Controles da adm Flashcards
O que são controles da adm?
São os mecanismos pelos quais se exercem o poder de fiscalização e revisão da atividade adm em todas as esferas.
Classificação de controle quanto ao órgão controlador? (3)
1) Legislativo
2) Judicial
3) Administrativo
Classificação de controle quanto a extensão do controle? (3)
1) Interno (mesmo poder)
2) Externo (poderes diferentes)
3) Popular. (administrados)
Classificação de controle quanto a natureza do controle? (2)
1) Legalidade
2) Mérito
Classificação de controle quanto ao âmbito da adm? (2)
1) Por subordinação (hierárquico) - desconcentração
2) Finalístico (por vinculação) - descentralização
Classificação de controle quanto ao momento? (3)
1) prévio
2) concomitante
3) posterior.
Classificação de controle quanto a iniciativa? (2)
1) De ofício: exercício regular das funções
2) Provocado: deflagrado por 3os.
Cada poder terá seu controle interno?
Sim, mas todos são integrados.
Se os responsáveis do controle interno souberem de irregularidades, o que devem fazer?
Dar ciência ao TCU/TCE, sob pena de responsabilidade solidária.
Para que CD/SF podem convocar ministro de estado?
Para prestarem informações de assunto pré-determinado em 30 dias improrrogáveis.
O que acontece se ministro de estado se recusar a prestar informações?
Crime de responsabilidade.
O TCU tem competência para quebra de sigilo bancário?
STF entende que NÃO.
O TCU julga contas do PR?
NÃO! Emite parecer prévio e quem julga é o CN.
O TCU julga contas de autoridades (exceto PR)?
Sim.
O TCU é um tribunal judicial?
Não, é um tribunal adminitrativo autônomo e independente.
O TCU é responsável pelo controle externo?
Não, quem é responsável é o legislativo. O tcu auxilia apenas.
O que faz o controle judicial?
Examina a legalidade e a legitimidade dos atos.
O judiciário revoga atos dos outros poderes?
Não, só os próprios atos. Os atos dos outros poderes ele analisa apenas a legalidade e a legitimidade.
O judiciário age de ofício?
Não, apenas provocado;
Outros poderes proferem decisões de caráter definitivo?
Não, só o judiciário.
Quais as características da súmula vinculante??
Pode ser de ofício ou provocada
Deve ser decisão de 2/3 dos seus membros.
Quais as ferramentas de controle judicial? (7)
1) HC
2) HD
3) MS
4) MI
5) Ação popular
6) Ação civil pública
7) Ação de improbidade.
O controle administrativo é exercido em que poder da adm?
Todos os poderes.
Qual o teor da Sum. 473 STF?
A adm pode anular seus atos eivados de vício (independente de direito adquirido) e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos.
