Licitações E Contratos 8666/93 Flashcards
A quem se aplica a lei 8666/93?
1- Órgãos da Adm direta; 2- fundos especiais; 3- autarquias; 4- fundações públicas; 5- empresas públicas; 6- sociedades de economia mista 7- entidades controladas pela Adm pública
Quais órgãos da Adm pública podem fazer contratação direta?
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Quais são os objetivos da lei 8666/93?
- Garantir a isonomia
- Eleger a proposta mais VANTAJOSA;
- Desenvolvimento nacional sustentável
Quais são os princípios da 8666/93?
- Isonomia (podem acontecer tratamentos diferenciados em determinadas situações)
- Vinculação ao instrumento convocatório (edital/carta convite)
- Julgamento objetivo= critérios objetivos previamente definidos;
- Competitividade= veda requisitos que limitem a competição, salvo em casos tecnicamente justificáveis
- Sigilo das propostas= até o momento da abertura das propostas
- Adjudicação compulsória= entregar o objeto de licitação. A adm pública não é obrigada a celebrar o contrato, porém, se for celebrar, deve ser com o vencedor
CONCEITO
O que são obras, servidos e compras de grande vulto?
Aquelas acima de 82,5 milhões
CONCEITO
- Execução direta
- Execução indireta
- Execução direta: feita pelos órgãos da entidade com os próprios meios
- Execução indireta: contratação de terceiros:
- empreitara por preço global: contrata-se por preço certo e total;
- empreitara por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas;
- empreitada integral: contrata-se na integralidade de todas as etapas, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante
- tarefa: ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos(com ou sem fornecimento de materiais)
CONCEITO
Projeto Básico
Conjunto de elementos necessários, com precisão adequada para caracterizar a obra ou serviço, com base em estudos técnicos preliminares, possibilitando avaliação de custo, métodos e prazos de execução, tipos de serviços e materiais, subsídios e orçamento detalhado
CONCEITO:
Projeto executivo
Conjunto de elementos necessários para a execução da obra completa
CONCEITO
Adm pública
- Adm direta
- Adm indireta
- Entidades com personalidades jurídicas de direito PRIVADO sob controle do poder público e das fundações
Quais são os requisitos para licitação?
- Projeto básico
- Orçamento detalhado
- Previsão orçamentária
- Produto contemplado nas metas do plano plurianual(quando for o caso)
É VEDADO: - Obtenção de recursos financeiros para a execução, exceto quando for concessão (transporte público)
- Licitações incluindo bens e serviços sem similaridades ou marcas
Quando é permitido o tratamento diferenciado no processo licitatório?
- Nos casos de necessidade de desempate
- Nos casos de estabelecer margem de preferência (requisitos técnicos). A margem de preferência se dará para produtos manufaturados ou nacionais e de empresas que invistam em acessibilidade;
- Preferência para microempresas ou empresas de pra porte (terão tratamento favorecido ou privilegiado)
Critérios para desempate:
PRODUZIDO
EMPRESA
INVESTE
ACESSIBILIDADE
Quais são os Serviços técnicos profissionais especializados licitados preferencialmente mediante concurso salvo em casos de inexigibilidade de licitação?
- Estudo técnico, planejamento emproarei básico e executivo;
- Pareceres, pericias e avaliações gerais;
- Assessoria/consultoria técnica;
- Fiscalização ou gerenciamento de obras/serviços;
- Patrocínio ou defesa de causas
- Treinamento/ aperfeiçoamento;
- Restauração de obras e bens
Em casos de COMPRAS o que é obrigatório na licitação e o que deve acontecer sempre que possível?
OBRIGATÓRIO: (sob pena de nulidade ou responsabilização do agente responsável pela licitação)
1. Caracterização do objeto;
2. Indicação dos recursos orçamentários
SEMPRE QUE POSSÍVEL:
1. Princípio da padronização;
2. Sistema de Registro de Preços
3. Condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;
4. Subdivisão em número de parcelas necessárias por peculiaridades de mercado;
5. Baliza-se pelos preços da Adm
O que é o sistema de registro de preços? SRP
O sistema de registro de preços é o resultado de uma ampla pesquisa de mercado utilizado quando a Adm pública precisar de aquisição de bens ou prestação de serviços futuros com muita frequência (caneta, papel….) essa lista é montada a partir da modalidade de concorrência, com validade de 1 ano (deve-se publicar a lista de 3 em 3 meses). Não é obrigada a contrato e não precisa indicar dotação orçamentária (apenas no contrato efetivo)
Como funcionam as alienações?
