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Direito administrativo > 8429 - improbidade > Flashcards

8429 - improbidade Flashcards

1
Q

Quais são as sanções previstas na CF/88 para improbidade? (art. 37, 4 sanções)

A

SUPER IRRESponsável

1) SUspensão dos direitos políticos
2) PERda da função
3) Indisponibilidade dos bens
4) RESsarcimento ao erário

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2
Q

Os processos de improbidade são dependentes?

A

Não, são independentes nas três esferas (penal, adm e civil)

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3
Q

Quem é o sujeito ativo na LIA?

A

Agente público ou particulares que concorram.

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4
Q

Quem são agente públicos para a LIA?

A

Qualquer que exerça função pública mesmo que transitória ou sem remuneração.

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5
Q

Agentes políticos são agentes públicos?

A

Sim.

EXCETO presidente.

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6
Q

Quem são os sujeitos passivos na LIA?

A

Entidades da administração pública direta ou indireta

Entidades que recebem $ público.

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7
Q

Todas as entidades privadas que recebem dinheiro público se sujeitam à LIA?

A

NÃO.

Se +50% capital = 8429 integralmente.
se -50% capital = 8429 no que tange às sanções patrimoniais no limite do dinheiro público transferido.

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8
Q

Quais são as espécies de improbidade administrativa? (3 espécies e 1 específica)

A

1) Enriquecimento ilícito
2) Prejuizo ao erário
3) Ofensa aos princípios da administração
4) Criar, ampliar ou manter indevidamente benefício fiscal em relação ao tributo iss.

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9
Q

Se houver lesão ao patrimônio público, o ressarcimento pode ser parcial se a ação ou omissão for culposa?

A

Não!

Será INTEGRAL mesmo se for ação/omissão/dolosa/culposa.

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10
Q

Qual o elemento subjetivo dos crimes de improbidade?

A

Enriquecimento ilícito: DOLO

Violação princípios : DOLO

Dano ao erário : DOLO ou CULPA

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11
Q

Quais as sanções previstas a lei? (5 sanções)

A

1) Perda da função que ocupa no momento
2) Perda dos bens
3) Ressarcimento ao erário
4) Suspensão dos direitos políticos
5) Multa.

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12
Q

A multa pode ser confundida com o ressarcimento ao erário?

A

Não, são coisas diferentes! Podem inclusive ser cumulativas!

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13
Q

Quais os prazos de suspensão de direitos políticos nas 3 hipóteses?

A

Enriquecimento ilícito = 8 - 10 anos

Preju ao erário = 5 - 8 anos

Contra principios = 3 - 5 anos

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14
Q

Qual a multa prevista em cada hipótese de improbidade?

A

Enriquecimento = 3x dano
Preju ao erário = 2x dano
Contra princípios = 100x remuneração ou salário minimo

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15
Q

Por quantos anos o sujeito fica proibido de contratar com a adm, em cada hipótese de improbidade?

A

Enriquecimento = 10 anos
Preju ao erário = 5 anos
Contra princípios = 3 anos

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16
Q

As penas só podem ser aplicadas isoladamente?

A

Não, isolada ou cumulativamente.

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17
Q

Se houver dano ao erário o ressarcimento é obrigatório?

A

Sim, no valor exato do prejuízo.

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18
Q

As sanções dispensam o trânsito em julgado para serem aplicadas?

A

No geral, sim!

Exceto: perda da função e suspensão dos direitos políticos.

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19
Q

Qual o tributo que recai a conduta do art. 10-A?

A

ISS! Se recair sobre outro tributo configura improbidade adm, mas dano ao erário.

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20
Q

Quais são as sanções para manter benefício fiscal indevidamente? (3)

A

1) Perda da função
2) Suspensão de direito políticos 5 a 8 anos
3) Multa até 3x valor do benefício.

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21
Q

Quais são as etapas do PAD? (4)

A

1) Representação
2) Recebimento
3) Comunicação MP/TC
4) Denúncia.

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22
Q

A representação pode ser oral? O que deve conter?

A

Não. Deve ser reduzida a termo.

Deve conter qualificação do representante, informação do fato ou autoria, indicação de provas que tenha conhecimento.

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23
Q

O MP/TC deve participar do PAD?

A

A comissão comunica e o MP/TC pode designar representante para acompanhar.

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24
Q

A denúncia anônima sozinha é mecanismo hábil para abertura do inquérito civil?

A

Não.

Deve encontrar amparo em investigação ou sindicância e ser devidamente motivada. (SÚMULA STJ)

25
Q

Quem é sujeito ativo para ação civil?

A

MP ou entidade lesada.

26
Q

O mp deve participar da ação civil?

A

Sim, sempre.

