Licitações E Contratos 8666/93 Flashcards
A quem se aplica a lei 8666/93?
1- Órgãos da Adm direta; 2- fundos especiais; 3- autarquias; 4- fundações públicas; 5- empresas públicas; 6- sociedades de economia mista 7- entidades controladas pela Adm pública
Quais órgãos da Adm pública podem fazer contratação direta?
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Quais são os objetivos da lei 8666/93?
- Garantir a isonomia
- Eleger a proposta mais VANTAJOSA;
- Desenvolvimento nacional sustentável
Quais são os princípios da 8666/93?
- Isonomia (podem acontecer tratamentos diferenciados em determinadas situações)
- Vinculação ao instrumento convocatório (edital/carta convite)
- Julgamento objetivo= critérios objetivos previamente definidos;
- Competitividade= veda requisitos que limitem a competição, salvo em casos tecnicamente justificáveis
- Sigilo das propostas= até o momento da abertura das propostas
- Adjudicação compulsória= entregar o objeto de licitação. A adm pública não é obrigada a celebrar o contrato, porém, se for celebrar, deve ser com o vencedor
CONCEITO
O que são obras, servidos e compras de grande vulto?
Aquelas acima de 82,5 milhões
CONCEITO
- Execução direta
- Execução indireta
- Execução direta: feita pelos órgãos da entidade com os próprios meios
- Execução indireta: contratação de terceiros:
- empreitara por preço global: contrata-se por preço certo e total;
- empreitara por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas;
- empreitada integral: contrata-se na integralidade de todas as etapas, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante
- tarefa: ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos(com ou sem fornecimento de materiais)
CONCEITO
Projeto Básico
Conjunto de elementos necessários, com precisão adequada para caracterizar a obra ou serviço, com base em estudos técnicos preliminares, possibilitando avaliação de custo, métodos e prazos de execução, tipos de serviços e materiais, subsídios e orçamento detalhado
CONCEITO:
Projeto executivo
Conjunto de elementos necessários para a execução da obra completa
CONCEITO
Adm pública
- Adm direta
- Adm indireta
- Entidades com personalidades jurídicas de direito PRIVADO sob controle do poder público e das fundações
Quais são os requisitos para licitação?
- Projeto básico
- Orçamento detalhado
- Previsão orçamentária
- Produto contemplado nas metas do plano plurianual(quando for o caso)
É VEDADO: - Obtenção de recursos financeiros para a execução, exceto quando for concessão (transporte público)
- Licitações incluindo bens e serviços sem similaridades ou marcas
Quando é permitido o tratamento diferenciado no processo licitatório?
- Nos casos de necessidade de desempate
- Nos casos de estabelecer margem de preferência (requisitos técnicos). A margem de preferência se dará para produtos manufaturados ou nacionais e de empresas que invistam em acessibilidade;
- Preferência para microempresas ou empresas de pra porte (terão tratamento favorecido ou privilegiado)
Critérios para desempate:
PRODUZIDO
EMPRESA
INVESTE
ACESSIBILIDADE
Quais são os Serviços técnicos profissionais especializados licitados preferencialmente mediante concurso salvo em casos de inexigibilidade de licitação?
- Estudo técnico, planejamento emproarei básico e executivo;
- Pareceres, pericias e avaliações gerais;
- Assessoria/consultoria técnica;
- Fiscalização ou gerenciamento de obras/serviços;
- Patrocínio ou defesa de causas
- Treinamento/ aperfeiçoamento;
- Restauração de obras e bens
Em casos de COMPRAS o que é obrigatório na licitação e o que deve acontecer sempre que possível?
OBRIGATÓRIO: (sob pena de nulidade ou responsabilização do agente responsável pela licitação)
1. Caracterização do objeto;
2. Indicação dos recursos orçamentários
SEMPRE QUE POSSÍVEL:
1. Princípio da padronização;
2. Sistema de Registro de Preços
3. Condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;
4. Subdivisão em número de parcelas necessárias por peculiaridades de mercado;
5. Baliza-se pelos preços da Adm
O que é o sistema de registro de preços? SRP
O sistema de registro de preços é o resultado de uma ampla pesquisa de mercado utilizado quando a Adm pública precisar de aquisição de bens ou prestação de serviços futuros com muita frequência (caneta, papel….) essa lista é montada a partir da modalidade de concorrência, com validade de 1 ano (deve-se publicar a lista de 3 em 3 meses). Não é obrigada a contrato e não precisa indicar dotação orçamentária (apenas no contrato efetivo)