Poderes administrativos

Question 1

Em decorrência ao poder hierárquico, é lícita a avocação de autoridade superior em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão subordinado. (C/E)

Answer 1

Errrado! O caráter da avocação é extraordinário e a avocação é temporária, jamais por tempo indeterminado.

Question 2

É possível que o órgão transfira toda a competência atribuída a ele para órgão subordinado?

Answer 2

Não! Não é possível delegação de toda a competência do órgão, delega-se apenas parte da competência.

Question 3

O que o poder regulamentar pode dispor?

Answer 3

Apenas sobre obrigações contidas em lei! (REGRA). O poder regulamentar está vinculado ao que está expressamente dito em lei.

Ainda que sejam obrigações derivadas das contidas.

Question 4

Em que consiste o abuso de poder?

Answer 4

1) excesso de poder
2) desvio de finalidade
3) omissão

Question 5

O poder de polícia pode ser delegado?

Answer 5

Regra : não !

Question 6

Qual a exceção para a proibição de delegação de poder de polícia?

Answer 6

exceção:
1) pode ser delegado apenas atividades de consentimento e fiscalização para empresa pública e sociedade de economia mista
DESDE QUE sejam prestadoras de serviço público.

2) apenas a fiscalização para permissionários e concessionários da administração pública

Question 7

O que é o poder de policia (polícia administrativa)?

Answer 7

É o poder que a administração tem para restringir ou limitar direitos dos particulares.

Question 8

Quais as atividades que o poder de polícia engloba? (4)

Answer 8

1) legislação
2) consentimento
3) fiscalização
4) punição/sanção

Question 9

Quais atividades do poder de polícia são de caráter preventivo? e quais caráter repressivo?

Answer 9

Preventivo = legislação, consentimento e fiscalização
Repressivo = punição/sanção.

Question 10

Quais os atributos do poder de polícia? (3)

Answer 10

CAD
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
Discricionariedade

Question 11

Sobre quem incide o poder disciplinar?

Answer 11

Sobre agentes públicos
e
particulares que por ato ou contrato passaram a se submeter à disciplina interna da administração.

Question 12

O poder disciplinar é discricionário?

Answer 12

Sim.

A apuração de faltas e a punição do infrator são atos VINCULADOS, se a administração ficar sabendo de uma infração ela deve coibir .

NO ENTANTO, o arbitramento da pena/punição é discricionário.

Question 13

A convocação de testemunha para depoimento em delegacia decorre do poder de policia administrativa?

Answer 13

Não, advém do poder inquisitorial do sistema de investigação policial.

Question 14

Quais são os poderes administrativos? (6)

Answer 14

1) Poder hierárquico
2) Poder disciplinar
3) Poder normativo/ regulamentar
4) Poder discricionário
5) Poder vinculado
6) Poder de polícia

Question 15

O que é a coercibilidade do poder de polícia?

Answer 15

Os atos do poder de polícia tem caráter impositivo. Gera aos administrados a obrigação de se sujeitarem.

Question 16

Discricionariedade admite o excesso de poder?

Answer 16

Não, nem mesmo sem dolo.

Question 17

O poder de polícia pode incidir sobre a liberdade de locomoção?

Answer 17

Não! Jamais. O exercício de poder de polícia não pode incidir sobre o CORPUS, sobre a pessoa.

Question 18

De que poder decorre a multa de trânsito?

Answer 18

Do poder de polícia.

Question 19

O poder regulamentar pode preencher lacunas legais deixadas intencionalmente pelo legislador?

Answer 19

Sim, é uma das funções do poder regulamentar.

No entanto, isso não pode configurar criação ou extinção de direitos, obrigações e deveres.

Question 20

O poder regulamentar é exercido somente pelo chefe do executivo?

Answer 20

SIM! é exclusivo do chefe do executivo (federal, estadual ou municipal).

Question 21

O poder normativo é exercido somente pelo chefe do executivo?

Answer 21

Não, pode ser exercido por outras autoridades.

Question 22

O exame psicotécnico advém do poder discricionário da administração?

Answer 22

Não, só se realiza psicotécnico se estiver previsto expressamente em lei (súmula vinculante 44 STF)

Question 23

Os atos decorrentes do poder regulamentar tem natureza originiária?

Answer 23

Não, natureza secundária. Dependem da existência da lei.

Question 24

Um agente público pode ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência?

Answer 24

Sim. Mesmo que atue nos limites legais de sua competência o agente pode agir com desvio de finalidade, provocando o abuso de poder.

Question 25

O que é a deslegalização ou delegificação?

Answer 25

Significa a retirada (pelo próprio legislador) de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior.

Question 26

Há hierarquia nos poderes executivo, legislativo e judiciário em suas funções típicas?

Answer 26

Nas funções típicas NÃO EXISTE hierarquia no poder legislativo e judiciário. Só no poder executivo.

Question 27

Há hierarquia nos poderes executivo, legislativo e judiciário em suas funções administrativas?

Answer 27

Sim, administrativas há hierarquia.

Question 28

Agente putativo pratica abuso de poder?

Answer 28

Não, pois o agente é incompetente.

Question 29

Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia?

Answer 29

Não. é por meio do poder de polícia judiciária que busca-se evitar e combater infrações criminais.

O poder de polícia adm é exercido sobre atividades privadas, bens e direitos, buscando evitar infrações administrativas.