendo a alegação pelo reclamado do erro, por meio da aludida peça, o Juízo que não era competente passará a ser, julgando a ação até o seu final.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e
Julgamento é determinada pela _______ onde o empregado,
reclamante ou reclamado, __________….__________ao empregador, ainda
que tenha sido contratado ___________….._______ou no estrangeiro.
localidade
prestar serviços
noutro local
COMPLETE
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e
Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado,
reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda
que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1º - Quando for parte de dissídio ___ OU ____…________,
a competência será da Junta da localidade em que a empresa
tenha _____ OU _____ e a esta o empregado esteja subordinado
e, na falta, será competente a Junta da localização em que o
empregado tenha ________ OU ___________ mais próxima.
agente ou viajante comercial
agência ou filial
domicílio ou a localidade
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento,
estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em
_______ OU _________ NO ________, desde que o empregado seja
____________ e não haja convenção internacional dispondo em
contrário.
agência ou filial no estrangeiro
brasileiro
651, § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de
atividades fora do lugar do __________ DE _________, é assegurado ao
empregado apresentar reclamação no foro da ___________ DO ___________ ou no da _____________ DOS __________________”.
contrato de trabalho
celebração do contrato
prestação dos respectivos serviços
Os TRTs são competentes para processar e julgar os mandados de
segurança impetrados contra atos dos juízes do trabalho da
respectiva jurisdição.
CERTO
Na hipótese do acórdão que
transitou em julgado no Tribunal Regional do Trabalho, a ação
rescisória será processada e julgada no próprio TRT.
CERTO
pois “todo tribunal possui competência para as ações rescisórias ajuizadas dos seus próprios julgados”.
Nas comarcas que não sejam abrangidas pela jurisdição da justiça do
trabalho, as demandas trabalhistas podem ser julgadas por um juiz
de direito.
CERTO.
Em consonância com o art. 112 da CF/88, abaixo transcrito:
“A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas
comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos
juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal
Regional do Trabalho”
A competência para as pretensões dos servidores públicos estatutários é da Justiça Comum
Correto.
Conforme, entendimento dado pelo STF nos autos da ADI nº 3395-6
Entre as competências constitucionais da justiça do trabalho, inclui-
se a de processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus
e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à
sua jurisdição.
CERTO.
A informação está perfeita, de
acordo com o inciso IV do art. 114 da CF/88, que diz ser competente a Justiça do Trabalho para “os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”.
Considere que Pedro tenha ingressado com reclamação trabalhista
perante vara do trabalho incompetente em razão do lugar. Nesse
caso, de acordo com a CLT, a empresa deverá arguir, na própria
contestação, preliminar de incompetência territorial, sendo certo
que, caso tal fato não ocorra, ainda assim o juiz poderá decretá-la de
ofício.
ERRADO.
A questão traz dois erros graves, a saber:
Afirma que a argüição da incompetência territorial poderá ser feita
em preliminar de contestação: a incompetência relativa, no caso, territorial, deve ser argüida em peça própria,
denominada exceção de incompetência e não em preliminar de
contestação.
Afirma que o Juiz poderá decretar a incompetência territorial de
ofício: a incompetência relativa nunca pode ser decretada de
ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ. Apenas a incompetência
absoluta é que pode, de acordo com o art. 113 do CPC.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas
da relação de trabalho, salvo quando essas envolverem, como parte,
a administração pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal.
ERRADO
A competência para julgar a administração pública direta e indireta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios não foi afastada pelo STF no julgamento da ADI nº 3395-6. O que fez o STF foi excluir da
competência a análise de pretensão de servidores públicos estatutários. Os celetistas que venham a ser contratados por aqueles,
como por exemplo, os empregadores de sociedades de economia mista e empresas públicas, demandarão na Justiça do Trabalho, normalmente.
As varas do trabalho são competentes para julgar dissídio coletivo de
trabalho em que se busca reajuste salarial.
ERRADO.
Os dissídios coletivos, sejam de greve, econômicos ou jurídicos, são ações de competência originária dos tribunais, ou seja, tramitam apenas nesses órgãos, não se iniciando na Vara do Trabalho. A depender da situação, a competência será do TRT
ou do TST, mas nunca da Vara do Trabalho.
OBSERVACAO: Eventual ação de cumprimento da sentença normativa, ai sim, será ajuizada perante o órgão de primeiro grau da Justiça do Trabalho.
Em todos os TRTs existentes no país, compete ao tribunal pleno o
julgamento dos dissídios coletivos.
ERRADO.
A competência para o julgamento dos dissídios coletivos pelos tribunais depende da organização interna, ou seja, da análise do regimento interno. Nos tribunais menores, geralmente é o tribunal pleno que julga tais demandas, por envolveram matéria afeta à uma coletividade. Contudo, nada impede que o regimento interno dote de competência outro órgão para o julgamento de tal demanda coletiva.
mesmo que os avulsos não tenham vínculo empregatício, a eles foi
assegurado o ajuizamento de suas demandas perante a Justiça do
Trabalho,
CERTO
Esse eh o entendimento do art. 7º, XXXIV da CF/88, assim redigido:
“igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso”.
incompetência em razão da matéria é de natureza absoluta e, em
assim sendo, deve ser declarada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes do processo.
Certo.
incompetência material realmente é de natureza absoluta, assim como a pessoal e funcional ou hierárquica. As normas relacionadas à tais critérios são criadas no interesse do Estado em melhor julgar, em julgar de forma mais especializada. Por isso, ao interessas ao Estado, pode o vício ser declarado de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 113 do CPC
Cabe à justiça comum julgar e processar conflitos entre os servidores
temporários e a administração pública, no caso de contratação
temporária prevista em regime especial e lei própria.
CERTO.
