8429 - improbidade Flashcards
Quais são as sanções previstas na CF/88 para improbidade? (art. 37, 4 sanções)
SUPER IRRESponsável
1) SUspensão dos direitos políticos
2) PERda da função
3) Indisponibilidade dos bens
4) RESsarcimento ao erário
Os processos de improbidade são dependentes?
Não, são independentes nas três esferas (penal, adm e civil)
Quem é o sujeito ativo na LIA?
Agente público ou particulares que concorram.
Quem são agente públicos para a LIA?
Qualquer que exerça função pública mesmo que transitória ou sem remuneração.
Agentes políticos são agentes públicos?
Sim.
EXCETO presidente.
Quem são os sujeitos passivos na LIA?
Entidades da administração pública direta ou indireta
Entidades que recebem $ público.
Todas as entidades privadas que recebem dinheiro público se sujeitam à LIA?
NÃO.
Se +50% capital = 8429 integralmente.
se -50% capital = 8429 no que tange às sanções patrimoniais no limite do dinheiro público transferido.
Quais são as espécies de improbidade administrativa? (3 espécies e 1 específica)
1) Enriquecimento ilícito
2) Prejuizo ao erário
3) Ofensa aos princípios da administração
4) Criar, ampliar ou manter indevidamente benefício fiscal em relação ao tributo iss.
Se houver lesão ao patrimônio público, o ressarcimento pode ser parcial se a ação ou omissão for culposa?
Não!
Será INTEGRAL mesmo se for ação/omissão/dolosa/culposa.
Qual o elemento subjetivo dos crimes de improbidade?
Enriquecimento ilícito: DOLO
Violação princípios : DOLO
Dano ao erário : DOLO ou CULPA
Quais as sanções previstas a lei? (5 sanções)
1) Perda da função que ocupa no momento
2) Perda dos bens
3) Ressarcimento ao erário
4) Suspensão dos direitos políticos
5) Multa.
A multa pode ser confundida com o ressarcimento ao erário?
Não, são coisas diferentes! Podem inclusive ser cumulativas!
Quais os prazos de suspensão de direitos políticos nas 3 hipóteses?
Enriquecimento ilícito = 8 - 10 anos
Preju ao erário = 5 - 8 anos
Contra principios = 3 - 5 anos
Qual a multa prevista em cada hipótese de improbidade?
Enriquecimento = 3x dano
Preju ao erário = 2x dano
Contra princípios = 100x remuneração ou salário minimo
Por quantos anos o sujeito fica proibido de contratar com a adm, em cada hipótese de improbidade?
Enriquecimento = 10 anos
Preju ao erário = 5 anos
Contra princípios = 3 anos
As penas só podem ser aplicadas isoladamente?
Não, isolada ou cumulativamente.
Se houver dano ao erário o ressarcimento é obrigatório?
Sim, no valor exato do prejuízo.
As sanções dispensam o trânsito em julgado para serem aplicadas?
No geral, sim!
Exceto: perda da função e suspensão dos direitos políticos.
Qual o tributo que recai a conduta do art. 10-A?
ISS! Se recair sobre outro tributo configura improbidade adm, mas dano ao erário.
Quais são as sanções para manter benefício fiscal indevidamente? (3)
1) Perda da função
2) Suspensão de direito políticos 5 a 8 anos
3) Multa até 3x valor do benefício.
Quais são as etapas do PAD? (4)
1) Representação
2) Recebimento
3) Comunicação MP/TC
4) Denúncia.
A representação pode ser oral? O que deve conter?
Não. Deve ser reduzida a termo.
Deve conter qualificação do representante, informação do fato ou autoria, indicação de provas que tenha conhecimento.
O MP/TC deve participar do PAD?
A comissão comunica e o MP/TC pode designar representante para acompanhar.
A denúncia anônima sozinha é mecanismo hábil para abertura do inquérito civil?
Não.
Deve encontrar amparo em investigação ou sindicância e ser devidamente motivada. (SÚMULA STJ)
Quem é sujeito ativo para ação civil?
MP ou entidade lesada.
O mp deve participar da ação civil?
