Poderes administrativos Flashcards
Em decorrência ao poder hierárquico, é lícita a avocação de autoridade superior em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão subordinado. (C/E)
Errrado! O caráter da avocação é extraordinário e a avocação é temporária, jamais por tempo indeterminado.
É possível que o órgão transfira toda a competência atribuída a ele para órgão subordinado?
Não! Não é possível delegação de toda a competência do órgão, delega-se apenas parte da competência.
O que o poder regulamentar pode dispor?
Apenas sobre obrigações contidas em lei! (REGRA). O poder regulamentar está vinculado ao que está expressamente dito em lei.
Ainda que sejam obrigações derivadas das contidas.
Em que consiste o abuso de poder?
1) excesso de poder
2) desvio de finalidade
3) omissão
O poder de polícia pode ser delegado?
Regra : não !
Qual a exceção para a proibição de delegação de poder de polícia?
exceção:
1) pode ser delegado apenas atividades de consentimento e fiscalização para empresa pública e sociedade de economia mista
DESDE QUE sejam prestadoras de serviço público.
2) apenas a fiscalização para permissionários e concessionários da administração pública
O que é o poder de policia (polícia administrativa)?
É o poder que a administração tem para restringir ou limitar direitos dos particulares.
Quais as atividades que o poder de polícia engloba? (4)
1) legislação
2) consentimento
3) fiscalização
4) punição/sanção
Quais atividades do poder de polícia são de caráter preventivo? e quais caráter repressivo?
Preventivo = legislação, consentimento e fiscalização Repressivo = punição/sanção.
Quais os atributos do poder de polícia? (3)
CAD
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
Discricionariedade
Sobre quem incide o poder disciplinar?
Sobre agentes públicos
e
particulares que por ato ou contrato passaram a se submeter à disciplina interna da administração.
O poder disciplinar é discricionário?
Sim.
A apuração de faltas e a punição do infrator são atos VINCULADOS, se a administração ficar sabendo de uma infração ela deve coibir .
NO ENTANTO, o arbitramento da pena/punição é discricionário.
A convocação de testemunha para depoimento em delegacia decorre do poder de policia administrativa?
Não, advém do poder inquisitorial do sistema de investigação policial.
Quais são os poderes administrativos? (6)
1) Poder hierárquico
2) Poder disciplinar
3) Poder normativo/ regulamentar
4) Poder discricionário
5) Poder vinculado
6) Poder de polícia
O que é a coercibilidade do poder de polícia?
Os atos do poder de polícia tem caráter impositivo. Gera aos administrados a obrigação de se sujeitarem.
Discricionariedade admite o excesso de poder?
Não, nem mesmo sem dolo.
O poder de polícia pode incidir sobre a liberdade de locomoção?
Não! Jamais. O exercício de poder de polícia não pode incidir sobre o CORPUS, sobre a pessoa.
De que poder decorre a multa de trânsito?
Do poder de polícia.
O poder regulamentar pode preencher lacunas legais deixadas intencionalmente pelo legislador?
Sim, é uma das funções do poder regulamentar.
No entanto, isso não pode configurar criação ou extinção de direitos, obrigações e deveres.
O poder regulamentar é exercido somente pelo chefe do executivo?
SIM! é exclusivo do chefe do executivo (federal, estadual ou municipal).
O poder normativo é exercido somente pelo chefe do executivo?
Não, pode ser exercido por outras autoridades.
O exame psicotécnico advém do poder discricionário da administração?
Não, só se realiza psicotécnico se estiver previsto expressamente em lei (súmula vinculante 44 STF)
Os atos decorrentes do poder regulamentar tem natureza originiária?
Não, natureza secundária. Dependem da existência da lei.
Um agente público pode ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência?
Sim. Mesmo que atue nos limites legais de sua competência o agente pode agir com desvio de finalidade, provocando o abuso de poder.
O que é a deslegalização ou delegificação?
Significa a retirada (pelo próprio legislador) de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior.
Há hierarquia nos poderes executivo, legislativo e judiciário em suas funções típicas?
Nas funções típicas NÃO EXISTE hierarquia no poder legislativo e judiciário. Só no poder executivo.
Há hierarquia nos poderes executivo, legislativo e judiciário em suas funções administrativas?
Sim, administrativas há hierarquia.
Agente putativo pratica abuso de poder?
Não, pois o agente é incompetente.
Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia?
Não. é por meio do poder de polícia judiciária que busca-se evitar e combater infrações criminais.
O poder de polícia adm é exercido sobre atividades privadas, bens e direitos, buscando evitar infrações administrativas.
