PONTO 5

Question 1

Quais foram as mudanças promovidas pelo NCPC em relação à intervenção de terceiros?

Answer 1

1. A OPOSIÇÃO deixou de ser intervenção e passou a ser PROCEDIMENTO ESPECIAL;
2. A NOMEAÇÃO À AUTORIA foi excluída das hipóteses de intervenção e passou a ser mera CORREÇÃO no polo passivo da demanda;
3. Foram incluídas como intervenção de terceiros a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e a figura do AMICUS CURIAE.

Question 2

Atualmente, quais são as hipóteses de INTERVENÇÃO DE TERCEIROS?

Answer 2

1. Assistência;
2. Denunciação da lide;
3. Chamamento ao processo;
4. Desconsideração da personalidade jurídica;
5. Amicus curiae;
6. Recurso de terceiro prejudicado.

Question 3

As decisões admitindo ou inadimitindo as intervenções de terceiros são atacáveis por qual recurso?

Answer 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Question 4

Em quais hipóteses NÃO cabe DENUNCIAÇÃO DA LIDE?

Answer 4

1. Juizados Especiais Cíveis;
2. Execução ou cumprimento de sentença;
3. Reparação de danos oriundas de relação de consumo, referentes à responsabilidade pelo fato do produto ou serviço.

Question 5

OBSERVAÇÕES SOBRE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE:

Answer 5

• A denunciação SUCESSIVA só será admitida 1 VEZ (denunciação da denunciação);
• Apesar de ser mais comum o réu denunciar à lide, nada impede que o autor também o faça;
• O denunciado assume 2 posições: a de réu da denunciação e de assistente simples do denunciante;
• Na denunciação da lide não há relação direta entre o denunciado e o adversário do denunciante, mas se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em LITISCONSÓRCIO, o denunciante e o denunciado.

Question 6

Qual a hipótese de cabimento da DENUNCIAÇÃO DA LIDE?

Answer 6

A denunciação da lide é cabível para que uma das partes traga ao processo um
terceiro que tem responsabilidade de ressarci-la pelos eventuais danos advindos do resultado desse processo. O DIREITO REGRESSIVO da parte contra terceiros, portanto, é o fator principal que legitima a denunciação da lide.

Question 7

Conceitue o CHAMAMENTO AO PROCESSO.

Answer 7

O chamamento ao processo é uma intervenção de terceiros na qual o RÉU tem a faculdade de chamar outrem para com ele responder SOLIDARIAMENTE, sendo esta um tipo de intervenção própria das AÇÕES DE CONHECIMENTO.

Trata-se de uma intervenção COATIVA ao chamado, o qual NÃO TEM A FACULDADE
de aceitar o chamamento.

Question 8

Quais as hipóteses de admissibilidade do CHAMAMENTO AO PROCESSO?

Answer 8

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo RÉU:

I - do AFIANÇADO, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais FIADORES, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais DEVEDORES SOLIDÁRIOS, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Question 9

OBSERVAÇÕES SOBRE O CHAMAMENTO AO PROCESSO:

Answer 9

• Deve ser feito pelo réu NA PRÓPRIA
  CONTESTAÇÃO (e não no prazo de contestação);
• o réu deverá providenciar toda a documentação e efetuar o pagamento das despesas processuais necessárias para viabilizar a citação do terceiro chamado no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento;
• A sentença de procedência valerá como TITULO EXECUTIVO em favor do réu que
  satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal ou de cada um dos codevedores a quota devida, na proporção que lhes tocar.

Question 10

Quando será cabível o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA?

Answer 10

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em TODAS as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Segundo o art. 1.062 do NCPC, o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica aplica-se, inclusive, ao processo de competência dos JUIZADOS ESPECIAIS.

Question 11

O que é a DESCONSIDERAÇÃO INVERSA da personalidade jurídica?

Answer 11

Caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente
coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio.

