Poderes Administrativos Flashcards
Quais são os 6 poderes administrativos estudados?
- Vinculado
- Discricionário
- Hierárquico
- Disciplinar
- De polícia
- Regulamentar
Explique poder vinculado
Poder em que a lei define exatamente qual deve ser a conduta. É um dever.
Quais são os elementos que definem o poder vinculado?
Forma
Finalidade
Competência
Explique o poder discricionário
É um poder que permite certa flexibilidade, conveniência e oportunidade. Essas margens de liberdade são limitadas por lei. Permite mérito do ato administrativo
Cite os elementos d ato discricionário
Objeto
Motivo
Explique o poder hierárquico
O poder hierárquico é aquele que acontece na mesma pessoa jurídica (Autotutela). Estabelece relação de coordenação e subordinação. Utilizado para dar ordens, fiscalizar e controlar, avogar ou delegar. Também utilizado para aplicar sanções para os servidores de forma INDIRETA/MEDIATA
Explique o poder disciplinar
O poder disciplinar é utilizado para dar sanções e penalidades ( de forma DIRETA OU IMEDIATA) aos servidores ou particulares com vínculo especial (contrato administrativo ou escola pública por exemplo).
Este poder é em parte discricionário (em relação ao enquadramento e conteúdo) e vinculado (em relação a apurar/punir).
Deve-se respeitar o contraditório e a legítima defesa.
Explique o poder de polícia
Esse poder busca condicionar ou restringir o exercício de atividades privadas a fim de proteger o interesse coletivo. Pode ser aplicado nos particulares em geral, pode ser onerosa e é IRRENUNCIÁVEL E REVOGÁVEL.
Pode possuir natureza preventiva ou repressiva (descumprimento)
Cite e explique os 3 atributos do PODER DE POLÍCIA
- DISCRICIONALIDADE: previsto em lei, como por exemplo a gradação de penalidades ou então a fiscalização.
- AUTOEXECUTORIEDADE: não precisa de intervenção judicial pois executam diretamente sua suas sanções
- COERCIBILIDADE: não é negociável, capacidade de usar a força.
Cite as fases do PODER DE POLÍCIA
- ORDEM/LEGISLAÇÃO: Editar normas;
- CONSENTIMENTO: anuência/ controle prévio;
- FISCALIZAÇÃO: verificar de ordens são cumpridas;
- SANÇÕES.
OBS: as fases 2 e 3 podem ser delegadas para pessoas jurídicas de direito privado.
Explique o poder regulamentar
É um ato normativo com capacidade para editar normas e regulamentar atos. Não pode inovar no ordenamento jurídico sendo de natureza derivada ou secundária (edita normas que já existem)
Não pode ser delegado
Qual a exceção do poder regulamentar?
A exceção é o ato normativo, o qual pode inovar desde que isso não implique em aumento de despesas e não crie nem extingue órgãos públicos. Pode extinguir apenas cargos e funções que estejam vagas.
