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Direito administrativo > CADERNO DE ERROS > Flashcards

CADERNO DE ERROS Flashcards

1
Q

Quais os tipos de descentralização?

A

Por outorga/de serviços/ técnica/funcional

Por colaboração/delegação

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Q

O que é a descentralização por colaboração?

A

É a delegação de serviço por contrato (concessão ou permissão) - UNILATERAL.

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3
Q

A descentralização por colaboração/delegação transfere também a titularidade?

A

NÃO, apenas a execução.

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4
Q

O que é a descentralização por outorga?

A

Lei cria/autoriza entidade para exercer atividade pública. Transfere a titularidade e execução.

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5
Q

Na descentralização por outorga, o órgão exerce hierarquia sobre a entidade?

A

Não, apenas tutela ou controle finalístico.

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6
Q

Órgãos figuram em polo passivo de ação? (réu)

A

NÃO! Alguns possuem capacidade jurídica específica para defesa de suas prerrogativas, mas não para figurar como réu

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7
Q

O que diz a a teoria do órgão ou da imputação?

A

Que a imputação é feita à pessoa jurídica à qual o órgão pertence!!

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8
Q

Qual o tipo de lei que cria autarquia?

A

INFRACONSTITUCIONAL.

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9
Q

Onde é definida a área de atuação de fp?

A

Em lei complementar.

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10
Q

De quem é a iniciativa de lei de criação de órgãos e ministérios?

A

PRIVATIVA DO PR. => se união

GOV/PREF => se estado/município

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11
Q

autarquia possui autonomia política?

A

Não.

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12
Q

Qual o regime jurídico dos servidores de autarquias ou FP?

A

O mesmo regime jurídico da entidade política que as criou..

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13
Q

Quais são as prerrogativas especiais das autarquias? (3)

A

1 prazo em dobro para manifestar em processo
2 desnecessário apresentar instrumento para representação em juízo
3 Imunidade tributária recíproca.

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14
Q

Qual a entidade da adm indireta que tem mandato fixo para seus membros?

A

Agência reguladora —-> nem sempre seus membros podem ser exonerados livremente.

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15
Q

Conselhos profissionais são quais entidades da adm indireta? Existe alguma exceção?

A

Autarquias!!

OAB = Não é autarquia e não compõe a adm indireta.

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16
Q

Para que serve o contrato de gestão ??

A

Serve para ampliação mediante contrato da autonomia gerencial e orçamentária com objetivo de fixar METAS DE DESEMPENHO para o órgão ou entidade.

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17
Q

A fixação de metas de desempenho, caso firmado o contrato de gestão, é obrigatória?

A

SIM.

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18
Q

O consórcio público integra a adm indireta?

A

PJ DE DIREITO PÚBLICO

Integram a adm indireta de todos os entes consorciados.

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19
Q

Como se dá a extinção/criação de órgãos (em regra)? E a exceção?

A

REGRA = lei especifica de iniciativa do executivo

EXCEÇÃO = decreto autônomo = estruturação e funcionamento se não implicarem em aumento de despesas.

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20
Q

Jurisprudência possui força cogente?

A

NÃO. apenas as sumulas vinculantes.

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21
Q

Quais os atributos do ato adm?

A

PATI

Presunção legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade

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22
Q

Como se dá a a extinção dos atos? (3)

A

1 - anulação
2 - revogação
3 - cassação

23
Q

Quais os atos IRREVOGÁVEIS?

A

VC PRO D I DA C*

Vinculados
Consumados
Procedimento adm
Declarativos/enunciativos
Ilegais
Direito adquirido
C??
24
Q

Quais os vicios convalidáveis?

A

CO FOR OB
CO - se não exclusiva
FOR - se não especifica
OB - se plúrimo.

25
Q

Diferença entre abrrogação e derrogação,

A

ABRROGAÇÃO = Revogação total!! extingue os efeitos PRÓPRIOS apenas.

DERROGAÇÃO = revogação parcial.

26
Q

Quais os atos normativos?

A

DE RE DE RE RE IN

Decreto
Regulamento
Deliberação
Resolução
Regimento
Instrução normativa
27
Q

Quais são os atos discricionários e vinculados?

A

DISCRICIONÁRIOS:

Permissão
autorização
aprovação
renúnica

VINCULADOS
licença
admissão
homologação
visto
dispensa
28
Q

Diferencie licitação inexigível/dispensada/dispensável

A

Inexigível = não há competição

Dispensável = Faz se quiser

Dispensada = Não faça!

