PONTO 5 - CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO Flashcards
Arts. 121 a 135/CC
Art. 121 - O que é condição no negócio jurídico?
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento FUTURO e INCERTO.
Exemplo: Em um contrato de compra e venda de um imóvel, as partes estabelecem que a transferência da propriedade só ocorrerá se o comprador conseguir aprovação de financiamento bancário no prazo de 60 dias. A aprovação do financiamento é o evento futuro e incerto (condição).
Art. 122 - Quais condições são lícitas e quais são defesas (proibidas)?
LÍCITAS: todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
Exemplo lícito: “Doação do apartamento caso o filho se forme em medicina” (condição lícita).
DEFESAS: as que privarem de todo efeito o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Exemplo defeso: “Pagarei a dívida somente se eu quiser” (sujeita ao puro arbítrio de uma das partes) ou “Venderei este carro se você cometer um crime” (condição ilícita).
Art. 123 - Quais condições invalidam os negócios jurídicos?
INVALIDAM os negócios jurídicos:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
EX:
- Fisicamente impossível: “Vendo meu carro se você conseguir pular do chão até a Lua”
- Juridicamente impossível: “Transfiro a propriedade se você conseguir se casar com duas pessoas simultaneamente”
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
EX.:
- Ilícita: “Pagarei a dívida se você fraudar o imposto de renda”
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
EX.:
- Incompreensível: “Farei a doação se o vento norte soprar nas asas do tempo”
Art. 124 - Quando as condições impossíveis são consideradas inexistentes?
Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
- Condições impossíveis resolutivas: Quando uma condição que jamais poderá acontecer é colocada para extinguir um negócio jurídico
- Condições de não fazer algo impossível: Quando a condição exige que alguém não faça algo que já é impossível de ser feito
Em ambos os casos, o Código Civil determina que essas condições devem ser IGNORADAS como se nunca tivessem sido incluídas no contrato ou negócio jurídico.
Exemplo 1: Contrato de compra e venda com condição resolutiva impossível
Rafael vende seu apartamento para Carla por R$ 300.000,00, mas coloca no contrato: “Esta venda será desfeita (resolvida) caso um dia chova para cima ao invés de para baixo.”
Aplicação do Art. 124: Como chover para cima é fisicamente impossível (contraria a lei da gravidade), esta condição resolutiva é considerada inexistente. O contrato de compra e venda permanece perfeitamente válido e eficaz, como se esta cláusula nunca tivesse sido escrita. Carla se torna proprietária definitiva do imóvel.
Exemplo 2: Doação com condição resolutiva juridicamente impossível
Paulo doa seu carro para seu sobrinho Henrique com a seguinte condição resolutiva: “A doação será desfeita se um dia o Brasil abolir completamente todos os impostos.”
Aplicação do Art. 124: Como a abolição completa de todos os impostos em um país é considerada juridicamente impossível (pois contraria princípios básicos de funcionamento do Estado), esta condição resolutiva é considerada inexistente. A doação permanece válida e eficaz, como se a condição nunca tivesse sido estipulada.
Exemplo 3: Testamento com condição de não fazer algo impossível
Maria deixa em testamento um apartamento para sua filha Júlia, com a condição de que “Júlia nunca viaje no tempo para o passado.”
Aplicação do Art. 124: Como viajar no tempo para o passado é fisicamente impossível (com a tecnologia atual), a condição de não fazer isso é considerada inexistente. O legado para Júlia será válido sem qualquer restrição, como se essa condição nunca tivesse sido incluída no testamento.
Exemplo 4: Contrato de prestação de serviços com condição de não fazer algo impossível
Uma empresa contrata uma consultoria com a condição contratual de que “a consultoria não poderá prever com 100% de precisão todos os números da loteria federal.”
Aplicação do Art. 124: Como prever todos os números da loteria com 100% de certeza é impossível, a condição de não fazer isso é considerada automaticamente cumprida e, portanto, inexistente para fins legais. O contrato é válido sem essa restrição.
Art. 125 - O que ocorre com o direito enquanto não se verifica a condição suspensiva?
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
Exemplo: João promete doar seu carro a Pedro caso este seja aprovado em um concurso público. Enquanto Pedro não for aprovado no concurso (condição suspensiva), ele não adquire o direito ao carro. O negócio jurídico (doação) existe, mas seus efeitos estão suspensos até a verificação da condição.
Art. 126 - O que acontece com novas disposições feitas durante a pendência de condição suspensiva?
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, caso se realize a condição, se com ela forem incompatíveis.
Exemplo 1 - Venda de imóvel sob condição suspensiva:
João promete vender seu apartamento para Maria por R$ 300.000, com a condição suspensiva de que Maria consiga um financiamento bancário no prazo de 60 dias. Durante esses 60 dias (pendência da condição), João aluga o mesmo apartamento para Pedro por 3 anos. Após 40 dias, Maria consegue o financiamento (a condição suspensiva se realiza).
