Controles da adm

Question 1

O que são controles da adm?

Answer 1

São os mecanismos pelos quais se exercem o poder de fiscalização e revisão da atividade adm em todas as esferas.

Question 2

Classificação de controle quanto ao órgão controlador? (3)

Answer 2

1) Legislativo
2) Judicial
3) Administrativo

Question 3

Classificação de controle quanto a extensão do controle? (3)

Answer 3

1) Interno (mesmo poder)
2) Externo (poderes diferentes)
3) Popular. (administrados)

Question 4

Classificação de controle quanto a natureza do controle? (2)

Answer 4

1) Legalidade

2) Mérito

Question 5

Classificação de controle quanto ao âmbito da adm? (2)

Answer 5

1) Por subordinação (hierárquico) - desconcentração

2) Finalístico (por vinculação) - descentralização

Question 6

Classificação de controle quanto ao momento? (3)

Answer 6

1) prévio
2) concomitante
3) posterior.

Question 7

Classificação de controle quanto a iniciativa? (2)

Answer 7

1) De ofício: exercício regular das funções

2) Provocado: deflagrado por 3os.

Question 8

Cada poder terá seu controle interno?

Answer 8

Sim, mas todos são integrados.

Question 9

Se os responsáveis do controle interno souberem de irregularidades, o que devem fazer?

Answer 9

Dar ciência ao TCU/TCE, sob pena de responsabilidade solidária.

Question 10

Para que CD/SF podem convocar ministro de estado?

Answer 10

Para prestarem informações de assunto pré-determinado em 30 dias improrrogáveis.

Question 11

O que acontece se ministro de estado se recusar a prestar informações?

Answer 11

Crime de responsabilidade.

Question 12

O TCU tem competência para quebra de sigilo bancário?

Answer 12

STF entende que NÃO.

Question 13

O TCU julga contas do PR?

Answer 13

NÃO! Emite parecer prévio e quem julga é o CN.

Question 14

O TCU julga contas de autoridades (exceto PR)?

Answer 14

Sim.

Question 15

O TCU é um tribunal judicial?

Answer 15

Não, é um tribunal adminitrativo autônomo e independente.

Question 16

O TCU é responsável pelo controle externo?

Answer 16

Não, quem é responsável é o legislativo. O tcu auxilia apenas.

Question 17

O que faz o controle judicial?

Answer 17

Examina a legalidade e a legitimidade dos atos.

Question 18

O judiciário revoga atos dos outros poderes?

Answer 18

Não, só os próprios atos. Os atos dos outros poderes ele analisa apenas a legalidade e a legitimidade.

Question 19

O judiciário age de ofício?

Answer 19

Não, apenas provocado;

Question 20

Outros poderes proferem decisões de caráter definitivo?

Answer 20

Não, só o judiciário.

Question 21

Quais as características da súmula vinculante??

Answer 21

Pode ser de ofício ou provocada

Deve ser decisão de 2/3 dos seus membros.

Question 22

Quais as ferramentas de controle judicial? (7)

Answer 22

1) HC
2) HD
3) MS
4) MI
5) Ação popular
6) Ação civil pública
7) Ação de improbidade.

Question 23

O controle administrativo é exercido em que poder da adm?

Answer 23

Todos os poderes.

Question 24

Qual o teor da Sum. 473 STF?

Answer 24

A adm pode anular seus atos eivados de vício (independente de direito adquirido) e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos.

Question 25

Quais são os meios de controle administrativo? (4)

Answer 25

1) Ministerial
2) Hierarquia orgânica
3) Direito de petição
4) Revisão recursal

Question 26

Quais são os recursos adm? (2)

Answer 26

Recurso hierárquico próprio = dirigido a instância imediatamente superior no mesmo órgão

Recursos hierárquico impróprio = dirigido a órgão diferente do que se originou o ato.

Question 27

Quais os tipos de recursos hierárquico impróprio? (4)

Answer 27

1) Representação = interesse coletivo.
2) Reclamação adm = Interesse próprio
3) Revisão = cabível apenas com fatos novos.
4) Pedido de reconsideração = dirigido a mesma autoridade que praticou ato.

Question 28

Pode se exigir depósito para admitir recurso?

Answer 28

Não, é inconstitucional essa exigência.

Question 29

O recurso possui efeito suspensivo?

Answer 29

Só se previsto, em regra apenas devolutivo.

Question 30

É possível a reformatio in pejus no recurso?

Answer 30

É vedada na revisão administrativa (fato novo).

No recurso adm ou pedido de reconsideração é possível.

Question 31

Qual a diferença entre controle ministerial e supervisão ministerial?

Answer 31

O controle ministerial é INTERNO. O ministério controla os órgãos subordinados a ele.

A supervisão ministerial é EXTERNO. A administração direta controla a indireta por meio da vinculação.

Question 32

O que é a preclusão?

Answer 32

Perda do prazo para determinada manifestaçaõ no processo

Question 33

O que é a prescrição?

Answer 33

Perda do prazo para reclamar o direito.

Question 34

O que é a decadência?

Answer 34

Perda do direito em si mesmo (5 anos para anulação dos atos)