Partes e Procuradores - Capítulo 05 - Renato Saraiva Flashcards
A capacidade para ser parte exige a_______________ , que, em relação à pessoa natural ou física, inicia-se com o seu nascimento com vida (art. 2.° do CC), muito embora a lei ponha a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
“personalidade civil”
Confere-se capacidade para ser parte nos processo aos denominados “entes despersonalizados”??
Sim.
como a massa falida, o condomínio, o espólio, as sociedades e os órgãos desprovidos de personalidade jurídica
o art. 439 da CLT estabelece que: “É lícito ao menor firmar ______pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de ___________________…__________ de trabalho, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus ___________…__________, quitação ao empregador pelo recebimento de indenização que lhe for devida.”
recibo
rescisão do contrato
responsáveis legais
o art. 793 da CLT dispõe que as reclamações trabalhistas dos menores de 18 anos serão feitas por seus ________….________, e, na falta destes, pela Procuradoria Regional do Trabalho, pelo______…______, pelo Ministério Público Estadual ou _______nomeado em juízo.
representantes legais
sindicato profissional
curador
É correto afirmar , na justiça do trabalho, o juspostulandi só prevalecerá nas instâncias ordinárias.
Correto.
Essse é o entendimentodoTST,inclusive sumulado pelasum.425
Segundo o estabelecido na Súmula 425 do TST, “o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”
O preposto deverá ser, necessariamente, empregado da empresa.
Errado.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, por meio da Súmula 377, no sentido de que, salvo nos casos de ação proposta por empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deverá ser, necessariamente, empregado da empresa
o advogado pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador .
Errado.
o Código de Ética da OAB, no art. 23, proíbe essa prática.
Caso o empregado esteja doente ou mesmo, em função de qualquer outro motivo relevante, não possa comparecer à audiência, poderá outro empregado da mesma profissão ou sindicato profissional comparecer à audiência, objetivando demonstrar a impossibilidade de comparecimento do obreiro e, com isso, evitar a extinção do processo sem resolução do mérito
CORRETO
(arquivamento da reclamação trabalhista – art. 843, § 2.°, da CLT)
a assistência judiciária é prestada exclusivamente ao trabalhador,
Correto
Na Justiça do Trabalho, a teor do art. 14 da Lei 5.584/1970, a assistência judiciária é prestada exclusivamente ao trabalhador, através do sindicato da categoria profissional à qual pertence o obreiro.
a assistência judiciária será prestada ao trabalhador pelo seu sindicato profissional mesmo que o obreiro não seja associado ao respectivo ente sindical,
Correto
conforme previsto no art. 18 da Lei 5.584/1970, não sendo lícito, portanto, ao sindicato profissional negar assistência jurídica
Defina a substituição processual
Ocorre a substituição processual quando a parte, em nome próprio, pleiteia direito alheio, desde que autorizado por lei. Nesse sentido, estabelece o art. 6.° do CPC: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”
A substituição processual, portanto, confere à parte legitimidade extraordinária, podendo o substituto praticar todos os atos processuais, como a apresentação da petição inicial, da defesa, produção de provas, interposição de recursos etc.
O que nao eh permitido ao Substituto???
não lhe sendo dado, contudo, o direito de transigir, renunciar ou de reconhecer o pedido, uma vez que o direito material não lhe pertence, e sim ao sujeito da lide, ao substituído.
O STF entende que aos sindicatos restou assegurada a substituição processual geral e irrestrita
Correto
O Supremo Tribunal Federal sempre concedeu uma interpretação ampliativa ao art. 8.°, III, da Carta Maior, no sentido de que aos sindicatos restou assegurada a substituição processual geral e irrestrita, possuindo o mesmo legitimação extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses dos integrantes da categoria que representam.
Em caso de substituição processual pelo SIndicato, entende-se pela necessidade necessidade de arrolar na petição inicial os substituídos.
Errado.
Curvando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 119/2003 (DJ 01.10.2003), cancelou o antigo Enunciado 310, que impedia a substituição processual ampla e irrestrita pelos entes sindicais, não mais havendo, portanto, a necessidade de arrolar na petição inicial os substituídos, conforme era exigido pelo cancelado Enunciado 310 do TST
O art. 14 do CPC contempla o princípio da ______________, consistente na atuação das partes com lealdade e boa-fé.
probidade processual