Aplicação do Art. 126: Como a condição suspensiva se realizou, e o contrato de aluguel por 3 anos é incompatível com a venda (pois Maria tem direito a receber o imóvel livre), o contrato de aluguel (nova disposição) perde sua validade. Maria tem direito ao apartamento e o contrato de aluguel não terá valor.
Exemplo 2- Doação sob condição suspensiva:
Carlos promete doar seu carro para seu sobrinho Bruno caso este seja aprovado no vestibular de medicina (condição suspensiva). Enquanto Bruno está estudando para o vestibular (pendência da condição), Carlos vende o mesmo carro para Roberto. Três meses depois, Bruno é aprovado no vestibular (a condição se realiza).
Aplicação do Art. 126: A venda para Roberto (nova disposição) é incompatível com a doação para Bruno, pois Carlos não pode simultaneamente doar e vender o mesmo carro. Como a condição suspensiva da doação se realizou, a venda para Roberto perderá sua validade, e Bruno terá direito ao carro.
Art. 127 - O que ocorre com o negócio jurídico sob condição resolutiva?
Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
Exemplo: Maria doa um imóvel para sua sobrinha Ana, com a condição resolutiva de que se Ana se mudar para outro país, a doação será desfeita e o imóvel retornará ao patrimônio de Maria. Ana já recebe imediatamente a propriedade do imóvel e pode exercer todos os direitos de proprietária. Porém, se a condição resolutiva ocorrer (mudança para outro país), o negócio jurídico se resolverá.
Art. 128 - Qual o efeito da condição resolutiva quando sobrevém?
Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
Exemplo 1: Contrato de locação com condição resolutiva
Maria aluga seu apartamento para João por 30 meses, com a condição resolutiva de que o contrato se extinguirá caso João seja transferido para trabalhar em outra cidade. Após 10 meses, João é transferido para Recife (a condição resolutiva se realiza).
Aplicação do Art. 128:
O contrato de aluguel se extingue quando João é transferido (condição resolutiva) João não precisa cumprir os 20 meses restantes do contrato. Porém, os aluguéis dos 10 meses já passados permanecem válidos (atos já praticados). Maria não pode exigir desocupação retroativa ou devolução dos valores já pagos.
Exemplo 2: Contrato de prestação de serviços contínuos
Uma empresa contrata um serviço de manutenção de equipamentos por 2 anos, com a condição resolutiva de que o contrato se extinguirá caso a empresa mude suas instalações para outro estado. Após 8 meses, a empresa decide mudar-se para outro estado (a condição resolutiva se realiza).
Aplicação do Art. 128:
O contrato de manutenção se extingue quando a empresa decide mudar-se (condição resolutiva). Os serviços futuros não precisam ser prestados nem pagos. Mas os serviços já prestados nos 8 meses anteriores continuam válidos e devem ser pagos
As obrigações já cumpridas não são desfeitas
Exemplo 3: Contrato de fornecimento periódico
Uma padaria contrata o fornecimento mensal de 100kg de farinha de uma distribuidora, com a condição resolutiva de que o contrato se extinguirá se o preço da farinha no mercado aumentar mais de 40%. Após 5 entregas mensais, o preço da farinha aumenta 50% (a condição resolutiva se realiza).
Aplicação do Art. 128:
O contrato de fornecimento se extingue quando o preço aumenta acima do limite (condição resolutiva). As entregas futuras são canceladas. As 5 entregas já realizadas e pagas continuam válidas. Nenhuma das partes pode exigir desfazimento das entregas já realizadas.
Art. 129 - O que ocorre quando uma parte impede maliciosamente o implemento da condição?
Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
Exemplo 1: Roberto promete pagar R$ 50.000 a Carlos se este permanecer trabalhando em sua empresa por mais 1 ano. Antes do prazo terminar, Roberto demite Carlos sem justa causa para evitar pagar a quantia. A condição será considerada implementada e Roberto deverá pagar os R$ 50.000.
Exemplo 2: Paulo promete doar um carro para Lucas se este for aprovado no vestibular. Lucas suborna o funcionário da universidade para adulterar seu resultado. A condição será considerada não verificada, mesmo que o resultado formal indique aprovação.
Art. 130 - O que é permitido ao titular do direito eventual?
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
Art. 131 - Qual o efeito do termo inicial?
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Exemplo: Rafael celebra um contrato de compra e venda com Mariana, no qual fica estabelecido que o pagamento será feito somente daqui a 3 meses (termo inicial). Mariana já adquire o direito de receber o pagamento no momento da celebração do contrato, mas só poderá exercer esse direito (cobrar) após o decurso do prazo de 3 meses.
Art. 132 - Como se computam os prazos?
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu 15º dia.
§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
Exemplos práticos:
- Com correspondência exata: Prazo de 3 meses começando em 15 de janeiro. O prazo vence em 15 de abril (mesmo dia em outro mês).