29
Q

Quais os casos de licitação INEXIGÍVEL?

A

1 - Aquisição de material fornecido só por produtor/empresa EXCLUSIVA.

2 - Contratação profissional, qualquer setor artístico, consagrado pela crítica ou opinião pública

3 - Serviço técnico, natureza singular, notória especialização (inviabilidade de competição)

30
Q

Serviço de publicidade e divulgação pode ser inexigível?

A

Não.

31
Q

Ação lícita pode gerar indenização de vítima?

A

SIM. O estado é obrigado a indenizar a vítima mesmo quando ação/omissão lícita.

32
Q

Nas concorrências de âmbito internacional, pode ser permitido ao licitante cotar preço em moeda estrangeira. (certo/errado)

A

CERTO. é a EXCEÇÃO!!

A REGRA É MOEDA NACIONAL.

33
Q

Excludente de ilicitude impede a responsabilidade civil do estado?

A

NAO.

34
Q

Quais entidades não são passíveis de classificação como OSCIP? 7

A 
Comerciais
Sindicato/associação
Organizaçao partidária
Instituição hospitalar privada
Organizações sociais 
Cooperativas.
FP
35
Q

A fazenda pública responde objetivamente quando os danos causados decorrerem de conduta omissiva?

A

não, SUBJETIVAMENTE.

36
Q

Excesso de poder pode ser comissivo ou omissivo?

A

Sim.

37
Q

Quando entidades criadas por lei ganham personalidade jurídica?

A

Com a vigência da lei de criação.

38
Q

Quando entidades autorizadas por lei ganham personalidade jurídica?

A

Com o registro do ato constitutivo.

39
Q

Quais as matérias que o decreto autônomo pode dispor? (2)

A

1 - organização/funcionamento da adm, quando não aumentar despesa nem criar/extinguir órgãos

2 - extinguir função/cargo público quando VAGO

40
Q

Pode haver limitação de idade para inscrição em concurso apenas por ato adm?

A

Não! Deve haver justificativa pela natureza das atribuições e PREVISÃO LEGAL.

41
Q

O que é um ato nominado?

A

É um ato que existe previsão legal.

42
Q

A adm publica admite atos inominados?

A

NÃO. apenas nominados.

43
Q

Atos que dispensem ou declarem inexigencia de licitação dispensam motivação?

A

NÃO, devem ser motivados com fatos e fundamentos jurídicos.

44
Q

Qual a possibilidade de revogação de licitação?

A

Por motivo de fato SUPERVENIENTE devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar conduta com base no interesse público.

45
Q

Qual a diferença entre ato complexo e composto?

A

COMPLEXO = 2 órgãos 01 ATO

COMPOSTO = 2 órgãos 02 ATOS

46
Q

O poder de polícia pode ser delegado a pessoa juridica de direito privado? em que situação?

A

PODER DE POLÍCIA
* Aplicar sanções / poder de império = não delega a entidade privada.

  • Atividade meramente fiscalizatória/Instrumental = pode ser delegado.
47
Q

Qual a atuação da polícia administrativa?

A

polícia administraTIVA = prevenTIVA.

atividades/bens/direitos

48
Q

Qual a atuação da polícia judiciária?

A

REPRESSIVA.

Pessoas/infrações criminais

49
Q

O silêncio é um ato adm?

A

NÃO É ATO ADM, É FATO.

O silencio pode gerar consequencias juridicas como prescrição e decadência!

50
Q

Podem existir atos adm de direito PRIVADO?

A

não! ato adm é de direito PÚBLICO!

Atos produzidos sob o direito privado não se encaixam na definição. (ex: locação de espaço para curso de formação).

51
Q

A licitação inexigível acontece nos casos em que adm pública der preferencia para produto de marca específica cujo fornecimento seja feito por comerciante exclusivo, sendo permitida a aquisição direta por inviabilidade de competição (certo/errado)

A

ERRADO

é vedada a preferência de marca.

52
Q

Configura abandono de cargo a ausência de servidor por um período de 30 dias consecutivos ou 60 dias intercalados, permitindo sua demissão. (certo/errado)

A

ERRADO.
Abandono de cargo = 30 dias consecutivos
Inassiduidade habitual = 60 dias intercalados

ambos cabem demissão

53
Q

quais cargos o servidor aposentado pode acumular? 3

A

1 - acumuláveis
2 - CARGO EM COMISSÃO
3 - mandato eletivo

Direito administrativo (7 decks)

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