Question 12

OBSERVAÇÕES SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:

Answer 12

• Será instaurado a pedido da PARTE ou do MP, quando lhe couber intervir no processo;
• O juiz NÃO PODE declarar de ofício o incidente;
• A instauração do incidente suspenderá o processo, SALVO se o requerimento de
  desconsideração da personalidade jurídica for feito na própria petição inicial.
• Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será CITADO para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 DIAS;
• Contra a decisão do juiz caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO;
• Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens,
  havida em fraude de execução, será INEFICAZ em relação ao requerente.

Question 13

O que é AMICUS CURIAE?

Answer 13

O Amicus Curiae é uma pessoa que atua em causas de relevância social, repercussão geral ou cujo objeto seja bastante específico, de modo que o magistrado necessite de APOIO TÉCNICO.

O amicus curiae tem por objetivo MELHORAR O DEBATE PROCESSUAL e contribuir para uma decisão mais justa e fundamentada.

Question 14

Quais as hipóteses de cabimento do AMICUS CURIAE?

Answer 14

1. A matéria discutida nos autos for relevante;
2. O tema objeto da demanda for específico;
3. A controvérsia tiver repercussão social.

Question 15

Quem pode atuar como AMICUS CURIAE?

Answer 15

Pode ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada (art. 138 do CPC).

É fundamental, contudo, que tenha CONHECIMENTO ESPECÍFICO sobre a matéria objeto da lide, de modo a propiciar ao juiz elementos e informações RELEVANTES para bem solucionar a causa.

Do ponto de vista prático, a análise de julgados do STF demonstra que o parâmetro mais utilizado em seus acórdãos é o da PERTINÊNCIA TEMÁTICA entre o assunto debatido e os objetivos institucionais das entidades que se candidatam à participação no processo na qualidade de amicus curiae.

Question 16

Quais os poderes do AMICUS CURIAE?

Answer 16

O NCPC NÃO determinou especificamente os poderes do amicus curiae, dispondo apenas que caberá ao juiz ou relator, na decisão que SOLICITAR ou ADMITIR a intervenção, definir os seus poderes (art. 138, § 2º, do CPC). Ou seja, o MAGISTRADO deverá delimitar a atuação do terceiro, caso a caso, sempre levando em consideração sua função de auxiliar no julgamento, assim como a adequação de sua representatividade.

Question 17

OBSERVAÇÕES SOBRE O AMICUS CURIAE:

Answer 17

• Segundo jurisprudência do STF, fazer sustentação oral e apresentar informações e memoriais nos autos;
• A legislação atual (art. 138, § 1º, do CPC) foi expressa em determinar que a intervenção do amicus curiae “NÃO implica alteração de competência”, razão pela qual, ainda que o terceiro seja ente da administração pública federal, não haverá, nos processos afetos a outras justiças, o deslocamento de competência para a justiça federal
  (NCPC, art. 138, § 1º, primeira parte).

Question 18

Quais são as hipóteses em que o CPC permite a interposição de recurso pelo AMICUS CURIAE (Art.138, §§ 2º e 3º, do CPC/15)?

Answer 18

1. Oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;
2. Pode recorrer da decisão que julgar o incidente de RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Question 19

Quando não será recomendável o deferimento do pedido de denunciação da lide?

Answer 19

O ESTADO AVANÇADO do processo não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide, sob pena de afronta aos mesmos princípios que o instituto busca preservar.

A denunciação da lide só tem cabimento se respeitados os princípios da ECONOMIA processual e da CELERIDADE.

Question 20

O CPC prevê a OBRIGATORIEDADE da DENUNCIAÇÃO DA LIDE nos casos de EVICÇÃO?

Answer 20

NÃO.

A denunciação da lide é FACULTATIVA porque os direitos resultantes da evicção (art. 125, I, CPC) podem ser exercidos em processo AUTÔNOMO (art. 125, § 1º, CPC).

EVICÇÃO é a perda, pelo adquirente, da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro (Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, Manual de Direito Civil [livro eletrônico] 6ª ed., Saraiva Educação, 2022, p. 666).

Question 21

A decisão proferida no processo de conhecimento que afasta a responsabilidade do sócio pela dívida da sociedade, sob o fundamento de não demonstrada a confusão patrimonial, INIBE, na execução, pedido para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por outra causa de responsabilização secundária indireta?