- Sem correspondência exata: Prazo de 1 mês começando em 31 de janeiro. Como fevereiro não tem dia 31, o prazo vence em 1º de março.
- Prazo em anos: Prazo de 1 ano começando em 10 de março de 2024. O prazo vence em 10 de março de 2025.
§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
Exemplo prático:
Se um contrato estabelece um prazo de 24 horas a partir da assinatura, e o contrato foi assinado às 14h30 do dia 10, o prazo se encerra exatamente às 14h30 do dia 11.
Art. 133 - Em favor de quem se presume o prazo nos testamentos e contratos?
Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
Exemplo testamento: No testamento, Antônio estabelece que seus bens só serão transferidos a seus filhos 2 anos após seu falecimento. Esse prazo é presumido em favor dos herdeiros, que podem renunciá-lo e receber os bens antes.
Exemplo contrato: Em um contrato de empréstimo com prazo de 12 meses para pagamento, presume-se que esse prazo foi estabelecido em benefício do devedor, que pode quitar a dívida antecipadamente se quiser, sem penalidade.
EXCEÇÃO:
A exceção ocorre quando:
- Do teor do instrumento (contrato): Quando a própria redação do contrato indica claramente que o prazo foi estabelecido para beneficiar o credor ou ambas as partes.
- Ou das circunstâncias: Quando, mesmo sem menção expressa no contrato, as circunstâncias do negócio indicam que o prazo foi estabelecido para beneficiar o credor ou ambas as partes.
Exemplo: Em um contrato de aplicação financeira a prazo fixo (CDB), o prazo é estabelecido em benefício do banco (credor), que planeja os recursos por aquele período específico. Se o contrato ou as circunstâncias indicarem que o prazo é em benefício do banco, o cliente (devedor) não pode resgatar antecipadamente sem penalidade ou sem o consentimento do banco.
Art. 134 - Quando são exequíveis os negócios jurídicos entre vivos sem prazo?
Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Exemplo prático: Se João empresta R$ 1.000 a Pedro sem estabelecer uma data para devolução, João pode, em princípio, exigir a devolução imediatamente após o empréstimo, pois não há prazo estipulado.
EXCEÇÕES:
- Quando a execução tiver de ser feita em lugar diverso.
Se o cumprimento da obrigação precisa ser realizado em local diferente daquele onde o negócio foi celebrado, a exigibilidade não é imediata, mesmo que não haja prazo estipulado.
- Quando a execução depender de tempo.
Se, pela própria natureza da obrigação ou por circunstâncias práticas, o cumprimento necessita de um período de tempo para ser realizado, não é possível exigir a execução imediata.
Art. 135 - Como se aplicam as disposições aos termos inicial e final?
Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.
Exemplo: Em um contrato de locação com prazo determinado de 30 meses, o termo inicial (data de início) se assemelha à condição suspensiva, pois só a partir dele o contrato produz efeitos. Já o termo final (data de término) se assemelha à condição resolutiva, pois a partir dele o contrato deixa de produzir efeitos, exceto quanto às obrigações já constituídas.
Art. 136 - O que é encargo (modus) e qual seu efeito sobre liberalidades?
O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Exemplo: Carlos doa um terreno a uma instituição de caridade com o encargo de que seja construído um hospital infantil no local. A instituição adquire a propriedade do terreno imediatamente, mesmo antes de construir o hospital, pois o encargo não suspende a aquisição do direito (a menos que Carlos tivesse expressamente estabelecido a construção como condição suspensiva).
Art. 137 - O que acontece quando o encargo é ilícito ou impossível?
Quando o encargo for ilícito ou impossível, considerar-se-á não escrito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que o negócio jurídico é nulo.
Exemplo 1 (encargo ilícito considerado não escrito):
Joaquim doa um apartamento para sua sobrinha com o encargo de que ela nunca se case. Como este encargo é ilícito (restringe direito fundamental), ele é considerado não escrito e a doação permanece válida, sem o encargo.
Exemplo 2 (encargo como motivo determinante):
Ana doa uma propriedade para uma organização com o encargo de utilizá-la para tráfico de drogas. Como este encargo ilícito foi o motivo determinante da liberalidade, toda a doação é nula.
Quais são as diferenças entre condição, termo e encargo?
- Condição: evento futuro e incerto que suspende (suspensiva) ou extingue (resolutiva) o negócio jurídico
- Termo: evento futuro e certo que suspende o exercício do direito (termo inicial) ou o extingue (termo final)
- Encargo: obrigação acessória imposta em uma liberalidade, que não suspende a aquisição nem o exercício do direito (salvo se imposto expressamente como condição suspensiva)
Exemplos comparativo:
- Condição: “Doarei meu carro se você passar no vestibular” (evento futuro e incerto)
- Termo: “Doarei meu carro a partir do dia 15 de março” (evento futuro e certo)
- Encargo: “Doarei meu carro para você, mas você deverá levá-lo para revisão a cada 6 meses” (obrigação acessória)
