Cap 08 - Leo Pereira - Procuração Parte 02

Question 1

Defina Procuração (mandado expresso)

Answer 1

Instrumento de mandato, representando a outorga de poderes do cliente ao advogado.

Question 2

Nos termos do Art 13 do CPC, é admissível na fase recursal a regularização da representação processual.

Answer 2

Errado.

“Súmula 383. MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 149 e 311 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente (ex-OJ n. 311 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003).

II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (ex-OJ n. 149 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)”

Question 3

“Súmula 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Válido é o instrumento de mandato com _____ ______que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (ex-OJ n. 312 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003).

Answer 3

prazo determinado

Question 4

Súmula 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

II – Diante da existência de previsão, no mandato, fixando _______para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo ____ do _____ _______ (ex-OJ n. 313 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)

Answer 4

termo

dentro do aludido prazo

Question 5

“Súmula 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDA-DE (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

III – São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que ____ _____, no mandato, para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002) (ex-OJ n. 108 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

Answer 5

não haja

poderes expressos

Question 6

“Súmula 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDA-DE (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

IV – Configura-se a______ de ________se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao _______________(ex-OJ n. 330 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003)

Answer 6

irregularidade de representação

substabelecente

Question 7

“OJ 373 da SDI-1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009).

Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua __________e a de seu___________, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da ________ ________ ___________”.

Answer 7

identificação

representante legal

inexistência de poderes nos auto

Question 8

SÚM-436. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 52 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão ___________da juntada de ________ de ___________ e de comprovação do ato de nomeação.

II – Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, ____________a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil”

Answer 8

dispensadas

instrumento de mandato

não bastando

Question 9

Na justiça do Trabalho, quais são os atos processuais são privativos de advogados?

Answer 9

• assinar petição inicial;
  * comparecer nas audiências trabalhistas;
  * interpor recursos;
  * fazer sustentação oral nos tribunais trabalhistas

Question 10

substituição processual é utilizada como sinônimo de:

Answer 10

Legitimidade extraordinária, que é uma das classificações de legitimidade das partes, em que a parte está em nome próprio defendendo direito alheio.

Question 11

Como se dava a atuação do sindicato como substituto processual até o advento do Texto Maior de 1988?

Answer 11

atuação do sindicato como substituto processual. Podemos dividir o nosso estudo em três fases:

1ª Fase (até o advento do Texto Maior de 1988): a atuação do sindicato como substituto processual era restrita e limitada, somente nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Question 12

Qual é a posição atual e majoritária do sindicato atuar como substituto processual?

Answer 12

o sindicato detém legitimidade extraordinária ampla e irrestrita para atuar como substituto processual na defesa de quaisquer direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Essa atuação ampla e irrestrita poderá ser exercida nas fases de conhecimento, liquidação ou execução

Question 13

Para atuar como Substituto Processual, o Sindicato deve apresentar o rol de todos os substituídos processuais.

Answer 13

Errado.

De acordo com a Súmula 406, II, do TST, transcrito a seguir, o sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos

Question 14

Conforme a Orientação Jurisprudencial n. 359, da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST, a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ________a prescrição, ainda que tenha sido considerado_______ _______ ad causam

Answer 14

interrompe

parte ilegítima

“OJ 359 da SDI-1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008)

  A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ‘ad causam’”

Question 15

“OJ 359 da SDI-1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008)

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, _________a prescrição, ainda que tenha sido considerado ____ _______ ‘ad causam’”

Answer 15

interrompe

parte ilegítima

Question 16

Defina assistência judiciária gratuita:

Answer 16

É o patrocínio gratuito da causa por um advogado custeado pelo Estado, que abrange o benefício da justiça gratuita também

Question 17

É Correto afirmar que a concessão da assistência judiciária gratuita abrange o benefício da justiça gratuita também

Answer 17

Correto!

Question 18

Defina benefício da justiça gratuita.

Answer 18

representa um conceito mais restrito, limitado à isenção das custas e despesas processuais

Question 19

A assistência judiciária encontra amparo legal nos arts. 14 a 18 da Lei n. 5.584/70, in verbis:

“Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo ___________a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao ______________, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

Answer 19

Sindicato da categoria profissional

dobro do mínimo legal

Question 20

A assistência judiciária encontra amparo legal nos arts. 14 a 18 da Lei n. 5.584/70, in verbis

Art. 17. Quando, nas respectivas Comarcas, não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos________ ou _______ o encargo de prestar assistência judiciária prevista nesta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a importância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao Tesouro do respectivo Estado.

Answer 20

Promotores Públicos ou Defensores Públicos

Question 21

A assistência judiciária, nos termos da presente Lei, será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato.

Answer 21

Correto

arts. 18 da Lei n. 5.584/70, in verbis:

Art. 18. A assistência judiciária, nos termos da presente Lei, será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato”.

Question 22

O empregador faz jus à assistência judiciária prestada pelo sindicato Patronal.

Answer 22

Errado.

o empregador não tem direito à assistência judiciária prestada pelo sindicato representativo da categoria profissional.

Question 23

Para que se seja Deferido o pedido de concessão do Benefício da Justiça Gratuita, deve-se fazer juntar aos autos a Declaração de Pobreza.

Answer 23

De acordo com o art. 4º da Lei n. 1.060/50, o art. 1º da Lei n. 7.115/83 e a Orientação Jurisprudencial n. 304 da Seção de Dissídios Individuais I do TST, o atestado de pobreza não é mais obrigatório para a comprovação de miserabilidade do empregado, bastando a simples afirmação, pelo próprio empregado ou seu advogado, na própria petição inicial.

Question 24

Atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.

Answer 24

Certo

OJ 304 da SDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003)

Question 25

Faz-se necessária a outorga de poderes especiais ao advogado da causa para a simples afirmação da declaração de pobreza.

Answer 25

Errado.

OJ 331 da SDI-1/TST. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (DJ 09.12.2003)

  Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita

Question 26

A concessão do benefício da justiça gratuita pela Justiça do Trabalho é facultativa.

Answer 26

CORRETO

Está previsto no art. 790, § 3º, da CLT:

“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”.

Question 27

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive, na fase recursal

Answer 27

Correto.

OJ 269 da SDI-1. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002)

  O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso”.

Question 28

O empregador não goza dos benefícios da Justiça Gratuita.

Answer 28

Errado.

a doutrina e os tribunais trabalhistas vêm reconhecendo paulatinamente a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador, como nos casos de empregador doméstico, empregador constituído em empresa individual (pessoa física ou natural) e micro ou pequeno empresário. A fundamentação é o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88, em que se afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer ressalva.

Question 29

A jurisprudência trabalhista, inclusive do TST, firmou-se no sentido de não ser devida a assistência judiciária gratuita ao empregador

Answer 29

Correto.

Diante da disposição do art. 14 da Lei n. 5.584/70, que diz ser devida a assistência judiciária gratuita apenas ao trabalhador que ganhe até dois salários mínimos ou comprove seu estado de miserabilidade.