Answer 21

NÃO.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida em qualquer fase do processo, de acordo com o disposto no art. 134, caput do CPC.

Desta forma, não configurados os pressupostos da desconsideração na fase de conhecimento, nada impede que o requerimento seja formulado novamente na fase de execução ocorrendo outra causa de responsabilização secundária indireta.

Question 22

Quando será cabível a denominada INTERVENÇÃO ANÔMALA/ESPECIAL? (intervenção dos entes públicos)

Answer 22

A intervenção anômala é ADMISSÍVEL no PROCESSO DE CONHECIMENTO, tendo lugar em QUALQUER dos tipos de PROCEDIMENTO e em TODOS os GRAUS de jurisdição.

NÃO SE ADMITE a intervenção anômala no PROCESSO DE EXECUÇÃO, embora seja possível nos embargos à execução.

É ADMITIDA também nos procedimentos ESPECIAIS. Somente não será possível se incompatível com o rito do procedimento especial ou com a cognição limitada do juiz (Leonardo José Carneiro da Cunha, A Fazenda Pública em juízo, 20ª ed., Forense, 2023, p. 157).

A intervenção anômala ou intervenção especial dos entes públicos (art. 5º, par. único, Lei 9.469/1997) é forma de intervenção de terceiros, fundamentada na potencialidade de efeitos reflexos, diretos ou indiretos, de natureza econômica, da eventual decisão que vier a ser proferida na causa, ou seja, não depende da presença de interesse jurídico, satisfazendo-se com a simples potencialidade de a decisão gerar, eventualmente, efeitos reflexos, mesmo que indiretos, de natureza econômica; a intervenção funda-se, em verdade, num INTERESSE ECONÔMICO, e não jurídico. Nesta espécie de intervenção a Fazenda Pública não adquire a condição de parte, não havendo, então, modificação de competência, a não ser quando se interpõe recurso (Leonardo José Carneiro da Cunha, A Fazenda Pública em juízo, 20ª ed., Forense, 2023, p. 148).

Question 22

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA pode ser instaurado perante o relator do recurso no Tribunal de Justiça?

Answer 22

SIM.

Essa possibilidade ocorre quando o incidente é suscitado em sede de recurso, permitindo que o relator decida sobre a desconsideração da personalidade jurídica antes mesmo do julgamento do recurso.

É importante destacar que essa alternativa se refere à possibilidade de instauração do incidente perante o relator do recurso no Tribunal de Justiça, e não em todas as situações do processo.

Question 23

Havendo ALIENAÇÃO da coisa litigiosa, é necessário o CONSENTIMENTO da parte contrária para que o adquirente suceda o alienante em juízo?

Answer 23

SIM.

Havendo alienação da coisa litigiosa, o adquirente poderá ingressar em juízo sucedendo o alienante, desde que haja o CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (art. 109, § 1º, CPC), e poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial (art. 109, § 2º, CPC).

Question 23

Em se tratando de DENUNCIAÇÃO DA LIDE, o que ocorre se o denunciante for VENCIDO na ação principal? (Art. 129/CPC)

Answer 23

O juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

OBS.: Se o denunciante for VENCEDOR, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de SUCUMBÊNCIA em favor do denunciado.

Question 24

O INTERESSE JURÍDICO é o único a PERMITIR a participação de terceiros em processos judiciais?

Answer 24

NÃO.

A qualidade do interesse que justifica a intervenção do amicus curiae é totalmente diversa daquela que justifica todas e quaisquer modalidades de intervenção de terceiro que o nosso direito processual civil tradicionalmente conhece.

Não é um interesse jurídico no sentido que conhecemos para as intervenções de terceiro em geral. Trata-se de um INTERESSE INSTITUCIONAL, qualitativamente diverso do interesse jurídico, típico das modalidades tradicionais do direito processual civil brasileiro, compreendido de forma ampla, em perspectiva metaindividual, apto a realizar interesses que não lhe são próprios nem exclusivos como pessoa ou como entidade, interesses, quiçá, que nem poderiam ser fruídos diretamente pelo amicus curiae.