As alienações podem ser de bens imóveis ou móveis.
Para bens IMOVEIS ela necessita de autorização legislativa quando essa alienação estiver sendo feita pela Adm dir, autarquias e fundações públicas. Ainda deve ser avaliada e a modalidade utilizada a concorrência.
Para bens MÓVEIS, as alienações precisam de avaliação e licitações.
Quando as alienações podem ser dispensadas
BENS IMÓVEIS:
- doação em pagamento
- Doação exclusivamente para a esférica pública
- Permuta
- Investidura
- Venda para outro órgão da Adm
- Alienação gratuita ou onerosa para fins de regularização fundiária ou HIS
- Legitimação de posse
BENS MÓVEIS:
- Doação para fun de interesse social
- Permuta entre Adm pública
- Venda de ações/títulos
- Venda de bens produzidos e comercializados pela Adm pública
- Venda de materiais e equipamentos para outros da Adm pública.
Fases da licitação(externa)
- Edital: torna pública a licitação
- Habilitação: análise dos documentos e requisitos para participação
- Classificação/julgamento: seleção da proposta vencedora
- Homologação
- Adjudicação: entrega do obj licitado ao vencedor
Tipos de licitação
- Melhor preço
- Melhor técnica
- Melhor técnica+preço (bens de serviço de informática)
- Maior lance (alienação ou concessão)
2 e 3 são exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectuais
Modalidades da licitação:
- Convite
- Tomada de preço
- Concorrência
- Concurso
- Leilão
Como funciona o convite?
- Quem pode participar?
- Qual momento final para entrar nessa licitação?
- Quando usar o convite
- Participam no mínimo 3 convidados interessados do ramo(convidados pela Adm pub)
- Outros participantes que se interessarem podem fazer parte da licitação, desde que estejam cadastrados e manifestem interesse em até 24h antes do recebimento das propostas.
- O convite é a modalidade mais apropriada nos casos até 330 mil para obras e serviços de engenharia e até 176 mil para compras e outros serviços
Obs1: quando o convite não obtiver min de 3 convidados, deve ser feito novo convite se o caso não for justificado. Quando houver justificativa, poderá prosseguir.
Obs2: cada novo convite de objetos idênticos precisam ter um convidado a mais do que na última licitação (enquanto houver cadastrados não convidados)
Como funciona a tomada de preços?
- Quem pode participar?
- Qual momento final para entrar nessa licitação?
- Quando usar essa modalidade?
- Podem participar qualquer interessado cadastrado;
- Podem também fazer parte, interessados não cadastrados que se cadastrem até o TERCEIRO dia anterior ao recebimento das propostas
- A tomada de preços é a modalidade mais adequada em situações de obras e serviços de engenharia de 330mil até 3,3 milhões ou em compras e outros serviços de 176 mil até 1,43 milhões, podendo também ser utilizada em valores menores do que esses.
Como funciona a concorrência?
- Quem pode participar?
- Qual momento final para entrar nessa licitação?
- Quando usar essa modalidade?
- Qualquer interessado pode participar desde que preencha os requisitos do edital;
- Tempo limite para entrada na licitação é até o início das fases de habilitação preliminar;
- A concorrência é mais adequada para alienação de bens imóveis (salvo os casos de licitação dispensada), em obras e serviços de engenharia acima de 3,3 milhões e em compras e outros serviços com valores superiores a 1,43 milhões. Podendo também ser utilizada nos casos de valores menores
Como funciona o concurso?
O concurso funciona para escolha de um trabalho técnico/artístico/intelectual e institui ao vencedor um prêmio ou remuneração
Como funciona o leilão?
O leilão é usado para casos de alienação (venda)
O vencedor é aquele que der o maior lance (o qual deve ser igual ou superior a avaliação)
Pode ser usado para:
1. bens móveis inservíveis até 650mil (depois desse valor usa-se concorrência);
2. Produtos legalmente apreendidos ou confiscados;
3. Bens imóveis oriundos de ação em pagamento ou procedimentos judiciais
Formas de publicidade para cada modalidade?
Edital (obrigatório): concorrência, tomada de preços, concurso, leilão
Carta convite + afixação na repartição : convite
Prazos mínimos entre a publicidade e recebimento das propostas
45 dias:
Concurso
Concorrência (tipo técnica/ técnica+preço/empreitada integral)
30 dias:
Concorrência
Tomada de preços (tipo técnica/ técnica + preço)
15 dias:
Tomada de preços
Leilão
5 dias: convite