Como sujeito ativo, ou como fiscal da lei (caso a ação seja proposta pela entidade lesada). Mas sempre estará presente.

27
Q

Quem é sujeito passivo na ação civil?

A

Sujeito que patrica a improbidade (agente público ou particular concorrente).

28
Q

Existe foro por prerrogativa de função na ação civil?

A

Não.

Exceto: magistrados e STF.

29
Q

Quanto tempo o acusado tem para apresentar defesa prévia da petição inicial?

A

15 DIAS no máximo.

30
Q

Caso o juiz esteja convencido da inexistência do ato, o que deve fazer?

A

Rejeitar a petição inicial.

Prevalece in dubio pro societate! Na dúvida, recebe.

31
Q

O recebimento ou rejeição da inicial é recorrível?

A

Sim.

Contra rejeiÇÃO = cabe apelaÇÃO

Contra recebiMENTO = cabe agravo de instruMENTO

32
Q

O agravo de instrumento cabível no deferimento da petição inicial é com efeito suspensivo?

A

Não.

33
Q

Cabe HC para trancar a ação?

A

Não.

34
Q

Para que servem as medidas cautelares no processo de improbidade?

A

Para impedir que agente se desfaça do patrimônio e garantir a efetividade do processo;

35
Q

Quais são as cautelares cabíveis? (4)

A

1) Indisponibilidade dos bens
2) Sequestro dos bens
3) Bloqueio e investigação de contas e aplicação financeira (até fora do país)
4) Afastamento preventivo do servidor.

36
Q

Os bens que ficarão indisponiveis são os que passou a possuir depois da improbidade?

A

Não, todos !! inclusive os que possuía antes da improbidade.

37
Q

O periculum in mora deve ser comprovado?

A

Não, é presumido. Não é necessário ser comprovado que há risco de dano ou risco ao resultado útil do processo.

38
Q

O sequestro recai sobre que bens?

A

O sequestro é sobre bens específicos.

39
Q

Quando se dá o afastamento preventivo do servidor?

A

Quando a manutenção do cargo puder atrapalhar as investigações.

40
Q

Qual a prescrição para a improbidade no caso de mandatos/função de confiança ou cargo em comissão?

A

05 anos a partir do fim.

41
Q

Qual a prescrição para a improbidade no caso de cargo efetivo?

A

05 anos (prazo de demissão)

42
Q

Qual a prescrição para a improbidade no caso de PJ?

A

5 anos, a partir da prestação final de contas.

43
Q

Qual a prescrição para a improbidade no caso de particular?

A

Prazo do agente público com o qual concorreu.

44
Q

Quando se interrompe o prazo da improbidade?

A

Com o ajuizamento da ação. Depois de ajuizada, não importa mais o prazo entre ajuizamento e julgamento.

45
Q

Os prazos citados se aplicam à penalidade de ressarcimento ao erário?

A

NÃO! São imprescritíveis se praticados de forma DOLOSA!

46
Q

O ressarcimento ao erário culposo é imprescritível?

A

Não!!! Observa prazo de 5 anos.

47
Q

A ação de reparação de danos à Fazenda pública decorrente de ilícitos civis tem prazo de quanto tempo?

A

5 anos para cobrar o particular.

ex: particular que derruba poste em acidente

48
Q

Se o particular induzir à prática de improbidade, mas não perceber nenhuma vantagem, responde por improbidade?

A

Sim. Auferindo vantagem ou não e induzindo ou concorrendo, responderá.

49
Q

Qual a pena pro servidor que não apresenta declaração anual de bens e valores em prazo legalmente estipulado?

A

Pena de demissão!

50
Q

É possível propositura de ação civil exclusivamente contra particular ?

A

Não! Só se propõe se com a concomitante presença de agente público no polo passivo.

51
Q

Quem presta falsamente informações sobre bens e valores está sujeito a que pena?

A

Demissão.

52
Q

Existe TAC nos crimes de improbidade? (transação, acordo, conciliação)

A

Não.

53
Q

Diferencie improbidade adm própria e imprópria.

A

Própria = agente público age.

Imprópria = agente público age em concurso com particular.

54
Q

Os atos de improbidada arrolados na lei são taxativos?

A

Não, exemplificativos.

55
Q

Presidente da república está sujeito a essa lei?

A

Não.

56
Q

Frustar concurso público é que hipótese de improbidade?

A

Contra princípio da adm.

57
Q

Frustar processo licitatória é que hipótese de improbidade?

A

Prejuízo ao erário.

58
Q

É necessário o trânsito em julgado para aplicação das penalidades?

A

Não é necessário o decurso do prazo para recurso, nem o trânsito em julgado.

Inclusive para penas de demissão!

Direito administrativo (7 decks)

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