ADM_ICMBio

Question 1

QUAL É O PRINCÍPIO?

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer 1

A autotutela representa o controle que a administração exerce sobre os próprios atos.

Question 2

QUAL É O PRINCÍPIO?

CF, art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o ______________ e ________________, com os meios e recursos a ela
inerentes;

Answer 2

contraditório e ampla defesa

Question 3

QUAL É O PRINCÍPIO?

Os atos praticados pela administração pública se presumem verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário.

Answer 3

Princípio da Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade

Question 4

QUAL É O PRINCÍPIO?

Expressamente proíbe que a administração
pública aplique, de forma retroativa, uma nova interpretação

Answer 4

Princípio da Segurança Jurídica