CADERNO DE ERROS Flashcards
Quais os tipos de descentralização?
Por outorga/de serviços/ técnica/funcional
Por colaboração/delegação
O que é a descentralização por colaboração?
É a delegação de serviço por contrato (concessão ou permissão) - UNILATERAL.
A descentralização por colaboração/delegação transfere também a titularidade?
NÃO, apenas a execução.
O que é a descentralização por outorga?
Lei cria/autoriza entidade para exercer atividade pública. Transfere a titularidade e execução.
Na descentralização por outorga, o órgão exerce hierarquia sobre a entidade?
Não, apenas tutela ou controle finalístico.
Órgãos figuram em polo passivo de ação? (réu)
NÃO! Alguns possuem capacidade jurídica específica para defesa de suas prerrogativas, mas não para figurar como réu
O que diz a a teoria do órgão ou da imputação?
Que a imputação é feita à pessoa jurídica à qual o órgão pertence!!
Qual o tipo de lei que cria autarquia?
INFRACONSTITUCIONAL.
Onde é definida a área de atuação de fp?
Em lei complementar.
De quem é a iniciativa de lei de criação de órgãos e ministérios?
PRIVATIVA DO PR. => se união
GOV/PREF => se estado/município
autarquia possui autonomia política?
Não.
Qual o regime jurídico dos servidores de autarquias ou FP?
O mesmo regime jurídico da entidade política que as criou..
Quais são as prerrogativas especiais das autarquias? (3)
1 prazo em dobro para manifestar em processo
2 desnecessário apresentar instrumento para representação em juízo
3 Imunidade tributária recíproca.
Qual a entidade da adm indireta que tem mandato fixo para seus membros?
Agência reguladora —-> nem sempre seus membros podem ser exonerados livremente.
Conselhos profissionais são quais entidades da adm indireta? Existe alguma exceção?
Autarquias!!
OAB = Não é autarquia e não compõe a adm indireta.
Para que serve o contrato de gestão ??
Serve para ampliação mediante contrato da autonomia gerencial e orçamentária com objetivo de fixar METAS DE DESEMPENHO para o órgão ou entidade.
A fixação de metas de desempenho, caso firmado o contrato de gestão, é obrigatória?
SIM.
O consórcio público integra a adm indireta?
PJ DE DIREITO PÚBLICO
Integram a adm indireta de todos os entes consorciados.
Como se dá a extinção/criação de órgãos (em regra)? E a exceção?
REGRA = lei especifica de iniciativa do executivo
EXCEÇÃO = decreto autônomo = estruturação e funcionamento se não implicarem em aumento de despesas.
Jurisprudência possui força cogente?
NÃO. apenas as sumulas vinculantes.
Quais os atributos do ato adm?
PATI
Presunção legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
Como se dá a a extinção dos atos? (3)
1 - anulação
2 - revogação
3 - cassação
Quais os atos IRREVOGÁVEIS?
VC PRO D I DA C*
Vinculados Consumados Procedimento adm Declarativos/enunciativos Ilegais Direito adquirido C??
Quais os vicios convalidáveis?
CO FOR OB
CO - se não exclusiva
FOR - se não especifica
OB - se plúrimo.
Diferença entre abrrogação e derrogação,
ABRROGAÇÃO = Revogação total!! extingue os efeitos PRÓPRIOS apenas.
DERROGAÇÃO = revogação parcial.
Quais os atos normativos?
DE RE DE RE RE IN
Decreto Regulamento Deliberação Resolução Regimento Instrução normativa
Quais são os atos discricionários e vinculados?
DISCRICIONÁRIOS:
Permissão
autorização
aprovação
renúnica
VINCULADOS licença admissão homologação visto dispensa
Diferencie licitação inexigível/dispensada/dispensável
Inexigível = não há competição
Dispensável = Faz se quiser
Dispensada = Não faça!
Quais os casos de licitação INEXIGÍVEL?
