Partes e Procuradores - Capítulo 05 - Renato Saraiva Flashcards
A capacidade para ser parte exige a_______________ , que, em relação à pessoa natural ou física, inicia-se com o seu nascimento com vida (art. 2.° do CC), muito embora a lei ponha a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
“personalidade civil”
Confere-se capacidade para ser parte nos processo aos denominados “entes despersonalizados”??
Sim.
como a massa falida, o condomínio, o espólio, as sociedades e os órgãos desprovidos de personalidade jurídica
o art. 439 da CLT estabelece que: “É lícito ao menor firmar ______pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de ___________________…__________ de trabalho, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus ___________…__________, quitação ao empregador pelo recebimento de indenização que lhe for devida.”
recibo
rescisão do contrato
responsáveis legais
o art. 793 da CLT dispõe que as reclamações trabalhistas dos menores de 18 anos serão feitas por seus ________….________, e, na falta destes, pela Procuradoria Regional do Trabalho, pelo______…______, pelo Ministério Público Estadual ou _______nomeado em juízo.
representantes legais
sindicato profissional
curador
É correto afirmar , na justiça do trabalho, o juspostulandi só prevalecerá nas instâncias ordinárias.
Correto.
Essse é o entendimentodoTST,inclusive sumulado pelasum.425
Segundo o estabelecido na Súmula 425 do TST, “o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”
O preposto deverá ser, necessariamente, empregado da empresa.
Errado.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, por meio da Súmula 377, no sentido de que, salvo nos casos de ação proposta por empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deverá ser, necessariamente, empregado da empresa
o advogado pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador .
Errado.
o Código de Ética da OAB, no art. 23, proíbe essa prática.
Caso o empregado esteja doente ou mesmo, em função de qualquer outro motivo relevante, não possa comparecer à audiência, poderá outro empregado da mesma profissão ou sindicato profissional comparecer à audiência, objetivando demonstrar a impossibilidade de comparecimento do obreiro e, com isso, evitar a extinção do processo sem resolução do mérito
CORRETO
(arquivamento da reclamação trabalhista – art. 843, § 2.°, da CLT)
a assistência judiciária é prestada exclusivamente ao trabalhador,
Correto
Na Justiça do Trabalho, a teor do art. 14 da Lei 5.584/1970, a assistência judiciária é prestada exclusivamente ao trabalhador, através do sindicato da categoria profissional à qual pertence o obreiro.
a assistência judiciária será prestada ao trabalhador pelo seu sindicato profissional mesmo que o obreiro não seja associado ao respectivo ente sindical,
Correto
conforme previsto no art. 18 da Lei 5.584/1970, não sendo lícito, portanto, ao sindicato profissional negar assistência jurídica
Defina a substituição processual
Ocorre a substituição processual quando a parte, em nome próprio, pleiteia direito alheio, desde que autorizado por lei. Nesse sentido, estabelece o art. 6.° do CPC: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”
A substituição processual, portanto, confere à parte legitimidade extraordinária, podendo o substituto praticar todos os atos processuais, como a apresentação da petição inicial, da defesa, produção de provas, interposição de recursos etc.
O que nao eh permitido ao Substituto???
não lhe sendo dado, contudo, o direito de transigir, renunciar ou de reconhecer o pedido, uma vez que o direito material não lhe pertence, e sim ao sujeito da lide, ao substituído.
O STF entende que aos sindicatos restou assegurada a substituição processual geral e irrestrita
Correto
O Supremo Tribunal Federal sempre concedeu uma interpretação ampliativa ao art. 8.°, III, da Carta Maior, no sentido de que aos sindicatos restou assegurada a substituição processual geral e irrestrita, possuindo o mesmo legitimação extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses dos integrantes da categoria que representam.
Em caso de substituição processual pelo SIndicato, entende-se pela necessidade necessidade de arrolar na petição inicial os substituídos.
Errado.
Curvando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 119/2003 (DJ 01.10.2003), cancelou o antigo Enunciado 310, que impedia a substituição processual ampla e irrestrita pelos entes sindicais, não mais havendo, portanto, a necessidade de arrolar na petição inicial os substituídos, conforme era exigido pelo cancelado Enunciado 310 do TST
O art. 14 do CPC contempla o princípio da ______________, consistente na atuação das partes com lealdade e boa-fé.
probidade processual
A corrente majoritária defendida pelo Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, entende que os honorários advocatícios, nas lides originadas da relação de emprego, não ___ ____________ _____________, devendo a parte ser beneficiária da ____ …______…______ e estar assistida pelo sindicato profissional, limitada a condenação em honorários a__________
decorrem simplesmente da sucumbência
assistência judiciária gratuita
15%.
Os honorários advocatícios de sucumbência não são devidos na Justiça do trabalho, quando a parte não estiver sendo assessorada pelo SIndicato.
Errado.
Após a edição da EC 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer ação envolvendo relação de trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Resolução 126/2005, editou a IN 27/2005, dispondo sobre inúmeras normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, estabelecendo no art. 5.° que, “exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência
Na seara trabalhista o art. 842 da CLT estabelece que, sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, desde que
- ou estabelecimento. Esta hipótese, conhecida como ______ ______, muito comum na Justiça do Trabalho
se trate de empregados da mesma empresa
reclamatória plúrima
Defina intervenção de terceiros
A intervenção de terceiros ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, que não parte originária no processo, nele ingressa para defender interesse próprio ou de uma das partes primitivas da lide. Em outras palavras, a intervenção de terceiro consiste no ingresso nos autos de quem não é parte
