POVTRAD_ICMBio Flashcards
o ICMBio é uma ————- ——– dotada de personalidade jurídica de ———– ——–, ————- ———– e ————, vinculada ao —————!
autarquia federal
direito público
autonomia administrativa
financeira
Ministério do Meio Ambiente
a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, é a lei de criação do nosso querido Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)!
a data de criação do ICMBio, que é a data de publicação da Lei nº 11.516/07, isto
é, 28 de agosto de 2007
Por que o ICMBio foi criado?
o ICMBio veio para ser responsável pela gestão das unidades de conservação federais, ou seja, de responsabilidade da União.
E qual a finalidade do ICMBio?
Ele possui as seguintes finalidades:
1) executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;
2) executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela
União;
3) fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
4) exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União; e
5) promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam
permitidas.
o art. 13 da Lei nº 11.516/07, que assevera que a
responsabilidade técnica, administrativa e judicial sobre o conteúdo de parecer técnico conclusivo visando
à emissão de licença ambiental prévia por parte do IBAMA deve ser exclusiva de —————- do referido
Instituto.
órgão colegiado
Desse modo, esse art. 13 “transfere” a responsabilidade dos técnicos para a diretoria do
IBAMA (órgão colegiado), que possuem a garantia de defesa do governo.
EX: Considere que determinada empresa tenha solicitado ao IBAMA a concessão de licença ambiental para realização de certo empreendimento. Nessa situação, em caso de problemas legais com a concessão, a responsabilidade judicial sobre o conteúdo do parecer técnico conclusivo visando à emissão da referida
licença é exclusiva de órgão colegiado do referido Instituto.
O ICMBio é administrado por 1 Presidente e 4 Diretores!
A autarquia, embora vinculada ministerialmente ao MMA, possui autonomia administrativa e financeira, o que passa necessariamente por uma gestão e uma presidência e diretoria próprias!
O art. 14-A autoriza o ICMBio a selecionar instituição financeira oficial, DISPENSADA A LICITAÇÃO, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/00 (compensação SNUC), destinados às unidades de conservação instituídas pela União.
Essa instituição financeira oficial deve ficar responsável pela execução, DIRETA ou
INDIRETA, e pela gestão CENTRALIZADA dos recursos de compensação ambiental destinados às unidades de
conservação instituídas pela União e pode, para a execução INDIRETA, firmar contrato com instituições financeiras oficiais regionais.
Essa instituição financeira oficial também fica autorizada a promover as DESAPROPRIAÇÕES dos imóveis privados indicados pelo ICMBio que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos de compensação ambiental.
O art. 14-B prevê que os valores devidos a título de compensação ambiental SNUC devem atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador.