1 - Aquisição de material fornecido só por produtor/empresa EXCLUSIVA.
2 - Contratação profissional, qualquer setor artístico, consagrado pela crítica ou opinião pública
3 - Serviço técnico, natureza singular, notória especialização (inviabilidade de competição)
Serviço de publicidade e divulgação pode ser inexigível?
Não.
Ação lícita pode gerar indenização de vítima?
SIM. O estado é obrigado a indenizar a vítima mesmo quando ação/omissão lícita.
Nas concorrências de âmbito internacional, pode ser permitido ao licitante cotar preço em moeda estrangeira. (certo/errado)
CERTO. é a EXCEÇÃO!!
A REGRA É MOEDA NACIONAL.
Excludente de ilicitude impede a responsabilidade civil do estado?
NAO.
Quais entidades não são passíveis de classificação como OSCIP? 7
Comerciais Sindicato/associação Organizaçao partidária Instituição hospitalar privada Organizações sociais Cooperativas. FP
A fazenda pública responde objetivamente quando os danos causados decorrerem de conduta omissiva?
não, SUBJETIVAMENTE.
Excesso de poder pode ser comissivo ou omissivo?
Sim.
Quando entidades criadas por lei ganham personalidade jurídica?
Com a vigência da lei de criação.
Quando entidades autorizadas por lei ganham personalidade jurídica?
Com o registro do ato constitutivo.
Quais as matérias que o decreto autônomo pode dispor? (2)
1 - organização/funcionamento da adm, quando não aumentar despesa nem criar/extinguir órgãos
2 - extinguir função/cargo público quando VAGO
Pode haver limitação de idade para inscrição em concurso apenas por ato adm?
Não! Deve haver justificativa pela natureza das atribuições e PREVISÃO LEGAL.
O que é um ato nominado?
É um ato que existe previsão legal.
A adm publica admite atos inominados?
NÃO. apenas nominados.
Atos que dispensem ou declarem inexigencia de licitação dispensam motivação?
NÃO, devem ser motivados com fatos e fundamentos jurídicos.
Qual a possibilidade de revogação de licitação?
Por motivo de fato SUPERVENIENTE devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar conduta com base no interesse público.
Qual a diferença entre ato complexo e composto?
COMPLEXO = 2 órgãos 01 ATO
COMPOSTO = 2 órgãos 02 ATOS
O poder de polícia pode ser delegado a pessoa juridica de direito privado? em que situação?
PODER DE POLÍCIA
* Aplicar sanções / poder de império = não delega a entidade privada.
- Atividade meramente fiscalizatória/Instrumental = pode ser delegado.
Qual a atuação da polícia administrativa?
polícia administraTIVA = prevenTIVA.
atividades/bens/direitos
Qual a atuação da polícia judiciária?
REPRESSIVA.
Pessoas/infrações criminais
O silêncio é um ato adm?
NÃO É ATO ADM, É FATO.
O silencio pode gerar consequencias juridicas como prescrição e decadência!
Podem existir atos adm de direito PRIVADO?
não! ato adm é de direito PÚBLICO!
Atos produzidos sob o direito privado não se encaixam na definição. (ex: locação de espaço para curso de formação).
A licitação inexigível acontece nos casos em que adm pública der preferencia para produto de marca específica cujo fornecimento seja feito por comerciante exclusivo, sendo permitida a aquisição direta por inviabilidade de competição (certo/errado)
ERRADO
é vedada a preferência de marca.
Configura abandono de cargo a ausência de servidor por um período de 30 dias consecutivos ou 60 dias intercalados, permitindo sua demissão. (certo/errado)
ERRADO.
Abandono de cargo = 30 dias consecutivos
Inassiduidade habitual = 60 dias intercalados
ambos cabem demissão
quais cargos o servidor aposentado pode acumular? 3
1 - acumuláveis
2 - CARGO EM COMISSÃO
3 - mandato eletivo