Sim, sempre.
Como sujeito ativo, ou como fiscal da lei (caso a ação seja proposta pela entidade lesada). Mas sempre estará presente.
Quem é sujeito passivo na ação civil?
Sujeito que patrica a improbidade (agente público ou particular concorrente).
Existe foro por prerrogativa de função na ação civil?
Não.
Exceto: magistrados e STF.
Quanto tempo o acusado tem para apresentar defesa prévia da petição inicial?
15 DIAS no máximo.
Caso o juiz esteja convencido da inexistência do ato, o que deve fazer?
Rejeitar a petição inicial.
Prevalece in dubio pro societate! Na dúvida, recebe.
O recebimento ou rejeição da inicial é recorrível?
Sim.
Contra rejeiÇÃO = cabe apelaÇÃO
Contra recebiMENTO = cabe agravo de instruMENTO
O agravo de instrumento cabível no deferimento da petição inicial é com efeito suspensivo?
Não.
Cabe HC para trancar a ação?
Não.
Para que servem as medidas cautelares no processo de improbidade?
Para impedir que agente se desfaça do patrimônio e garantir a efetividade do processo;
Quais são as cautelares cabíveis? (4)
1) Indisponibilidade dos bens
2) Sequestro dos bens
3) Bloqueio e investigação de contas e aplicação financeira (até fora do país)
4) Afastamento preventivo do servidor.
Os bens que ficarão indisponiveis são os que passou a possuir depois da improbidade?
Não, todos !! inclusive os que possuía antes da improbidade.
O periculum in mora deve ser comprovado?
Não, é presumido. Não é necessário ser comprovado que há risco de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O sequestro recai sobre que bens?
O sequestro é sobre bens específicos.
Quando se dá o afastamento preventivo do servidor?
Quando a manutenção do cargo puder atrapalhar as investigações.
Qual a prescrição para a improbidade no caso de mandatos/função de confiança ou cargo em comissão?
05 anos a partir do fim.
Qual a prescrição para a improbidade no caso de cargo efetivo?
05 anos (prazo de demissão)
Qual a prescrição para a improbidade no caso de PJ?
5 anos, a partir da prestação final de contas.
Qual a prescrição para a improbidade no caso de particular?
Prazo do agente público com o qual concorreu.
Quando se interrompe o prazo da improbidade?
Com o ajuizamento da ação. Depois de ajuizada, não importa mais o prazo entre ajuizamento e julgamento.
Os prazos citados se aplicam à penalidade de ressarcimento ao erário?
NÃO! São imprescritíveis se praticados de forma DOLOSA!
O ressarcimento ao erário culposo é imprescritível?
Não!!! Observa prazo de 5 anos.
A ação de reparação de danos à Fazenda pública decorrente de ilícitos civis tem prazo de quanto tempo?
5 anos para cobrar o particular.
ex: particular que derruba poste em acidente
Se o particular induzir à prática de improbidade, mas não perceber nenhuma vantagem, responde por improbidade?
Sim. Auferindo vantagem ou não e induzindo ou concorrendo, responderá.
Qual a pena pro servidor que não apresenta declaração anual de bens e valores em prazo legalmente estipulado?
Pena de demissão!
É possível propositura de ação civil exclusivamente contra particular ?
Não! Só se propõe se com a concomitante presença de agente público no polo passivo.
Quem presta falsamente informações sobre bens e valores está sujeito a que pena?
Demissão.
Existe TAC nos crimes de improbidade? (transação, acordo, conciliação)
Não.
Diferencie improbidade adm própria e imprópria.
Própria = agente público age.
Imprópria = agente público age em concurso com particular.
Os atos de improbidada arrolados na lei são taxativos?
Não, exemplificativos.
Presidente da república está sujeito a essa lei?
Não.
Frustar concurso público é que hipótese de improbidade?
Contra princípio da adm.
Frustar processo licitatória é que hipótese de improbidade?
Prejuízo ao erário.
É necessário o trânsito em julgado para aplicação das penalidades?
Não é necessário o decurso do prazo para recurso, nem o trânsito em julgado.
Inclusive para penas de demissão!
