Introdução ao DA Flashcards
Quais são os elementos do Estado?
1 - Povo
2 - Território
3 - Governo soberano
Quais são as funções do estado?
1 - Normativa (legislativa) - função de inovar no ordenamento jurídico
2 - Jurisdicional - função de resolver conflitos com caráter definitivo.
3 - Administrativa - residual (não inova nem resolve conflitos definitivamente)
Critérios da função administrativa:
Subjetivo = analisa o sujeito que executa a atividade
Objetivo = analisa o conteúdo da atividade prestada (prestacional, controle, regulatória, ordenadora).
Formal = analisa o regime jurídico que rege atividade executada.
Sentidos da Administração pública:
SU/OR/FOR: Conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas.
OB/FU/MA: Função administrativa do Estado (ordenadora, prestacional, controle, regulatória)
Defina adm extroversa x introversa.
Extroversa: relação administração e administrados. É externa!
Introversa: relação entre entes políticos e órgãos. É interna.
Quais são os objetos de estudo do direito adm?
Relações internas da adm (órgãos x entidades ou adm e agentes públicos)
Relações externas da adm (adm e particulares)
Quais são as fontes do direito adm?
- Primária (leis e decisões de caráter vinculantes)
- Secundárias (doutrina, costume administrativo, jurisprudência)
- Indiretas (costumes sociais, princípios gerais do direito)
Qual é o sistema aplicado no Brasil? (francês ou inglês)
Inglês. Tb chamado de jurisdição única. Somente o judiciário pode julgar com força de coisa julgada material. As decisões da esfera administrativa não tem caráter de definitividade.
Quais são as exceções para o não esgotamento da via administrativa?
1 - Justiça desportiva
2 - Ato administrativo que contrarie SV (reclamação)
3 - Habeas data (deve-se pedir primeiro na adm)
4 - Ações contra o INSS (benefícios)
O que é o contencioso adm?
É o sistema francês. Nele o conselho de estado julga casos em que a adm seja parte e formam coisa julgada material. Existe uma dualidade de jurisdição: executivo e judiciário! Não é adotado no BR.
O princípio da publicidade é elemento constitutivo do ato adm. (verdadeiro/falso)
FALSO. É requisito de eficácia, não é elemento constitutivo. Ato permanece válido mas impedido de produzir efeitos.
Qual é o prazo decadencial para a adm rever seus atos no princípio da autotutela?
05 anos contados da data em que foram praticados. Salvo comprovada má-fé.