São interesses que pertencem a GRUPO (determinado ou indeterminado) de pessoas e que, por isso mesmo, precisam ser considerados no proferimento de específicas decisões (Cássio Scarpinella Bueno, Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed., Saraiva, 2023, p. 176).

Question 25

O ordenamento jurídico processual ADMITE a alteração do polo ocupado pela PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO?

Answer 25

SIM.

O ordenamento jurídico processual admite a alteração do polo ocupado pela pessoa jurídica de direito público. É o que ocorre na ação popular, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.185.928/SP.

Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente público migrar do polo passivo para o ativo a qualquer tempo, a juízo de seu representante legal, a fim de defender o interesse público.

Question 26

EXTRAÍDAS DE QUESTÕES

Answer 26

• Se no caso de CITAÇÃO POR HORA CERTA o réu for REVEL, o juiz deverá determinar a intimação do órgão da Defensoria Pública para exercer a atribuição de CURADOR ESPECIAL, cabendo-lhe contestar a ação, embora SEM ÔNUS da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial (art. 72, II, c/c art. 341, par. único, CPC) ;
• A HERANÇA VACANTE é aquela que não tem herdeiros conhecidos ou determinados, e, portanto, a administração de tal herança é feita por um CURADOR. Este curador é nomeado pelo juiz e é responsável pela gestão e administração dos bens deixados pelo falecido até que se encontre um herdeiro legítimo ou que a herança seja declarada a favor do Estado após os prazos legais.

De acordo com o art. 738, §1º, do CPC/15 o curador é designado para essa função. O curador tem o papel de zelar pelos interesses da herança e representá-la judicialmente.

• A representação judicial de determinado município pela Associação de Representação de Municípios (art. 75, III, CPC) é AUTORIZADA apenas em casos de interesse comum dos municípios associados e depende de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do objeto de medida judicial, de acordo com o art. 75, § 5º, CPC.
• Conforme estabelecido no art. 73, § 2º, CPC/15, a participação do cônjuge do autor ou do réu nas ações possessórias é indispensável apenas nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
• A pessoa jurídica será representada judicialmente por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus DIRETORES (art. 75, VIII, CPC).
• Os Estados poderão ajustar COMPROMISSO RECÍPROCO para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias, conforme estabelece o art. 75, § 4º do CPC.
• Segundo o art. 85, § 14, do CPC/15, é VEDADA a compensação dos honorários advocatícios.

Art. 85. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

• O art. 85, § 19, do CPC/15, prevê que os advogados públicos têm direito aos honorários de sucumbência.

Art. 85. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

• De acordo com o princípio da CAUSALIDADE, a responsabilidade pelos honorários advocatícios é atribuída à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, MESMO QUE haja perda superveniente do interesse de agir. Essa regra é derivada do art. 85, § 10, do CPC/15:

Art. 85. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

• Os honorários advocatícios são devidos mesmo quando o advogado atua em causa própria, conforme o art. 85, § 17, do CPC/15:

Art. 85. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

• A gratuidade da justiça pode ter como beneficiário tanto pessoa FÍSICA quanto pessoa JURÍDICA.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

• O benefício da gratuidade da justiça não se estende automaticamente ao sucessor processual (art. 99, § 6º, CPC).

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

• A concessão da gratuidade judiciária não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC).

§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

• Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e nas ações civis públicas, a condenação da parte autora, sucumbente, em honorários advocatícios, somente ocorrerá se comprovada a má-fé
• O princípio da sucumbência (art. 82, § 2º, CPC) consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo. Assenta-se ele na ideia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que tenha razão (Humberto Theodoro Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 64ª ed., Forense, 2023, p. 269).

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

• Nas causas em que o valor da condenação for elevado não poderá o julgador fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa; quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo é admitida a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.850.512/SP (Tema 1.076, Informativo 730)
• Sendo omissa a sentença transitada em julgado quanto aos honorários do patrono da parte vencedora, não poderá exigi-los na execução; deve propor ação autônoma para sua definição e cobrança (art. 85, § 18, CPC).

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

• A gratuidade de justiça abarca as despesas com a realização de exame de código genético (DNA). É o que determina o art. 98, § 1º, V do CPC.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

…

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;