Controles da adm Flashcards
O que são controles da adm?
São os mecanismos pelos quais se exercem o poder de fiscalização e revisão da atividade adm em todas as esferas.
Classificação de controle quanto ao órgão controlador? (3)
1) Legislativo
2) Judicial
3) Administrativo
Classificação de controle quanto a extensão do controle? (3)
1) Interno (mesmo poder)
2) Externo (poderes diferentes)
3) Popular. (administrados)
Classificação de controle quanto a natureza do controle? (2)
1) Legalidade
2) Mérito
Classificação de controle quanto ao âmbito da adm? (2)
1) Por subordinação (hierárquico) - desconcentração
2) Finalístico (por vinculação) - descentralização
Classificação de controle quanto ao momento? (3)
1) prévio
2) concomitante
3) posterior.
Classificação de controle quanto a iniciativa? (2)
1) De ofício: exercício regular das funções
2) Provocado: deflagrado por 3os.
Cada poder terá seu controle interno?
Sim, mas todos são integrados.
Se os responsáveis do controle interno souberem de irregularidades, o que devem fazer?
Dar ciência ao TCU/TCE, sob pena de responsabilidade solidária.
Para que CD/SF podem convocar ministro de estado?
Para prestarem informações de assunto pré-determinado em 30 dias improrrogáveis.
O que acontece se ministro de estado se recusar a prestar informações?
Crime de responsabilidade.
O TCU tem competência para quebra de sigilo bancário?
STF entende que NÃO.
O TCU julga contas do PR?
NÃO! Emite parecer prévio e quem julga é o CN.
O TCU julga contas de autoridades (exceto PR)?
Sim.
O TCU é um tribunal judicial?
Não, é um tribunal adminitrativo autônomo e independente.
O TCU é responsável pelo controle externo?
Não, quem é responsável é o legislativo. O tcu auxilia apenas.
O que faz o controle judicial?
Examina a legalidade e a legitimidade dos atos.
O judiciário revoga atos dos outros poderes?
Não, só os próprios atos. Os atos dos outros poderes ele analisa apenas a legalidade e a legitimidade.
O judiciário age de ofício?
Não, apenas provocado;
Outros poderes proferem decisões de caráter definitivo?
Não, só o judiciário.
Quais as características da súmula vinculante??
Pode ser de ofício ou provocada
Deve ser decisão de 2/3 dos seus membros.
Quais as ferramentas de controle judicial? (7)
1) HC
2) HD
3) MS
4) MI
5) Ação popular
6) Ação civil pública
7) Ação de improbidade.
O controle administrativo é exercido em que poder da adm?
Todos os poderes.
Qual o teor da Sum. 473 STF?
A adm pode anular seus atos eivados de vício (independente de direito adquirido) e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos.
Quais são os meios de controle administrativo? (4)
1) Ministerial
2) Hierarquia orgânica
3) Direito de petição
4) Revisão recursal
Quais são os recursos adm? (2)
Recurso hierárquico próprio = dirigido a instância imediatamente superior no mesmo órgão
Recursos hierárquico impróprio = dirigido a órgão diferente do que se originou o ato.
Quais os tipos de recursos hierárquico impróprio? (4)
1) Representação = interesse coletivo.
2) Reclamação adm = Interesse próprio
3) Revisão = cabível apenas com fatos novos.
4) Pedido de reconsideração = dirigido a mesma autoridade que praticou ato.
Pode se exigir depósito para admitir recurso?
Não, é inconstitucional essa exigência.
O recurso possui efeito suspensivo?
Só se previsto, em regra apenas devolutivo.
É possível a reformatio in pejus no recurso?
É vedada na revisão administrativa (fato novo).
No recurso adm ou pedido de reconsideração é possível.
Qual a diferença entre controle ministerial e supervisão ministerial?
O controle ministerial é INTERNO. O ministério controla os órgãos subordinados a ele.
A supervisão ministerial é EXTERNO. A administração direta controla a indireta por meio da vinculação.
O que é a preclusão?
Perda do prazo para determinada manifestaçaõ no processo
O que é a prescrição?
Perda do prazo para reclamar o direito.
O que é a decadência?
Perda do direito em si mesmo (5 anos para anulação dos atos)
